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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4115

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Arquivo — —
2023-04-17 Proposição aprovada — —
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-13 Parecer Apresentado — —
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-04 Parecer Apresentado — —
2023-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-17 Parecer Apresentado — —
2023-02-16 Aguardando Parecer — —
2023-02-14 Proferido Despacho — —
2023-02-13 Concluso para Despacho — —
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of nº
$6/2023/GPBCN Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2.023
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhora Presidente,
abertura de crédito
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para q
bro de 2022 - Lei
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei 2.913, de 20 de dezem
Orçamentária Anual - LOA 2023.
A abertura do crédito adicional especial justifica-se em razão do Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda
Constitucional nº 123 de 14 de julho de 2022, objeto de aporte da União.
Os recursos financeiros transferidos ao Município pela União, deverão ser aplicados
exclusivamente para auxiliar no custeio do direito à gratuidade das pessoas idosas no transporte
público coletivo urbano, em complementariedade aos subsídios tarifários; aportes de recursos de
todos os gêneros já concedidos pelo Município; bem como às gratuidades e aos demais custeios
do sistema de transporte público coletivo eventualmente suportados por este Ente.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa, tendo em vista que a LOA já havia sido
enviada no momento em que foi recebido o recurso.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
ja da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Avenida Mari
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Ol 12023
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no. orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
667.939,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove
centavos):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO | FONTE [ VALOR
Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção Patrimonial e | 16.01.04.122.0001.2142.33604500 | 1717000 667.939,19
Defesa Social
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
667.939,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove
centavos).
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.913, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg-gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
E,

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