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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 583/2022/GPBCN Bom Despacho, 10 de novembro de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento aprovado pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional suplementar justifica-se para cobrir as despesas com
medicamentos, manutenção de veículos, aquisição de materiais de limpeza e manutenções e
reparos nas escolas municipais.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
aimente por BERTOLINO DA COSTA
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50700553649 Esansisemesme
POÊ Ratóu Verão 1121
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 43 /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$385.500,00
(trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA | DOTAÇÃO | FONTE | RM | MOR |
| Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903000 102 | 524 | 13.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.304.0048.2133.33903900 102 | 974 | 5.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903000 155 | 525 | 20.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33909100 159 1070 500000
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.303.0047.2125.33903000 | 159 | 526 | 9200000
| Secretaria Municipal de PRE = 1598 75.000,00
Educação |
| Secretaria Municipal de 99 01 123610036.2170.33903000 247 1603 75.000,00
| Secretaria Municipalde 9901 12.361.0036.2170.33903900 | 247 | 1604 | 100.000,00
| |
Educação
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das
anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$385.500,00 (trezentos e
oitenta e cinco mil e quinhentos reais):
UNIDADE quo a o
ORÇAMENT ÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.33504300 102 | 317 18.500,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2123.33903000 | 155 519 3.200,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho CA UN
Estado de Minas Gerais 5.0 Go E
Gabinete do Prefeito E IA )3)
ON PASTA
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2130.33903000 Is 532 | 5.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.33903600 155 739 4.500,00
"Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 | 155 949 3.700,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.44905200 | 155 1406 3.600,00.
“Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.33903000 | 159 518 | 97.000,00.
Secretaria Municipal de 09 91 .12.365.0030.1015.33903900 | 247 1597 | 250.000,00
Educação
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de novembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAS ari com
COSTA NETO: caaaiostecsnciosása
50700553649. aair iniciamos
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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