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materia nº 334/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 334 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei anexo, que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom Despacho/MG para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-12-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação ni 334 2022
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa
Neto e a Secretaria de Esportes e Lazer a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei anexo, que dispõe
sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom Despacho/MG para o
transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2022.
rofessor Éder Tipura.
Eder Deivid da Silva
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
(Minuta de Anteprojeto de Lei — De autoria do Vereador Professor Eder Tipura)
Projeto de Lei nº /2.022
Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do
município de Bom Despacho/MG para o transporte de
atletas, entidades desportivas, participantes de eventos
culturais e desfiles de beleza, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizado o uso de veículos do Município de Bom Despacho para o transporte
de atletas, entidades desportivas e demais participantes de eventos esportivos, culturais e desfiles
de beleza em âmbito intermunicipal e interestadual.
$1º Entende-se por “atleta do município de Bom Despacho” a pessoa física que esteja
representando o Município no evento esportivo cujo auxílio é pleiteado;
$2º Entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado, regularmente
constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos
termos da lei.
83º Entende-se por “evento cultural” aquele que possui caráter excepcional e temporário,
de natureza emocional e sociocultural, que não possua finalidade comercial, aberto ao público, que
vise à democratização das manifestações culturais e religiosas.
$4º Entende-se por “desfiles de beleza” os eventos realizados com a finalidade de
divulgação e enaltecimento da beleza, elegância e diversidade da população;
Art. 2º A pessoa, atleta ou entidade desportiva que quiser utilizar o transporte fornecido
pelo Município deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do
evento, de forma física ou por meio eletrônico.
$1º O requerimento eletrônico deverá ser realizado no site oficial da Prefeitura de Bom
Despacho.
$2º A informação da possibilidade de requerimento eletrônico deverá constar da Carta de
Serviços ao Cidadão.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos requerentes no evento
esportivo ou cultural, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles
constando, no mínimo, o nome, a data, local e horário do evento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao requerimento no
prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário
Municipal solicitar ao requerente que complemente as informações caso julgue insuficientes os
dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º Após deferido o requerimento de transporte, os requerentes autorizam o Município
de Bom Despacho a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários
de divulgação ou marketing.
Art. 7º O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei será limitado ao
raio máximo de 1.100 km (um mil e cem quilômetros), contados a partir da sede do Município de
Bom Despacho/MG.
Parágrafo único. A distância prevista no caput poderá ser aumentada a critério da
administração, para possibilitar a participação em outros eventos de importância desde que haja
justificativa plausível e disponibilidade financeira.
Art. 8º As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos,
combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 92º O local de chegada e partida dos veículos será acertado previamente entre a
Secretaria Municipal e os requerentes.
Art. 10. A autorização para utilização dos veículos deverá indicar o veículo e o motorista
que o conduzirá.
Art. 11. A autorização para utilização dos veículos do município atenderá aos seguintes
requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
II - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV - indicar o veículo que será cedido.
$1º Após o deferimento do requerimento de transporte, deverá ser expedido um Formulário
de Viagem, que será entregue ao motorista, que deverá mantê-lo em sua posse durante toda a
viagem, devolvendo-o preenchido.
$2º O Formulário de Viagem deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
H - dados dos usuários;
HI - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V- as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Bom Despacho;
VII - o itinerário da viagem:
VIII - outras anotações de interesse.
Art. 12 Buscando critérios de economia financeira, poderá a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio
de passagens rodoviárias, para grupos de até 10 (dez) pessoas.
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Art. 13 É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte aos
atletas, participantes ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
I - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts 83 a
85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
II - com finalidades imorais ou ilegais;
III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo.
Art. 14 É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do
necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 15 Na ausência de veículos disponíveis nas secretarias municipais para a realização
dos fins previstos nesta lei, fica autorizado ao poder executivo firmar contratos e/ou parcerias com
entes privados para a realização do transporte dos atletas, entidades desportivas e demais
participantes de eventos esportivos, culturais e desfiles de beleza.
Art. 16 Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido,
abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão
solidariamente os requerentes por crimes contra a administração pública.
Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, de de 2022, 111º ano de emancipação do Município
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender ao anseio dos técnicos, treinadores, atletas e
participantes de eventos culturais e concursos de beleza do município.
Temos inúmeros atletas, de diversas modalidades esportivas, como o futebol, voleibol,
handebol e a corrida, bem como de jovens que sempre representam nossa cidade em diversas
competições e desfiles regionais, além dos inúmeros dançadores da festa religiosa do reinado que
manifestam suas tradições culturais e religiosas em outras cidades.
Uma das principais reclamações dos nossos atletas e participantes de eventos culturais e
desfiles de beleza é a ausência de transporte para os eventos. Assim sendo, encaminho o presente
projeto, que permite ao município de Bom Despacho fornecer transporte adequado a estes, de
maneira a possibilitar uma maior participação em competições e eventos culturais representando
o nome de nosso Município além de impulsionar e corroborar com as atividades realizadas.
É nosso dever fomentar a participação dos munícipes em atividades culturais e esportivas,
levando o nome de Bom Despacho por todo o Estado. Entendendo ser justa a medida e capaz de
promover o bem-estar de nossa população, encaminho a presente proposição para análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
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