Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais o»
Gabinete do Prefeito Jr
Of. nº 644/2022/GPBCN Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.022
A Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 2.771 de
21 de janeiro de 2.021, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminho à Câmara Municipal de Bom Despacho, para aprovação dos nobres vereadores,
o Projeto de Lei que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei 2.771 de 21 de janeiro de
2.021, e dá outras providências.
Tal inclusão se faz necessária para permitir a realização de reajuste ao abono previsto na
Lei em comento, aos servidores efetivos, ocupantes do cargo de Técnico em Nível Superior II —
médicos, que cumprem jornada em tempo integral, exercendo funções junto as equipes de
estratégia à saúde da família ESF, nas Unidades Básicas de Saúde, enquanto assim estiverem.
Assim, encaminho o Projeto de Lei anexo, o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores, solicitando rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo projeto de lei
proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
'OLINO DA COSTA NETO:
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zação de assinatura
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei
2.771 de 21 de janeiro de 2.021, e dá outras
providências.
Projeto de Leinº 0! /2022
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei 2.771 de 21 de janeiro de 2.021,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os servidores efetivos, ocupantes do cargo de Técnico
em Nível Superior II — médicos, que cumprem jornada em tempo
integral, exercendo funções junto as equipes de estratégia à saúde da
família ESF, nas Unidades Básicas de Saúde, enquanto assim estiverem,
farão jus a reajuste anual do abono, sempre na mesma data e nos mesmos
índices comuns aos servidores públicos do município, sem distinção.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente lei, o Anexo I referente à estimativa do
impacto orçamentário-financeiro da alteração vencimental no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que
a alteração vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art.
16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000, bem como a certidão
indicativa de dotação orçamentária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de Saúde
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CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, para despesas
decorrentes do pagamento dos servidores médicos, que cumprem jornada em tempo integral,
exercendo funções junto as equipes de estratégia à saúde da família ESF, nas Unidade Básicas de
Saúde, enquanto assim estiverem, farão jus a reajuste anual do abono, sempre na mesma data e
nos mesmos índices comuns aos servidores públicos do município.
Dotação: 14.002.010.0301.0047.2122.3319011, REF: 144, Vínculo: 102.
Dotação: 14.002.010.0301.0047.2122.3319011, REF: 145, Vínculo: 155.
Dotação: 14.002.010.0301.0047.2122.3319011, REF: 146, Vínculo: 159.
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E oanino—
Keila Cristiane Costa Teixeira
Contadora da Secretaria Municipal de Saúde
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Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35.630.094- Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 3520-1615 — www.bomdespacho.mg.gov.br — saude(obomdespacho.mg.gov.br
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Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao
artigo 2º da Lei 2.771 de 21 de janeiro de 2.021, e dá outras providências, conforme memória de
cálculo anexa, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, sendo alocados
recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações
necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é
compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Atenciosamente,
00110,
OLINO DA COSTA NETO:
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Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br