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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaAtualiza o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
native_id4108

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Arquivo — —
2023-03-14 Encaminhado — —
2023-03-09 Diligência — —
2023-02-10 Parecer Apresentado — —
2023-02-07 Aguardando Parecer — —
2023-02-07 Proferido Despacho — —
2023-02-06 Concluso para Despacho — —
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-01-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais yV
Gabinete do Prefeito 9)
Of. nº 10/2023/GPBCN Bom Despacho, 09 de janeiro de 2.023
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização do piso mínimo para
ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
atualização do piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Bom
Despacho, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à
necessária eficiência na constituição do crédito, na arrecadação fiscal, e na indispensável
prestação jurisdicional adequada e em tempo oportuno;
CONSIDERANDO que o crescente volume de cobranças judiciais de dívidas ativas não
corresponde ao aumento no ingresso de receitas fiscais, em razão dos entraves encontrados,
principalmente, a deficiência na localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para
responder pela dívida;
CONSIDERANDO que o ajuizamento de cobranças e execuções fiscais sem maior critério
ou somente para evitar a prescrição tem congestionado as unidades judiciárias com milhares de
execuções fiscais economicamente inexpressivas ou inviáveis, cujas despesas de processamento
são superiores aos próprios créditos perseguidos;
CONSIDERANDO a correlação existente entre receita orçamentária, população e estoque
da dívida ativa para fins de estabelecimento de limites mínimos que justifiquem o processamento
de uma execução fiscal eficaz e economicamente viável.
Faz-se necessária a fixação de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal,
objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Bom Despacho, bem
como regulamentação das matérias envolvidas.
Para tanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei o qual atualiza o piso mínimo para
ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Bom Despacho, visando a efetividade das
judicializações pelo município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0
Gabinete do Prefeito Jr
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO DJ arco
(on: EE
Fes Emas
Bertolino dA ori Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho o!
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Y
Projeto de Lei nº O dnoa3.
Atualiza o piso mínimo para
ajuizamento de execuções fiscais pelo
Município de Bom Despacho, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º A presente Lei fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções
fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito
tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º Fica estabelecido o piso mínimo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para
ajuizamento das execuções fiscais no Município de Bom Despacho, como valor mínimo da causa
que visa à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º Na execução do crédito fiscal, de natureza tributária e não tributária, deve-se:
I - proceder anualmente à distribuição de ações de execução fiscal;
II — juntar em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de
parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, executando-as dentro
do prazo prescricional da dívida mais antiga, de modo a reduzir o número de processos
referentes a dívidas de tributos lançados em massa;
III - protestar, sempre que possível, o crédito inscrito em dívida ativa antes de promover o
ajuizamento da ação de execução fiscal, já que esta atividade é menos onerosa aos cofres
públicos, mais célere e bastante eficaz;
IV - nas dívidas de natureza tributária, apenas ajuizar as execuções fiscais de valor igual
ou superior ao estabelecido no art. 1º desta Lei, aplicada a correção monetária para atualização
do valor em cada exercício; e
V - Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela
constituição do crédito poderá proceder à reunião de todos os débitos do devedor, com
atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais até a data
da apuração, exceto os débitos prescritos.
Art. 4º O município adotará meios extrajudiciais para os créditos inscritos em Dívida Ativa
que não atingirem o piso mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, estabelecido no artigo
1º desta Lei, sendo obrigatório o acompanhamento pela Secretaria Municipal de Fazenda,
através do setor de dívida ativa, com encaminhamento das Certidões de Divida Ativa, para
protesto.
Art. 5º Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Município,
os autos das execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Municipal de
valor consolidado igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), que não possuam bens
penhorados ou não tenha possuído êxito em alguns tipo de constrição.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
$ 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão desarquivados quando em razão
de novos valores devidos pelo mesmo contribuinte os valores dos débitos venham a ultrapassar
os limites indicados.
$ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, da Lei
nº 6.830/80, para fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a
soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
Art. 6º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização
monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a
Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 7º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, inferiores a R$ 3.000,00
(três mil reais), ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados
administrativamente pelo Poder Público Municipal, via inscrição em dívida ativa e protesto junto
ao Cartório competente, pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do setor competente de
Dívida Ativa.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá instruções
complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas
administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das
execuções fiscais.
Art. 9º O valor descrito no art. 2º será atualizado no dia 1º de janeiro de cada exercício,
nos moldes do art. 270-A do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.950/03), com base na
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores
ao da atualização.
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 10 Deverão permanecer ativos todos os demais meios de cobrança administrativa
visando a recuperação dos créditos tributários ou não tributários, inclusive mediante mediação.
Art. 11, Deverá ser adotada nos moldes do CNJ a semana de conciliação dos débitos
tributários municipais, em ação conjunta da Procuradoria Jurídica Municipal e da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto nº 9.697 de 06 de janeiro 2.023.
Bom Despacho, 09 de janeiro de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO
COSTA NE
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Y

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