CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
Requerimento Nº (4 /2022
emQUi 22
ius Pedro Tavares de
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Vinicius, À o da Câmara
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Que sejam enviadas as seguintes informações e documentação sobre o Plano Municipal de
Educação e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município:
- Por qual razão o Poder Executivo Municipal não revisou o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município e não está atendendo as metas previstas no Plano
Municipal de Educação, uma vez que é direito dos profissionais da classe?
- Por qual razão a minuta que foi elaborada e entregue pelos profissionais do magistério
ainda não foi analisada e atendida para a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério do Município?
- Envio de cópia do projeto referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério do Município que foi elaborado pela Comissão nomeada através Portaria 06/2017/SME.
JUSTIFICATIVA: O art. 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelece
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus
Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Visando atender a norma o então Prefeito Haroldo Queiroz sancionou a Lei complementar nº 10,
de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
do Município de Bom Despacho. Porém, a Lei municipal citada deveria ter passado por uma
reformulação em junho de 2017, conforme previsto no Plano Municipal de Educação, Lei
Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015.
Buscando atender a determinação legal em 2017 foi nomeada pelo Poder Executivo uma
comissão de estudo e revisão do plano através da Portaria 06/2017/SME (anexa), de 8 de março
de 2.017. A Comissão trabalhou por meses e entregou uma proposta de alteração no dia 13 de julho
de 2017 para o Prefeito à época, o Excelentíssimo Senhor Fernando Cabral, mas não foi aprovada
em seu mandato. O atual Prefeito tomou conhecimento do projeto e elogiou muito a proposta,
dizendo que o trabalho foi muito bem feito e amparado pelo princípio da legalidade. Porém,
continuou parado, sob a alegação de ser necessário aprová-lo juntamente com o plano de carreira
dos demais servidores.
É perceptível que o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério é
falho e não garante todos os direitos dos profissionais da classe. Sua alteração precisa acontecer
de maneira democrática, com a participação de todos interessados, mas não é o que acontece, pois,
para piorar a situação, vários dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 foram alterados de
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maneira inadequada, apenas com o intuito de atender aos interesses dos administradores,
facilitando que sejam burlados os direitos dos profissionais. A Lei mencionada já foi inclusive
alterada diversas vezes na atual administração.
Legislações nacionais e municipais fazem previsão de revisão e reformulação dos
Estatutos e Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério das redes municipais
conforme abaixo:
e O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014 - 2024, documento referência para a
colaboração entre a União, os Estados e Municípios traça na meta 18 o dever de assegurar,
no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da
educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos
profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal.
e A Lei Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015 que aprova o Plano Municipal de
Educação de Bom Despacho-MG prevê na Meta 17 a valorização dos (as) profissionais do
magistério da rede pública municipal de educação básica de forma a equiparar seu
rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o
final do sexto ano de vigência do PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ou seja, até
25 de junho de 2020. Na estratégia 17.3 determina a revisão no âmbito do município, o
plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação
básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
adequando a jornada de trabalho especifica do cargo. Na meta 18, o município deve
assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a reformulação ou construção de um novo plano de
Carreira para os (as) profissionais da educação básica da Rede Municipal de ensino,
tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Ou seja, a reformulação deveria
ter acontecido até 24 de junho de 2.017.
A situação é grave. Desta forma, as informações e documentação requeridas subsidiarão os
trabalhos das vereadoras subscritoras.
Bom Despacho, 04 de novembro de 2022.
fo
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
Sildet sistente Social -
Vereadora
Vá
Vereadora
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