CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG MET
“di”
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito
do município de Bom Despacho, de avisos com o nú-
mero do disque denúncia da violência contra a mulher
(Disque 180)
PROJETO DE LEI Nº 00 /2022
ART. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do município de Bom Despacho, a divulgação do
serviço do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:
I — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II — bares, restaurantes, lanchonetes, e similares;
II — casa noturnas de qualquer natureza;
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com
entrada paga;
V — agências de viagem e locais de transportes de massa;
VI — salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII — postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de
acesso público; e
VII — prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos;
Parágrafo Único: A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos
em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º -Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número do telefone do Disque
Denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixada em locais de fácil
acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a
compreensão do seu significado.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o
seguinte teor: VIOLNÊNCIA CONTRA A MULHER DENUNCIE: DISQUE 180 — CENTRAL
DE ATENDIMENTO À MULHER.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator à seguinte penalidade:
I— advertência.
Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º desta Lei, para se adaptarem às
determinações nela contidas, terão o prazo de 90(noventa) dias, a contar da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2022
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildetg Assistente Social
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
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Justificativa:
Quando falamos sobre violência a mulher, muitas pessoas pensam em figuras muitos
distantes. Mas. Infelizmente, a mulher violentada pode ser sus vizinhas, parente, amiga, irmã e até
a própria mãe. A violência contra a mulher existe em diferentes formas e atinge diferentes classes
socias, credos e grupos religiosos.
No Brasil a cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente. De meia em meia hora
alguém sofre violência psicológica ou moral. A cada 3 horas, alguém relata um caso de cárcere
privado. No mesmo dia, oito casos de violência sexual são descobertos no país, e toda semana 33
mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais. O ataque é semanal para 75 % das
vítimas, situação que se repete por até cinco anos. Essa violência também atinge a parte mais
vulnerável da família, pois a maioria dessas mulheres é mãe e os filhos acabam presenciando ou
sofrendo as agressões.
Com o intuito de ajudar as mulheres vítimas de algum tipo de violência, em agosto de 2003,
foi criada pela Lei nº10.714 a Central de Atendimento à Mulher, conhecida como disque 180.
A central de atendimento à Mulher presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres
em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher
aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos
serviços de atendimento.
O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de
atendimento mais próximos e apropriados para cada caso.
A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São
atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra mulher.
O Disque 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros
países.
Dessa forma, este projeto de lei tem o objetivo de obrigar que os estabelecimentos
disponham de placas informativas relativas ao Disque 180.
Oportuno salientar que a medida proposta é relativamente simples e não gera significativo
impacto financeiro aos estabelecimentos, mas pode, certamente, contribuir para o conhecimento
do serviço de denúncia por telefone.
Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre tal serviço, e,
assim, ampliar seu alcance é promover a redução dos casos de violência contra a mulher em nosso
município.
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2022
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildete Assistente Social
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br