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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaRevisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id4144

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Arquivo — —
2023-02-27 Proposição aprovada — —
2023-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-27 Parecer Apresentado — —
2023-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-24 Parecer Apresentado — —
2023-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-14 Proferido Despacho — —
2023-02-13 Concluso para Despacho — —
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de lei nº05/2023
Revisa e reajusta o vencimento dos servidores
efetivos e ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos valores
dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice
de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, nos
[a] termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão,
pelo índice de 2,0 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
primeiro de janeiro de 2023.
Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2023.
bd
Sáfhara Diretora
Presidente da Câmara
ré
1º Secretária
—
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoecamarabd.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRO
Metodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista a proposição de Lei
05/2023 relativa a revisão e reajuste de salarios para o pessoal do Poder Legislativo Municipal foi utilizada a seguinte
metodologia
Primeiro Passo: Apurou-se o custo mensal da folha de pagamento, tendo como referência a folha do último mês
apurado: Janeiro/2023, antes da proposição de Lei, conf. " Quadro 1º
Quadro 1
Gasto Pessoal |Obrig Patronal
Câmara
Percentual Gasto
Pessoal 2023
Descrição Total Ano 2023 Arrecadação 2023
Anual
Efetivo 1.380.166,54] 439.828,99] 1.819.995,53 8.700.000,00
Comissionados 726.216,18] 156.136,48 882.352,65
Vereadores 529.248,33] 113.788,39 643.036,72
Pensionistas 0,00 0,00 0,00
2.635.631,04 | 709.753,86
Segundo Passo: Apurou-se o custo mensal da Folha de Pagamento com os acréscimos da proposição de
Lei e foram acrescidos os aumentos previstos para 2024, 2025 conforme "Quadro 2" "Quadro 3" e "Quadro 4";
O Valor da Arrecadação foi crescido utilizando como parametro a estimativa de inflação de acordo com o relatório
Focus do Banco Central em anexo!
Quadro 2 ——— — =
Valor Total Com Percentual Gasto
â I 2 23
Descrição Valor Para 2023 Proposição Proposição Arrecadação 20 Pessoal 2023
Gasto Total com Pessoal 3.345.384,90 265.289,02 3.610.673,92 8.700.000,00
|
Total | 3.345.384,90 265.289,02 3.610.673,92 8.700.000,00 41,50
Quadro 3
R Percentual Gasto
Descrição Valor Para 2024 IPCA Total Ano 2024 Arrecadação 2024 Pessoal 2024
Gasto Total com Pessoal 3.610.673,92 3.819.731,94 9.215.910,00
Total 3.610.673,92 3.819.731,94 9.215.910,00
Quadro 4
IP.
Descrição Valor para 2025 Total Ano 2025 Arrecadação 2025 ge se are
Gasto Total com Pessoal 3.819.731,94 3.972.521,22 9.749.511,19
Total | 3.819.731,94 3.972.521,22 9.749.511,19 40,75
De posse das informações contidas nos quadros acima passou-se para projeção do cálculo do impacto
orçamentário-financeiro do aumento da despesa no exercício de 2023, em que entrará em vigor a Lei proposta, e nos
exercícios de 2024 e 2025, que são os dois exercícios subsequentes, conforme determina o artigo 16, Inciso | da lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, da seguinte forma
Quadro 5 - Anexo | (Art. 16, Inciso |, Lei 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTARIO NO EXERCICIO DE 2023
VALOR ESTIMADO (A) SALDO DA DOTAÇÃO (B) % (AIB)
SALDO RESTANTE
265.289,02 EN 4.000.000,00 6,63% 3.734.710,98
Quadro 6 - Anexo | (Art. 16, Inciso |, Lei 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE 2024
VALOR ESTIMADO (A) SALDO DA DOTAÇÃO (B) % (A/B) SALDO RESTANTE
280.649,26 4.231.600,00 6,63% 3.950.950,74
Quadro 7 - Anexo | (Art. 16, Inciso |, Lei 101/2000) 4
IMPACTO ORÇAMENTARIO NO EXERCICIO DE 2025
VALOR ESTIMADO (A) SALDO DA DOTAÇÃO (B) % (AIB) SALDO RESTANTE
291.875,23 J 4.476.609,64 nn | 6,52% 4.184.734,41
,*
Quadro 8 - Anexo | (Art. 16, Inciso |, Lei 101/2000
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
EXERCICIO CODIGO DA DOTAÇÃO
2023 001.01.01.031.0057-2160 - 31901100
Quadro 9 - Gasto com Pessoal - 8 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
DESPESA COM PESSOAL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA - ATUAL
RCL 2022 DESPESA TOTAL COM PESSOAL
NOMENCLATURA
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
EXERCICIO % SOBRE A RCL
2022 205 .540.995,82 3.064.799,98 1,49
Quadro 10 - Gasto com Pessoal - 8 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
DESPESA COM PESSOAL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA - AJUSTADA CONF. RESOLUÇÃO)
EXERCICIO RCL 2022 DESPESA TOTAL COM PESSOAL % SOBRE A RCL
2023 205.540.995,82 3.610.673,92
1,76%
Declaração
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000. que as despesas originadas da proposição de Projeto de Lei
05/2023 que Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo
em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho tem adequação orçamentária, a
partir de 2023, sendo suficiente os recursos orçamentários no exercício de 2023 e seguintes
e que a mesma é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de diretrizes
orçamentárias.
o Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que o
presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para O
exercício de 2023 e seguintes uma vez que à Câmara Municipal possui dotação
orçamentária e recursos financeiros suficientes para acobertar tal despesa.
Declaro ainda, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que para os
exercícios de 2024 e 2025, os custos das mesmas serão levados em consideração, na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal
previsto para cada um deles. Consequentemente através da adaptação de suas respectivas
despesas.
Declaro por fim, que o impacto do aumento da folha de pagamento não
extrapola o Limite de gasto com pessoal de acordo com a Receita Corrente Liquida do
Município, de acordo com o $ 2º, ALI8 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000.
[a] Bom Despacho — MG, 14/02/2023.
Sama ára Aparecida e silva
Presidente da Camara
dilson José dã Silva Xavier
CRC - 91204
RUA MARECHAL FLO
RIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br e agi
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