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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO.
native_id4098

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Arquivo — —
2023-03-20 Proposição aprovada — —
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-16 Parecer Apresentado — —
2023-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-16 Parecer Apresentado — —
2023-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-15 Proferido Despacho — —
2022-12-14 Concluso para Despacho — —
2022-12-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-12-12 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
PROJETO DE LEINº Oh /2022
INSTITUI (o) DIA MUNICIPAL DE
AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO
FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO
MÉDIO.
Art. 1º Fica instituído o dia 7 de agosto como o “Dia Municipal da Conscientização pelo fim da
Violência Contra a Mulher
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no calendário oficial do
Município de Bom Despacho.
Art. 2º O poder Público, através de seus órgãos competentes, deverá promover o “ Dia Munici-
pal da Mobilização pelo fim da Violência Contra a Mulher” com o caráter educativo, informativo
e de orientação social, visando reprimir a violência e promover o direito ao respeito à vida, à
dignidade , à liberdade e a cidadania das mulheres.
Parágrafo único. O poder público deverá firmar parcerias com entidades da iniciativa privada
para organizar, promover e realizar as atividades mencionadas nesta lei.
Art. 3º A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, / de dezembro de 2022
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildete Assistente Social
ereadora
Página 1 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
Justificava:
O enfretamento da violência contra as mulheres é tarefa complexa que exige processos articulados
e estratégias de caráter público. A criação do “Dia Municipal da mobilização pelo fim da violência
contra a Mulher “a inclusão no calendário Municipal de Bom Despacho está de acordo com o
ordenamento jurídico brasileiro e soma esforços na proteção à vida, dignidade e liberdade as
mulheres. O projeto tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade
de erradicar todo tipo de violência contra a Mulher. Depois de instituído, será comemorado
anualmente 07 de agosto, data de criação da lei nº11340 “Esta Lei cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do $ 8º do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra
a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece
medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2022.
Ema
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildete Assistente Social
ereadora
Página 2 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br

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