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materia nº 182/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAs Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18 - O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida? Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho? JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores
native_id4032

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T16:49:05.106846-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
RequerimentoNº l Ela Aprovado emb! 1
us Pedro Tavares de Araújo
“Presidente da Câmara
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos:
Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB
autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18
- O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos
da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não
foi cumprida?
Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho?
JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores
Bom Despacho, 04 de novembro de 2022.
n
Sâmara na
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
Sildete Assistente Soscial
ereadora
Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br

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