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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4063

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Arquivo — —
2022-12-02 Proposição aprovada — —
2022-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-01 Parecer Apresentado — —
2022-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-01 Parecer Apresentado — —
2022-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-01 Parecer Apresentado — —
2022-11-30 Aguardando Parecer — —
2022-11-30 Proferido Despacho — —
2022-11-29 Concluso para Despacho — —
2022-11-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0619/2022/GPBCN Bom Despacho, 25 de novembro de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, com convocação de Sessão Extraordiária.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento aprovado pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional suplementar torna-se necessário para a folha de pagamento
para o mês de novembro do corrente ano.
Diante o exposto e com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco
sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário
dessa Egrégia Casa, justificada a convocação na urgência para pagamento da folha deste mês.
Atenciosamente,
hsirado diament po BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DASEE SS oras
COSTA NETO: Esdiassiatai,
50700553649. Eesisiiatriõim
Bertolino da Costa | Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ÚS /2022
Autoriza
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
abertura
de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa
Egrégia Casa, com convocação de sessão extraordinária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021,
em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
4.425.711,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e onze reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Comunicação
Assessoria de Inovação
Tecnológica
Assessoria de Relações
Institucionais
Assessoria do Distrito do
Engenho do Ribeiro e
Povoados
Controladoria Geral
Procuradoria Geral do
Município
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal de
Administração
DOTAÇÃO
02.01.04.122.0001.2000.31901100
02.01.04.122.0001.2002.31900400
02.01.04.122.0001.2002.31901100
02.01.04.122.0001.2002.31901600
02.02.04.122.0001.2003.31901100
02.03.04.122.0001.2006.31901100
02.04.04.122.0001.2009.31901100
02.05.04.122.0001.2010.31901100
02.06.04.122.0001.2011.31901100
02.07.04.122.0001.2015.31901100
04.01.04.122.0001.0003.31911300
04.01.04.122.0001.2022.31900400
FONTE
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
VALOR
93.974,00
9.888,00
11.515,00
1.898,00
29.854,00
19.758,00
8.907,00
8.907,00
10.711,00
48.739,00
194.224,00
6.414,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(vypmbd.mg.gov.br
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
04.01.04.122.0001.2022.31901100
04.01.04.122.0001.2022.31901300
04.01.04.122.0001.2022.31901600
04.01.04.122.0001.2022.31911300
04.01.04.122.0001.2022.33900800
05.01.04.122.0001.2031.31900400
05.01.04.122.0001.2031.31901100
06.01.04.122.0001.2043.31900400
06.01.04.122.0001.2043.31901100
07.01.04.122.0001.2050.31901100
07.01.04.122.000 130503 1901300
07.01.04.122.0001.2050.31911300
07.01.04.122.0001.2050.33900800
07.01.11.334.0024.2062.3190 1100
07.02.08.243.0023.2059.31900400
07.02.08.244.0022.2053.31901100
10.01.04.122.0001.2099.31901100
11.01.04. 122.000121013 1900400
11.01.04.122.0001.2101.31901600
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
233.507,00
71.262,00
2.813,00
87.836,00
9.541,00
2.040,00
52.478,00
4.872,00
52.172,00
42.684,00
10.186,00
6.641,00
1.373,00
4.668,00
2.040,00
19.466,00
36.052,00
3.643,00
14.451,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(mpmbd.mg.gov.br
Secretaria Municipal de
Obras Públicas
Secretaria Municipal de
Obras Públicas
Secretaria Municipal de
Obras Públicas
Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e
Gestão
Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social
Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social
Secretaria Municipal da
Fazenda
Secretaria Municipal da
Fazenda
Secretaria Municipal da
Fazenda
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social
Secretaria Municipal de
Educação
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
12.01.04.122.0001.2148.31900400
12.01.04.122.0001.2148.31901100
12.01.04.122.0001.2148.31901600
13.01.04.122.0001.2113.31901100
16.01.04.122.0001.2141.31900400
16.01.04.122.0001.2141.31901100
mo l E" 123.0007.0002.32902100
03.01.04.123.0007.0002.46907100
RG SOS
07.02.08.244.0022.2053.31901100
RODAR SANS 1900400
07.02.08.244.0022.2056.31901100
07.02.08.244.0022.2056.31900400
07.02.08.244.0023.2057.31900400
07.02.08.244.0023.2057.31901100
07.01.04.122.0001.2050.31901600
16.01.04.122.0001.2141.31901600
09.01.12.122.0001.2070.31901300
200
200
200
200
200
200
200
200
100
129
129
129
129
129
129
100
100
101
1.350,00
114.251,00
6.081,00
27.999,00
4.080,00
33.983,00
108.000,00
50.000,00
19.800,00
7.169,00
13.265,00
13.979,00
12.399,00
14.176,00
5.457,00
668,00
287,00
3.377,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) pmbd.mg.gov.br
old
q
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
14.02.
14.02.
14.02.
14.02.
Gabinete do Prefeito
12.122.0001.2070.31901600
12.365.0030.2078.31900400
12.361.0036.2087.31901300
12.365.0030.2078.33900800
12.365.0031.2080.31900400
12.367.0032.2082.31900400
12.122.0001.2070.31901100
12.361.0036.2087.31900400
(2:501,90582073 1901100
1.861 00BE STS 1901300
12.361.0036.2087.31911300
12.365 008020783 1900400
12.365.0030.2078.31911300
12.365.0031 20803 1900400
12.365.0031.2080.31901300
12.361.0036.2087.31901100
12.367.0032.2082.31901300
10.301.0047.2121.31901100
10.301.0047.2122.31901100
10.301.0047.2124.31901100
10.302.0047.2128.31901100
101
101
101
101
101
101
118
18
118
118
18
18
18
118
118
19
19
102
102
102
102
7.711,00
8.680,00
964,00
86,00
945,00
191.199,00
10.632,00
390.873,00
373.274,00
84.183,00
92.557,00
284.953,00
72.812,00
133.992,00
28.913,00
2.788,00
38.946,00
10.000,00
68.500,00
62.000,00
8.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
14.02.10.302.0047.2130.31901100
14.02.10.305.0048.2132.31901100
14.02.10.304.0048.2133.31901100
14.02.10.122.0049.2139.31901300
14.02.10.122.0049.2139.31901600
14.02.10.122.0049.2139.33900800
102
102
102
102
102
14.02.10.301.0047.2123.31900400
14.02.10.302.0047.2128.31900400
14.02.10.302.0047.2130.31900400
14.02.10.301.0047.2122.31900400
14.02.10.301.0047.2120.31900400
14.02.10.305.0048.2132.31900400
102
102
102
102
255
132
132
fo)
ss
No
NOHIvas
29.500,00
9.000,00
12.500,00
252.000,00
3.500,00
2.500,00
102.000,00
26.000,00
45.500,00
273.000,00 7
189.072,00 (SD
( RW
70.296,00- a
A
Parágrafo único. Fica incluída a fonte de recursos relacionada neste artigo no Orçamento +
do exercício de 2022, exceto na fonte já existente, na qual fica acrescido o valor acima.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$4.166.343,00
(quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. 000
Fundo Municipal de >,
tera 05.02.13.392.0015.2039.33504100 200 1640 18.000,00 | ay
Fundo Municipal d Q
undo Municipalde 65 02.13.392.0015.2039.44504100 200 1641 30.000,00, >
Política Cultural FA
Secretaria Municipal de |» 01 154510044.2151.44905100 200 1513 829.000,00 >
Obras Públicas Im
Secretaria Municipalde |» 01 154510045.1041.33903900 200 1537 7.800,00
Obras Públicas
Secretaria Municipal de 59 01.12.361.0029.2075.33903000 200 1634 188.980,00
| Educação | |
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento —06.01.20.608.0017.2046.44905200 200 1560 343.400,00
Econômico e Agricultura A
Fundo Municipal de 14.02.10.301.0047.2122.33903900 200 1517 50.878,00
E as =
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 6
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Saúde
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Relações
Institucionais
Assessoria do Distrito do
Engenho do Ribeiro e
Povoados
Controladoria Geral
Procuradoria Geral do
Município
Secretaria Municipal da
Fazenda
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Obras Públicas
Fundo Municipal de
Trânsito
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0001.2000.31901100
02.01.04.122.0001.2002.31900400
02.04.04.122.0001.2009.31901100
02.05.04.122.0001.2010.31901100
02.06.04.122.0001.2011.31901100
02.07.04.122.0001.2015.31901100
03.01.04.122.0001.2017.31900400
04.01.04.122.0001.2022.31911300
05.01.04.122.0001.2031.31901100
07.01.04.122.0001.2050.31901100
07.01.04.122.0001.2050.31901300
07.02.08.243.0023.2060.31901100
07.02.08.244.0022.2053.31901100
12.01.04.122.0001.2148.31901100
16.02.04.122.0001.2144.31901100
07.02.08.244.0027.2068.33903400
pp
07.02.08.244.0027.2066.44905200
07.02.08.244.0023.2057.33903900
07.02.08.244.0022.2056.33903000
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
129
129
129
129
129
87
91
92
93
94
255
97
99
176
117
109
108
107
[550
857
sé
848
420
22.387,00
13.790,00
26.601,00
21.476,00
19.926,00
4.954,00
7.903,00
66.640,00
52.000,00
88.849,00
50.000,00
70.422,00
79.578,00
53.765,00
70.635,00
31.943,00
600,00
7.000,00
15.000,00
6.445,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
07.02.08.243.0023.2060.33903000
07.01.04.122.0001.2050.31900400
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
09.01.
14.01.
14.01.
14.02.
12.365.0030.2078.31901100
(MES DO .2080.31901100
12.567 0082208215 1901100
12.366.0056.2173.31901100
nr Desuaodd 1901300
12.365.0031.2080.31911300
19,122.000 1.2070.31900400
Rr .2080.31 súoano
12.122.0001.2070.31901100
12.365.0031.2080.31901100
12.367.0032.2082.31901100
12.122.0001.2070.3 1901300
12.365.0030.2078.31911300
12.361 DA SORO
10.122.0001.2134.33904100
10.122.0001.2134.33904900
10.301.0047.2119.33904800
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
129
100
118
118
118
118
118
118
19
n9
119
119
119
19
119
19
100
100
102
122
125
129
173
183
266
16
41
102
126
130
178
264
1055
1042
1064
1056
5.457,00
668,00
400.000,00
471.087,00
50.000,00
95.000,00
60.000,00
1 indo pô
20.000,00
40.000,00
48.913,00
40.000,00
40.000,00
10.000,00
103.923,00
25.000,00
690,00
2.840,00
4.124,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
"Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
| Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
14.02.10.303.0047.2125.33909300
14.02.10.302.0047.2130.33909300
14.02.10.305.0048.2132.33909300
14.02.10.122.0049.2140.33909300
14.02.10.302.0047.2126.4471700
14.02.10.301.0047.1025.44905100
14.02.10.305.0048.1031.44905100
14.02.10.122.0049.2139.44905200
14.02.10.122.0049.2140.44905200
14.02.10.302.0047.2126.31717000
14.02.10.301.0047.2122.31901600
14.02.10.305.0048.2132.33504300
14.02.10.302.0047.21 Sadi 17000
14 02.10:302008]:129:5500d4O
14.02.10.302.0047.2131.33903600
14.02.10.301.0047.1025.33903900
14.02.10.301.0047.2124.33903900
14.02.10.302.0047.2130.33903900
14.02.10.305.0048.2132.33903900
14.02.10.122.0049.2140.33903900
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
102
102
102
102
102
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102
102
102
102
1186 500,00
1192 1.000,00
1197 500,00
1207 1.500,00
159,00
1236
1272 4.000,00
1288 3.089,00
1411 3.000,00
1412 1.429,00
2 | 231,00
229 10.000,00
É 17 | 21 500,00
322, 378,00
612 135.000,00
753 1.083,00
s8s | 1.000,00
953 | 308,00
965 | 840,00
gm | 1.700,00
983 452,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho V
Estado de Minas Gerais
EJA N
Gabinete do Prefeito ç A Em
Va X;
Nos “0 4
= in 14.02.10.301.0050.1033.33903000 255 1571
273.000,00 /
Il - do excesso de arrecadação na fonte 132 - Transferências provenientes do Governo
Federal, destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias, no valor de R$ 259.368,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e
oito reais), conforme disposto no inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de novembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
[a]
BERTOLINO DAS mn
COSTA NETO: Exsiisseisaca,
50700553649 amianto
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
TT

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