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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaInstitui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id4035

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Arquivo — —
2022-11-29 Proposição aprovada — —
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-29 Parecer Apresentado — —
2022-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-29 Parecer Apresentado — —
2022-11-22 Aguardando Parecer — —
2022-11-22 Proferido Despacho — —
2022-11-21 Concluso para Despacho — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-21 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei complementar 18/2022
Institui função gratificada de Agente de
Contratação no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Esta lei institui função gratificada de Agente de Contratação para atender ao
que determina o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre
licitações e contratos administrativos.
Art. 2º O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Presidente da Câmara
Municipal, entre servidores efetivos, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 3º Ficam criadas 2 (duas) Funções Gratificadas de Agente de Contratação.
$ 1º O servidor designado para desempenhar Função Gratificada de Agente de
Contratação descrita no caput perceberá, além da remuneração correspondente ao cargo
efetivo que ocupa, a Gratificação de Função Especial, no valor de R$ 3.430,00 (três mil
quatrocentos e trinta reais)
$ 2º A Função Gratificada deve ser exercida sem prejuízo das atribuições do cargo
originário do servidor, não sendo devidas horas extraordinárias se, para o exercício daquelas
funções, for necessária a prorrogação ou antecipação da jornada de trabalho.
8 3º Arevisão do valor da Função Gratificada será realizada anualmente, na mesma
data e índice utilizado para revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. K
8 4º A Função Gratificada de que trata este artigo não se incorporará ao vencimento
do servidor, sob nenhuma hipótese, e não poderá ser a como base de N para
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
quaisquer outras vantagens.
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
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$ 5º Em caso de afastamento ou impedimento do detentor da função, por prazo de,
no mínimo, 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à
gratificação do servidor substituído pelo prazo que durar o afastamento.
Art. 4º Perderão direito ao pagamento da Função Gratificada ora instituída, os
servidores:
I - que se afastarem ou forem destituídos da função, exceto em caso de férias;
II - que tenham registro, após a publicação desta Lei, de falta não abonada no mês do
beneficio;
NI - que tenham aplicação, após a publicação desta Lei, de penalidade disciplinar de
qualquer natureza, no mês do beneficio.
Art. 5º Além de outras disposições legais, são atribuições do Agente de Contratação:
I - conduzir a sessão pública;
I - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
HI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
o VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 4
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor
a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
a sua homologação.
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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Art. 6º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 7º Ficam revogados os incs. V e VI do art. 1º, art.7º, art.8º, as funções
gratificadas especiais de Pregoeiro e Membro de Comissão de Licitação que constam no
anexo único; todos da Lei Complementar Municipal nº 37/2015 a partir de 01/04/2023.
Parágrafo Único. Os Agentes de Contratação nomeados por esta lei poderão
acumular as funções dispostas no caput até o termo para revogação, devendo optar por
o apenas uma das funções gratificadas neste período.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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2º Secretária
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
JUSTIFICATIVA
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas
realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação
referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e aditivos
referentes às obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
Soma-se a isto, o agente de contratação responderá individualmente pelos atos que
praticar, conforme previsto no art. 8, $ 1º da Lei Federal nº 14.133/2021. A referida
responsabilidade implica em responder (civil, administrativa e penal), perante o Poder
Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato.
Cabe ressaltar que as funções do Agente de Contratação exigem uma dedicação
suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido, estando
constantemente em busca de informações, atualização de legislação, busca de informações
técnicas sobre determinados produtos e serviços, objetos dos certames licitatórios.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa
Legislativa.
- MG - CEP
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO
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CENTRO OA camarabd.mg- «gov.br
ANO e: ade mail: comunicacao e
CAPAL DE

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