Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 629/2022/GPBCN Bom Despacho, 02 de dezembro de 2.022
A Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.847, de
23 de dezembro de 2.021 — LOA 2022.
Senhor Presidente,
Encaminho à Câmara Municipal de Bom Despacho, para aprovação dos nobres vereadores,
o Projeto de Lei que altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.847, de 23 de dezembro de
2.021 — LOA 2022.
A proposta orçamentária definida para o exercício financeiro de 2022 foi elaborada
obedecendo a responsabilidade fiscal e a qualidade do gasto público, buscando sempre o
equilíbrio das contas públicas. Entretanto, diversas variáveis foram modificadas fora da
governabilidade da Administração Pública Municipal.
Podemos destacar que foi enviado à Câmara Municipal na proposta orçamentária para
2022 a previsão de aumento de 8% para o magistério e 6% para os demais servidores. No
entanto, o reajuste proposto pelo governo federal e concedido pela prefeitura foi de 28% para a
educação e 10,06% para os demais servidores de acordo com o IPCA apurado no final de 2021.
Este aumento acarretou um desequilíbrio enorme na folha de pagamento da prefeitura.
Destacamos também o aumento do Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, dos
últimos 12 meses, de 6,47% em relação ao mesmo período do ano anterior, o aumento do preço
de combustíveis que chegou a 53% em 2022 em relação a 2021, assim como o aumento da cesta
básica entre outros.
Em meio aos acréscimos apresentados e não previstos na proposta orçamentária a
Administração Municipal, principalmente para cobrir a folha de pagamento, precisou utilizar a
totalidade do percentual de suplementação orçamentária autorizado pela Lei Municipal nº 2.847,
de 23 de dezembro de 2.021, fixado em 25% (vinte por cento) do orçamento vigente.
Portanto, para que possamos dar continuidade ao pagamento em dia dos servidores e não
ter que enviar projetos específicos de crédito adicional suplementar para cobrir a folha de
dezembro, 13º salário, acerto dos contratados e pequenas despesas em geral que poderão surgir,
torna-se necessário a ampliação do percentual de suplementação em 10% (dez por centro),
passando assim para um total de 35% (trinta e cinco por centro).
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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É prioridade do Município de Bom Despacho proteger o cidadão bom-despachense e
nossos servidores e isso apenas ocorrerá com o apoio do Poder Legislativo.
Assim, encaminho o Projeto de Lei em anexo, o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores, solicitando rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo projeto de lei
proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº rom
Altera redação do Art. 4º da Lei
Orçamentária Municipal nº 2.847,
de 23 de dezembro de 2.021.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2.022 para 35% (trinta e cinco por
cento) do valor da despesa autorizada, passando o art. 4º da Lei Municipal nº 2.847, de 23 de
dezembro de 2.021 a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite 35%
(trinta e cinco por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se
necessário, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
| Bom Despacho, 02 de dezembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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