Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0
Gabinete do Prefeito Ny
Of. nº 57/2023/GPBCN Bom Despacho, 06 de fevereiro de 2.023
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.561/96 —
Código Ambiental — e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº 1.561 de 30 de abril de 1.996 — Código Ambiental — e dá outras providên-
cias.
A citada lei municipal dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio
ambiente, tendo sofrido algumas alterações ao longo do tempo, mas algumas de suas previsões
ou a falta delas têm inviabilizado a fiscalização de empreendimentos ou atividade potencialmen-
te causadoras de significativa degradação ambiental.
Por exemplo, a falta de aplicação de penalidade para empresas que instalam e exercem ati-
vidades que causam ou possam causar impacto ambiental sem o devido alvará ambiental tem ge-
rado ineficiência na fiscalização exercida pela Secretaria de Meio Ambiente.
De igual forma, a exigência de concessão de alvará ambiental das empresas que são obri-
gadas a passar pelo crivo do licenciamento ambiental municipal, previsto na Deliberação Norma-
tiva Copam nº 213/2017, trata-se de uma obrigação dupla, que onera o empreendedor.
Outras alterações pretendem regulamentar a vigência do alvará ambiental e o processo de
renovação da expedição do documento.
Saliento que tais alterações atendem ao interesse público, pois a regulamentação do alvará
ambiental tornará a fiscalização municipal mais eficiente face aos empreendimentos potencial-
mente degradadores ao meio ambiente cumprindo, assim, a garantia constitucional de um meio
ambiente equilibrado.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomen-
da.
Atenciosamente, BERTOLINO DA Rai
COSTA NETO; Eaises
50700853640EB5 = E
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito W
Projeto de Lei nº o4 12023.
Altera o art. 7º e Anexo II da Lei Municipal
nº 1.561/96 — Código Ambiental — e dá ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 7º Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 7º Dependerá de alvará ambiental os empreendimentos que exer-
çam as atividades listadas no Anexo 1 desta lei, exceto aqueles passíveis
de licenciamento ambiental municipal, previstos na Deliberação Norma-
tiva Copam nº 219/2018 ou outra que venha substituir.”
Art. 2º Ficam acrescidos os $81º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 7º Lei Municipal nº 1.561, de 30
de abril de 1.996, com as seguintes redações:
“$1º Nenhum empreendimento que exerça as atividades listadas no Ane-
xo I poderá instalar-se, iniciar as atividades e operar sem alvará ou com
o referido documento vencido.
$2º Constatado que o Empreendimento está em desconformidade com o
estabelecido no parágrafo anterior, o responsável será notificado para
que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Notificação
regularize a situação junto a Prefeitura Municipal, sob pena de multa e
embargo das atividades até a regularização.
$3º 0 alvará ambiental terá validade de 2 (dois) anos.
$4º A renovação do alvará ambiental deve ser requerida com antecedên-
cia mínima de 30 (trinta) dias da expiração do seu prazo de vigência, fi-
cando este automaticamente prorrogado até a expedição de novo alvará.
$5º Será arquivado o processo de renovação de alvará quando o reque-
rente não proceder a entrega dos documentos no prazo estipulado pelo
órgão ambiental, cessando, assim, a prorrogação prevista no parágrafo
anterior automaticamente.
$6º 4 desnecessidade de alvará ambiental prevista no caput, não exime o
empreendimento da necessidade de possuir os demais alvarás munici-
pais necessários a atividade desenvolvida nos termos da legislação.
Art. 3º Fica acrescida multa no Anexo II, da Lei 1.561, alterada pela Lei 1953/2004, com
seguinte redação:
[Art. 7º, 82º R$350,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 06 de fevereiro de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
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