Prefeitura Municipal de Bom Despacho )
Estado de Minas Gerais Q
Gabinete do Prefeito Jr
Of. nº 01/2023/GPBCN Bom Despacho, 04 de janeiro de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 01 de 03 de janeiro de 2.023, à emenda modificativa
realizada na Proposição de Lei nº 87/2.022.
Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a emenda modificativa realizada na
Proposição de Lei nº 87/2022, a qual altera a Lei Municipal nº 1.383/1993, que cria o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS meo
COSTA NETO: Ecs naraas
50700553649 1 Fasrarssanreemm
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito qi
Mensagem nº 01, de 03 de janeiro de 2.023.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a emenda modificativa realizada na
Proposição de Lei nº 87/2022, que “altera a Lei Municipal nº 1.383/1993 e dá outras
providências”.
A Proposição de Lei nº 87/2022, de iniciativa do executivo, visa alterar a Lei nº 1.383/1993
a qual: “Cria o Conselho Municipal de Saúde”.
É fato que o Projeto de Lei original, de autoria do Executivo, foi encaminhado a Casa
Legislativa em 19 de outubro de 2.022, sendo aprovado com emenda modificativa em sua
redação, na 10º sessão extraordinária, ocorrida em 14/12/2022, razão pela qual se faz tempestiva
a publicação do presente veto.
Insta salientar que o Projeto de Lei original prevê em seu artigo 2º a alteração do artigo 3º
da Lei nº 1.383/93, o qual descreve a composição do Conselho, sendo constituído por 16
membros titulares de forma paritária, 25% de representantes do governo municipal e
prestadores de serviços do SUS, 25% de representantes de trabalhadores de saúde do SUS e dos
trabalhadores representantes de prestadores de serviços do SUS, e 50% representantes de
usuários do SUS, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453 de 10 de maio de
2012 e Lei Federal nº 8.142/90.
É certo que o Projeto de Lei original previa em seu artigo 2º a alteração do $1º e incisos do
art. 3º da Lei nº1.383/93, passando a ter a seguinte redação:
$1º - O Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho com 16
(dezesseis) membros, terá a seguinte composição:
I- 2 (dois) representantes do Governo Municipal;
II — 2 (dois) representantes dos Prestadores de Serviços do SUS;
II — 4 (quatro) representantes dos trabalhadores do SUS;
IV -8 (oito) representantes dos usuários.
Para tanto, em tramitação na Câmara, o Projeto recebeu emenda modificativa, ao
argumento de que a redação proposta não está em consonância com o artigo 25 da Lei Federal nº
8.080/90, o qual dispõe que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência
para participar do SUS.
Desta forma, a ilustre Casa concluiu pela emenda ao texto do inciso II, para que as vagas
do Conselho Municipal de Saúde, reservadas para os prestadores de serviços devem ser
direcionadas a estas entidades, passando a constar o inciso com a seguinte descrição: “II — 2
(dois) representantes dos Prestadores de Serviços do SUS, qualificados como entidades
filantrópicas ou sem fins lucrativos”.
É fato que a Lei 8.142/90 dispõe que o Conselho de Saúde tem caráter permanente e
deliberativo, sendo órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de
serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle
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da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos
e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em
cada esfera do governo.
Ainda, segundo disposição da Lei supracitada, os Conselhos de Saúde terão sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo
respectivo Conselho, ato que já realizou-se setembro de 2021, publicada Resolução nº
05/2021/CMS, no Dome edição 2058 de 30/9/2021, se fazendo necessária apenas a regularização
da Lei de criação do Conselho.
Importante salientar que o PL 87/2022 obedece ao regramento da Resolução nº 453/2012
do Conselho Nacional de Saúde, respeitando-se a paridade, onde a composição do Conselho
Municipal de Saúde é distribuída em 50% de entidades e movimentos representativos de
usuários, 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de
representação de governo e prestador i ri nveni: m fin:
lucrativos.
Tal previsão está na Terceira Diretriz, inciso II, alínea “c” da Resolução 453/2012 do
Conselho Nacional de Saúde, não fazendo restrição apenas as entidades sem fins lucrativos, ao
contrário, prevê a possibilidade de prestadores de serviços privados conveniados participarem.
Ademais, tem-se que a Lei nº 8.080/90, no que diz respeito a participação complementar
no SUS, prevê que:
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o
Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados
pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será
formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as
normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Desta feita, tem-se que conforme norma supracitada, as entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos possuem a preferência, mas não são as únicas autorizadas. Estamos falando de
composição de Conselho Municipal de Saúde, onde sua composição paritária requer prestadores
de serviços do SUS, sejam eles privados conveniados ou filantrópicos sem fins lucrativos,
conforme prevê a regulamentação da terceira diretriz da Resolução 453/2012, não havendo que
restringir os prestadores privados conveniados, conforme fez a emenda modificativa que
direcionou apenas a estas entidades, razão pela qual veto a modificação.
Posto isto, apesar de se reconhecer a atitude zelosa e de caráter social, a intenção do
Legislativo Municipal contraria a Lei Federal 8.142/900 e a Resolução 453/2012, por
regulamentar contrariamente ao previsto em normas superiores. Ademais, tal ato fere também a
Constituição Federal, por adentrar em atribuição privativa do Chefe do Executivo, resultando em
vício de iniciativa legislativa.
Por esta razão, não restou ao Executivo alternativa senão vetar totalmente a emenda
realizada na Proposição de Lei nº 87/2022.
É importante consignar que os Conselhos Municipais, constituem um prolongamento do
Poder Executivo, com objetivo específico de estudar, incentivar e apresentar sugestões e
conclusões a respeito de assuntos que lhe são afetos.
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Os conselhos municipais não possuem personalidade jurídica, não legislam. São
organismos de consulta, em cujo âmbito são discutidas as políticas públicas. São criados por lei
de iniciativa privativa do Poder Executivo local, conforme expressa determinação do Art.
61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal.
Tal artigo prevê que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI,
Assim sendo, as matérias pertinentes a organização administrativa são de competência
privativa do Chefe do Executivo.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho prevê em seu artigo 74, inciso
N, alínea “e” e “h”, que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matérias que
envolvam a organização da Guarda Municipal e demais órgãos da Administração Pública, além
do orçamento anual.
Neste sentido, ainda, a mesma lei menciona, em seu artigo 87, determinadas atribuições
que são privativas do Chefe do Executivo, enquadrando-se no caso em comento, o previsto no
inciso XI: “dispor, na forma da lei, sobre a organização e atividade do poder executivo”.
Nota-se que a emenda modificativa realizada na Proposição nº 87/2022, interfere
claramente na organização e atividade do poder executivo, impondo-o restrição de seguimento
não disposto originariamente no Projeto de Lei, alterando a composição do Conselho, que
consequentemente altera a sua paridade, bem como criando normas extraordinárias que vão
contrariamente a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012.
A criação de órgãos públicos do Poder Executivo, no caso desta ação, a alteração do
Conselho Municipal de Saúde, é matéria da reserva de iniciativa legislativa de seu Chefe, como
proclama pacífica jurisprudência:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Amapá. 3.
izaçã ibuiçõ tari t: téri
iniciativa privativ hefe do Poder Executivo. Precedentes. 4.
Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei.
Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada
procedente” (LEXSTF v. 29, n. 341, p. 35).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do Estado do Rio Grande
do Sul. Instituição do Pólo Estadual da Música Erudita. 3. Estrutura e
tribuições de órgãos e Secretarias da Administração Pública, 4 téri
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6.
Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei.
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7. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. 8. Ação julgada procedente”
(LEXSTF v. 29, n. 338, p. 46).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.238/94
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
DESTINADO AOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO DE UM CONSELHO
PARA ADMINISTRAR O PROGRAMA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA 'E', DA q cac DO BRASIL. 1. Vício de iniciativa,
vez rt lei foi n itado por um pra embora trate
matéria típica A deministr ú normativo criou nov
E a ração Pc o Cnáio a Administração,
tr r ári tar
ôn! -membr: i 1 Is
inciso L alínea “e” da Constituição do Brasil, 3. O di normativo, ao
cercear a iniciativa para a elaboração da lei orçamentária, colide com o
disposto no artigo 165, inciso III, da Constituição de 1988. 4. À
declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da lei atacada
implica seu esvaziamento. A declaração de inconstitucionalidade dos seus
demais preceitos dá-se por arrastamento. 5. Pedido julgado procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.238/94 do Estado do
Rio Grande do Sul” (RTJ 200/1065).
Logo, reproduzindo o art. 61, $ 1º, II, e, da Constituição Federal, confere exclusiva
iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo para criação de órgãos da Administração
Pública.
Com efeito, tal matéria situa-se no domínio da reserva da Administração, espaço conferido
com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo no âmbito de seu poder normativo, imune a
interferências do Poder Legislativo, e que se radica na gestão ordinária dos negócios públicos,
aplicável na esfera municipal.
Esses assuntos são privativos do poder normativo do Chefe do Poder Executivo, como já
se decidiu:
“(..) 2. As restrições impostas ao exercício das competências
constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de
políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF
4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe
24-09-2010).
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF,
ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-
2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Isto posto, vê-se claramente que a emenda modificativa ao projeto de lei, por interferir na
organização e atividade do poder executivo, viola o princípio da separação dos poderes, exarado
no artigo 2º da Constituição Federal.
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Por essa todas as razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se no âmbito das
atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, por alterar a organização de Conselho
Municipal.
Nesse contexto, a iniciativa legislativa exorbita o exercício das competências
parlamentares, não guardando a necessária concordância com as limitações decorrentes do
princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal).
Por fim, tem-se que o Projeto de Lei Originário foi realizado após amplos estudos, com a
finalidade de manter um Conselho efetivo, observando como parâmetro a Lei Federal 8.142/90 e
a Resolução 453/2012, de modo que todos as normativas postas no Projeto Originário do
Executivo tiveram como base as normativas federais, não havendo qualquer necessidade de
alteração, sendo estas contrárias as legislações superiores.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a emenda modificativa realizada na
Proposição de Lei nº 87/2022 por apresentar vício quanto iniciativa legislativa, bem como por
regulamentar contrariamente a legislações superiores (Lei Federal 8.142/90 e a Resolução
453/2012).
Atenciosamente,
Sgnaimeno po BERTOLINO DA COSTA
OBaSçdo
OsICPBras. OU Autridade Cocada
BERTOLINO D a ca ct
COSTA NETO; CSpsssatass
50700553649 assa aa me
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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