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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAutoriza remanejamento de dotações orçamentárias por anulação de detalhes orçamentários e dá outras providências.
native_id4062

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Arquivo — —
2022-12-02 Proposição aprovada — —
2022-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-01 Parecer Apresentado — —
2022-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-01 Parecer Apresentado — —
2022-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-30 Parecer Apresentado — —
2022-11-30 Aguardando Parecer — —
2022-11-29 Proferido Despacho — —
2022-11-29 Concluso para Despacho — —
2022-11-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0618/2022/GPBCN Bom Despacho, 25 de novembro de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias,
com necessidade de convocação de Sessão Extraordinária.
Senhor Presidente,
Encaminhamos nesta oportunidade, a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para
remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento aprovado pela Lei 2.847, de 23 de
dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
Informamos que o remanejamento torna-se necessário para a folha de pagamento da
Secretaria Municipal de Educação para o mês de novembro do corrente ano.
Diante o exposto e com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco
sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo Plenário
dessa Egrégia Casa, justificada a convocação na urgência para pagamento da folha do presente
mês.
Atenciosamente,
“dgtadmenta por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DA orem
COSTA NETO: Ssssas a setemans cosa
50700553649 Esiraiciminiiom
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei ne M4 /2022
Autoriza
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
remanejamento
dotações
orçamentárias por anulação de dotações
orçamentárias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei, para tramitação legal
nessa Egrégia Casa, com pedido de convocação de Sessão Extraordinária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento de dotações
orçamentárias no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de
dezembro de 2021, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais):
UNIDADE .
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF VALOR
Secretaria Municipal de 99 91 12.122.0001.2070.33900800 100 325 250,00
Educação
Secretaria Municipal de 69 01 12.272.0001.2171.31901300 100 181 440,00
Educação
Secretaria Municipal de 95 91 12272.0001.2171.31911300 100 | 261 3.400,00
Educação l
Secretaria Municipal de 69 01.12.361.0036.2087.33900800 100 332 1.435,00
Educação ;
Secretaria Municipal de 99 91 12.364.0035.2085.31901100 100 132 11.495,00
Educação Ê
Secretaria Municipal de 99 91 12 365.0030.2078.31901100 100 120 7.340,00
Educação |
Secretaria Municipal de 99 01.12.367.0032.2082.31901100 100 127 56.740,00
Educação , É
Secretaria Municipal de 99 91 12.122.0001.2070.31900400 101 15 3.205,00
Educação : |
Secretaria Municipal de 69 01 .12.122.0001.2070.31901100 101 101 158.840,00
| Educação o ] |
Secretaria Municipal de 59 01.12.122.0001.2070.31911300 101 257 42.915,00
l Educação :
Secretaria Municipal de 9 01.12.361.0036.2087.31901100 101 134 126.390,00
Educação —
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
09.01.12.361.0036.2087.31911300
09.01.12.365.0030.2078.31901100
09:01/12.365.0080.2078.31901300
09.01.12.365.0030.2078.3191 1300
09.01.12.365.0031.2080.31901100
5:01 12,565.008 1.2080.31911300
09.01.12.367.0032.2082.31911300
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
101
101
101
101
272
121
182
262
124
265
268
28.380,00
479.030,00
64.520,00
28.045,00
314.035,00
96.905,00
16.635,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das
anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos reais):
— ÓRGÃO/VO
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Eram Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
DOTAÇÃO
01.01.01.031.0053.2159.33903000
01.01.01.031.0053.2159.33903600
01.01.01.031.0053.2159.33903900
01.01.01.031.0053.2159.3390400
01.01.01.031.0053.2159.33909300
01.01.01.031.0057.2160.31901100
01.01.01.031.0057.2160.31901300
01.01.01.031.0057.2160.31901600
01.01.01.031.0057.2160.33900800
01.01.01.031.0057.2161.33901400
01.01.01.031.0057.2161.33903600
01.01.01.031.0057.2161.33903900
01.01.01.031.0057.2161.33904000
FONTE |
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100 |
100
100
REF.
1449
1453
1455
1457
1460
1442
1443
1444
1446
1448
1454
1456
1458
VALOR
15.000,00
10.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
| 660.000,00
| 165.000,00
15.000,00
35.000,00
| 5.000,00
15.000,00
500.000,00
10.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Erros Mismndofgat hs .O1 e, aa 1.0057. 61 nt 100 1459 5.000,00
Câmara Municipal 01 da 0, 031. tdi 2161 AMBOS OD 100 1464 40.000,00
ar. 30 Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de novembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
Asirado grana por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DAZESS corr ontem
COSTA NETO: a EANES
50700553649 azia:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
O ————

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