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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
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Indicação Nº
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(acamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa
Neto, a seguinte indicação:
Indica que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de
instituir no município o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o
enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a
mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ressalta-se que o preenchimento do formulário sempre que necessário gera maior número
de dados das violências domésticas ocorridas no município e região, permitindo a elaboração de
melhores e mais eficazes políticas públicas para a resolução deste problema e dessa maneira irá
subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e
dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco.
Bom Despacho, 18 de novembro de 2022.
Ds Prótéssor Éder Tipura. duty
Éder Deivid da Silva
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
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