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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação nº MO 022
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Secretário de Meio Ambiente, a seguinte
indicação:
Indica que estude a possibilidade de ser realizado no Município de Bom Despacho a
implementação de um sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico
articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema
Nacional De Informações sobre a Gestão Dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional De
Gerenciamento De Recursos Hídricos (Singreh), observando a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento regional.
Justificativa: O pedido se justifica tendo em vista a Política pública de saneamento básico
deve ser formulada pelo titular dos serviços contendo a implementação do sistema de informações
sobre os serviços públicos de saneamento básico de acordo com a lei nº 14.026 de 2020 que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Bom Despacho, 18 de novembro de 2022.
tudos
rofessor Eder Tipura.
Eder Deivid da Silva
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.meg.leg.br — vereadorprofessoredertipura()camarabd.mg.gov.br
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