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materia nº 191/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAs Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Requerem informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho. O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes. - CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações? - O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições? - O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo?
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T17:46:37.119888-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
Requerimento Nº AT! /2022
Aprovado em(11!/ 2
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presidente da Câmara
viniciuspedro(acamarabd. mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Requerem informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22
de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos
segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom
Despacho.
O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter
obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes.
- CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais
eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas
instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no
município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo
INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações?
- O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS.
A intenção será de unificar as contribuições?
- O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria
nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo?
JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras foram procuradas pelos dos Servidores
públicos das escolas se queixosos, pois não entendem o porquê desses questionamentos, temendo
a perda das contribuições já realizadas nas instituições INSS e BD PREV.
Bom Despacho, 18 de novembro de 2022.
/
Amara Diretora Sildete | Assistente Social Paré
Vereadora ereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br

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