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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG**“<.
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proJETO DE LEINº 47 (2022 RS
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES
VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCO-
LAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO FUN-
DAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉ-
DIO.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha — Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental — séries finais e de ensino
médio, públicas e privadas, localizadas no município de Bom Despacho.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de
[a agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I— conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II — conscientização sobre prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela
mulher;
III — contextualização da realidade atual da mulher;
IV — viabilização da prática de boas ações relacionadas à mulher referente ao seguintes temas:
a) paz;
b) não violência;
c) igualdade de condições de vida:
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito; e
£) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I- palestras;
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
DD
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
II — estudos e debates;
HI — trabalhos;
IV — visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I— Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II- Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher;
HI- Polícia Militar
Art. 5º A Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer
parte do calendário de eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2022
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildete Assistente Social
ereadora
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
Justificava:
A sociedade tem a responsabilidade de combater as práticas de violência de gênero, bem como
efetivar seus direitos e garantias fundamentais, valorizando atuação da mulher de forma igualitária
e democrática em nosso meio. Para isso acontecer é necessário processos articulados e ações
direcionadas.
O projeto tem como objetivo de trabalhar questões voltadas para o bem estar físico, mental, eco-
nômico e social da mulher promovendo a conscientização, discutindo, orientando e sensibilizando
a comunidade escolar sobre a importância do combate a violência contra as mulheres ,o projeto
corrobora com a lei nº 11.340 que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher nos termos do $ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interameri-
cana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacio-
nais ratificados pela República Federativa do Brasil
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2022.
Sâmara Diretora
Vereadora
SildetejA ssistente Social
ereadora
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
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