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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaSusta os efeitos do Decreto 9.691, de 04 de janeiro 2.023, que estabelece normas para a Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id4145

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Arquivo — —
2023-03-02 Parecer Apresentado — —
2023-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-02 Parecer Apresentado — —
2023-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Proferido Despacho — —
2023-02-27 Concluso para Despacho — —
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-27 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

(ô)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM pespacHo +
PROJETO DE DECRETO LEGILATIVO Nº 01 12023
Susta os efeitos do Decreto 9.691, de 04 de janeiro de
2.023, que estabelece normas para a Educação Especial
na Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu, Vereadora
Sámara Mara Aparecida e Silva, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte
a Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto 9.691, de 04 de janeiro de 2.023, que
Estabelece normas para a Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Bom
Despacho e dá outras providências, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo
Municipal.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2.203.
Bom Despacho, 25 de fevereiro de 2023.
6
SÁMARA DIRETORA '
SILDETE TENTE SOCIAL
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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To),
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPARHO,. fp
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 previu a possibilidade de sustação de atos
normativos do Poder Executivo, pela Casa Legislativa, a saber, o Congresso Nacional.
Tal previsão está expressa no Art. 49, inciso V, no qual se lê que é competência exclusiva
do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Importante frisarmos, o referido dispositivo constitucional foi replicado em
Constituições Estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já conheceu ADIs contra
atos legislativos estaduais e distritais editados para sustar atos do Poder Executivo (ADIs
nº 748-3/RS e 1.553-2/DF), não declarando a inconstitucionalidade de tais dispositivos,
a cuja existência permitiu a edição de atos sustadores pela Assembléia Legislativa e pela
Câmara Distrital.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência da Casa
Legislativa, a saber, para “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”(Art. 62, inciso XXX )!.
Embora o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, trate em
seu artigo 86? da sustação por Resolução, salvo melhor juízo, por analogia, observando a
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o Congresso Nacional, tem-se a via
do Decreto Legislativo como a mais adequada e pertinente, pois o decreto legislativo é o
ato pelo qual é veiculada a sustação prevista no artigo 49, inciso V.
Iart.62- Compete privativamente à Assembléia Legislativa:
ta
XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de $ Il
delegação legislativa;
2 Art. 86. Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade
de sua constituição, compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento
ou na Lei Orgânica:
(.)
HI - propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorpitem do poder
regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;
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04
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, |v
Nesse sentido, podemos suscitar as palavras do Ministro do Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, conforme AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j.25-
5-2006, P, DJ de 16-6-2006.
O abuso de poder regulamentar, especialmente nos 46 casos em
que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o
ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até
mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o
exercício, pelo Congresso Nacional, da competência
extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da
República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)".
No caso concreto, houve exorbitância do poder regulamentador, vejamos que o
Decreto 9.691, de 04 de janeiro de 2.023, estabeleceu novas normas para a Educação
Especial na Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho, revogando o Decreto 8.183 de
27 de março de 2019, e inovando ao substituir o professor de apoio pelo monitor escolar,
cujas atribuições, estão taxativamente descritas no Art. 3º da Lei 2.896, de 6 de setembro
de 2.0223.
Com efeito, sempre que o Chefe do Poder Executivo abusando do seu poder
regulamentar, seja inovando, seja criando novos direitos não previstos em Lei, ou ainda,
estabelecendo obrigações novas, criando novos dispositivos no mundo jurídico via
Decreto, cabe ao Poder Legislativo, sustar esses atos exorbitantes, visando resguardar a
integridade da democracia.
No caso presente, a Secretaria Municipal de Educação de Bom Despacho está
a substituindo os professores de apoio por monitores de apoio para os alunos da educação
especial, quais sejam os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento |
e altas habilidades ou superdotação, que possuem direito ao atendimento educacional
especializado — AEE.
3 Art. 3º São atribuições do monitor escolar: a) Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às /y
famílias com afetividade, mantendo um diálogo constante entre família e escola; b) Contribuir para a adaptação
das crianças que estão ingressando na Educação Infantil; c) Auxiliar na execução dos cuidados com os alunos, para
o desenvolvimento cognitivo e humano das crianças; d) Atender as crianças, respeitando a fase em que estão
qualidade; f) Contribuir na execução dos exercícios escolares das crianças; 9) Auxiliar no desenvolvimento das
atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento e a integração social; h) Auxiliar o professor na
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças;
vivendo; e) Conhecer as características individuais das faixas etárias assistidas para uma atuação mais eficaz e de g
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e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
0ó
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |)”
A concepção dos profissionais que acompanham as vicissitudes da criança é de
que ela necessita receber auxílio em sala de aula, o qual deverá ser levado a efeito por
professor de apoio, com vistas a incentivar a concentração e interação da infante,
permitindo que possa participar das atividades propostas e desenvolvidas, fixando de
forma adequada os conteúdos ministrados.
Logo, ao contrário do que entende o Município de Bom Despacho, resta
amplamente evidenciada a importância do acompanhamento pelo professor de apoio,
sendo certo que a ausência do professor de apoio poderá atrasar o desenvolvimento do
educando especial.
O direito da pessoa com deficiência ao ensino público gratuito é direito público
e subjetivo, constitucionalmente garantido, sendo dever do ente estatal criar condições que
possibilitem a sua concretização.
Estando devidamente comprovada a necessidade de professor de apoio aos alunos
com deficiência física ou intelectual, nos termos do artigo 28 do Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
É fundamental a sustação do referido Decreto, isto posto estes vereadores (as)
solicitam aos nobres pares que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, a aprovação da
propositura, para sustar os efeitos do Decreto Municipal supracitado.
SÁMARA DIRETORA
a] SILDETE A TESTE SOCIAL
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Ob
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Decreto 9.691, de 04 de janeiro de 2.023
Estabelece normas para a Educação
Especial na Rede Municipal de Ensino de
Bom Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando a Lei Berenice Piana 12.764 de 27 de dezembro de 2.012;
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146 de 6 de julho de 2.015;
Considerando a Resolução SEE nº 4.256/2.020, de 09 de janeiro de 2.020;
Considerando a Lei 14.254, de 30 de novembro de 2.021 sobre educandos com dislexia ou
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de
aprendizagem;
Considerando a Lei 2.896, de 6 de setembro de 2.022 sobre a criação do cargo de Monitor
Escolar.
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto dispõe sobre a educação especial na Rede Municipal de Ensino
de Bom Despacho.
Art. 2º Para efeito deste decreto as siglas PDI, AEE, TGD, CEMAE e PAEE designam,
respectivamente, Plano de Desenvolvimento Individualizado, Atendimento Educacional
Especializado, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Centro Municipal de Atendimento
Especializado e Plano de Atendimento Educacional Especializado.
Art. 3º O termo acessibilidade deve ser entendido como condição para que as pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades utilizem, com segurança
e autonomia, as vias, edificações e os espaços públicos e privados, mobiliário, equipamento e
recursos tecnológicos, meios de transporte, sistemas e meios de comunicação e informação, bem
como todos os materiais didáticos e pedagógicos inclusivos.
Art. 4º A educação especial, transversal a todas as etapas, níveis e modalidades de ensino,
é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político Pedagógico das
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Considera-se público-alvo da educação especial, educandos com:
I— deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de caráter permanente;
Il — transtornos globais que apresentam quadro de alterações no desenvolvimento
neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias
motoras, incluindo-se alunos com transtorno do espectro autista, síndrome de Rett, transtorno
desintegrativo da infância e transtornos invasivos sem outra especificação:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-4209 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
II — altas habilidades que apresentam potencial de desenvolvimento acima da média e
grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano.
IV — dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem.
Art. 6º A educação especial é efetivada de acordo com as seguintes diretrizes:
I — oferta em todos os níveis, com base na equidade de oportunidades, resguardando o
respeito e a individualidade dos alunos;
II — fomento de programas compartilhados com as áreas de saúde e assistência social,
visando ao aprendizado contínuo;
II — oferta gratuita e obrigatória a partir dos quatro anos, asseguradas as adaptações às
necessidades individuais;
IV — adoção de medidas de apoio geral, individualizado e efetivo, em ambientes que
maximizem o desenvolvimento escolar e social, para a inclusão plena;
V — oferta, preferencialmente, na rede regular de ensino e em instituições especializadas
em Educação Especial, respeitada a decisão da família;
VI — apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas sem fins
lucrativos.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — identificar e elaborar recursos pedagógicos, produzir e organizar serviços de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos:
Il — acompanhar, com a equipe pedagógica da escola, a elaboração do Plano de
Desenvolvimento Individual do aluno;
HI — elaborar e executar o Atendimento Educacional Especializado - AEE, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
IV — estabelecer parcerias com entidades afins para a elaboração de estratégias e
disponibilização de recursos de acessibilidade;
V — orientar o uso de recursos de Tecnologias Assistivas como tecnologias da informação e
comunicação, comunicação alternativa e aumentativa, informática acessível, soroban, recursos
ópticos e não ópticos, softwares específicos, códigos e linguagens, sistema Braille, atividades de
orientação e mobilidade, utilizando-os de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos,
promovendo autonomia, atividade e participação;
VI — estabelecer articulação entre os professores do ensino regular e da educação especial
visando à gestão eficiente e eficaz de processo pedagógico.
VII — estruturar o CEMAE para a realização de capacitações na área de educação especial
com profissionais multidisciplinares.
Art. 8º A instituição de ensino deverá acolher e matricular todos os alunos, independente
de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas, dentre outras,
devendo a matrícula ser feita prioritariamente em classes do ensino regular, em todos os níveis
de ensino ou em escolas de educação especial, quando essa alternativa for considerada a mais
apropriada para o educando, respeitada a decisão da família.
Parágrafo único. A equipe gestora, especialistas, professores regentes, monitores escolares
e outros profissionais de apoio da instituição devem proceder a avaliação inicial e processual dos
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Telefone (37) 3521-4209 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho M
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
alunos com deficiência, TGD, dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem e altas habilidades com a colaboração dos
profissionais do AEE e da família, de forma a orientar a elaboração do PDI, contendo as ações a
serem desenvolvidas durante todo processo escolar.
Art. 9º O gestor escolar disponibilizará monitor escolar para auxiliar o aluno com
deficiência nas atividades de locomoção, higienização, alimentação e afins.
Art. 10 O tempo de estudo em até 50% é direito do aluno com Deficiência/Transtorno do
Espectro Autista e Altas habilidades/Superdotação:
I — nos anos iniciais do Ensino Fundamental, máximo de 2 anos, limitados a 1 ano no 2º
ano e 1 ano no 5º ano;
Il — nos anos finais do Ensino Fundamental, máximo de 2 anos, limitados a 1 ano no 7º ano
e 1 ano no 9º ano;
III — para proceder à flexibilização do tempo de escolaridade, a escola deverá considerar as
características próprias de desenvolvimento do estudante, as intervenções e estratégias
pedagógicas estabelecidas no PDI.
IV — a decisão acerca da flexibilização do tempo será mediante a necessidade pedagógica
do estudante levando em consideração as habilidades e competências ainda não consolidadas e
elencadas no PDI.
V-— a flexibilização deverá ser registrada por meio de relatório elaborado pelo regente de
turma ou regente de aula com especialista da escola e profissionais do AEE e referendado em
conselho de classe. Esse documento deve ser arquivado na pasta do estudante.
Art. 11 Concluído o tempo da permanência na escolaridade, conforme estabelecido no
PDI, Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar e diante dos resultados alcançados, o
aluno receberá o Certificado de Conclusão do nível escolar correspondente.
Art. 12 O histórico de conclusão de etapa ou curso de educação básica oferecido ao aluno
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades descreve as
habilidades e competências a partir do relatório circunstanciado e do PDI do aluno.
Parágrafo único. As escolas deverão manter arquivo com a documentação referente à vida
escolar, de forma a garantir sua regularidade e o controle pelo sistema de ensino.
Art. 13 Para o exercício na educação especial, os profissionais que atuarão nesta
modalidade são os professores do AEE, os tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais e os monitores escolares.
$ 1º O professor de AEE deverá comprovar formação compatível com a especificidade de
sua atuação e em consonância com a legislação vigente, exigidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
8 2º O tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, de códigos diversos, o guia
intérprete e os profissionais de apoio deverão ter formação ou certificação próprias para a
atuação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
8 3º O monitor escolar terá capacitação ofertada pela Secretaria Municipal de Educação;
Art. 14 Ao aluno que apresente forma de comunicação diferenciada será assegurado o
acesso tanto às informações quanto aos conteúdos curriculares, mediante linguagens e códigos
aplicáveis, recursos de informática e outros meios técnicos, sem prejuízo da Língua Portuguesa.
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= 3
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Jr”
Art. 15 O aluno surdo e deficiente auditivo fará jus à oferta de educação bilíngue, em
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS — como primeira língua e na modalidade escrita em
Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Art. 16 O aluno que possui altas habilidades fará jus ao serviço suplementar, no AEE,
organizado para favorecer o aprofundamento e o enriquecimento das atividades curriculares, em
conformidade com a sua capacidade cognitiva, visando o seu desenvolvimento global.
Art. 17 Considera-se AEE o conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de
acessibilidade, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar
à formação dos educandos matriculados no ensino regular.
Art. 18 O AEE, parte integrante do processo educacional, é realizado no turno inverso ao
da escolarização, prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da própria escola, não
sendo substitutivo às classes do ensino regular.
Parágrafo único. O AEE pode também ser realizado em outra escola, em Centros de
Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, credenciadas para esse fim.
Art. 19 O Projeto Político Pedagógico das escolas deve institucionalizar a oferta do AEE
prevendo na sua organização:
I — ambiente de recursos multifuncionais, com espaço físico, mobiliário, materiais
didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos:
II — matrícula no AEE de alunos do ensino regular da própria escola ou de outra escola;
III — cronograma de atendimento aos alunos;
IV — plano de AEE, contendo a identificação das necessidades educacionais específicas
dos educandos, através do PDI;
V — definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas,
acompanhadas do registro permanente do processo de atendimento do aluno, através do relatório
circunstanciado;
VI — professores para o exercício da docência em AEE;
VII — outros profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais,
de códigos diversos e guia-intérpretes;
VII — profissionais que atuem no suporte às atividades de alimentação, higiene e
locomoção dos alunos que delas necessitam;
IX — redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento
da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, dentre outros, que maximizem o
AEE.
Art. 20 O plano do AEE, PAEE, a ser oferecido por escola da Rede Municipal de Ensino e
por instituições especializadas em educação especial deve ser objeto de conhecimento e de
verificação sistemática pelos setores próprios do órgão executivo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 21 A matrícula no AEE é assegurada a aluno regularmente matriculado e à
comprovação da necessidade desse atendimento, mediante laudo médico e avaliação da equipe
pedagógica.
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Art. 22 No desenvolvimento do plano de AEE, o educando é submetido a processo
avaliativo que definirá a sua permanência ou seu desligamento do AEE.
Art. 23 O atendimento do AEE será feito individual, em dupla ou grupo de acordo com a
avaliação, com duração mínima de 50 minutos, com frequência apurada pelo professor da sala de
recurso.
Art. 24 São atribuições do monitor escolar, quando em atendimento à Educação Especial:
I — desenvolver atividades curriculares, em sala de aula, sob a responsabilidade do
professor regente, articuladas com o seu planejamento pedagógico;
II — conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado por meio
de leituras, reuniões com a equipe pedagógica, formação continuada, seminários e outros
eventos, seguir orientações da equipe administrativa e pedagógica da instituição;
II — manter-se integrado com as crianças e toda a equipe da instituição;
|
IV -— elaborar registros nos “diários de bordo” relatando o desenvolvimento da criança nos
aspectos pedagógicos, higiene, comportamental e emocional;
V — atender as crianças, respeitando a fase em que estão vivendo;
VI — formar hábitos alimentares e de higiene das crianças;
VII — acompanhar o desenvolvimento integral das crianças por meio de atividades
realizadas pelo professor regente;
VIII — participar ativamente do processo de adaptação das crianças, atendendo às suas
necessidades;
IX — proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança, seu
desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social;
X — demonstrar amor, carinho, zelo e dedicação no trato com as crianças;
XI - ter um bom relacionamento com o professor regente, colegas de trabalho, com a
família e dirigentes da instituição, enfatizando o respeito e a ética nessas relações;
XII — colaborar na realização de projetos, ações e atividades que apresentam impacto na
melhoria do processo educativo;
XIII — responder prontamente às necessidades e às demandas surgidas no cotidiano do
trabalho;
XIV — ser assíduo, comparecendo e permanecendo no local de trabalho diariamente
executando as atribuições pertinentes ao cargo;
XV — ser pontual observando o horário de trabalho e cumprindo rigorosamente a carga
horária definida para o cargo;
XVI — educar as crianças e zelar para que elas preservem as instalações e equipamentos da
instituição assim como os bens e patrimônio do município;
XVII — trabalhar em equipe e saber ouvir e discordar de forma respeitosa das ideias dos
demais membros da equipe acatando a decisão da maioria;
XVIII — respeitar a hierarquia e cumprir as obrigações com empenho, dedicação, boa
vontade e seriedade;
XIX — dialogar com o professor regente sobre o desenvolvimento da criança e/ou suas
necessidades, que devem ser repassadas às famílias, em reunião com a equipe gestora;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
XX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem determinadas pelo seu
superior;
XXI — acompanhar o aluno na sala de aula e outras atividades, fora da sala de aula, quando
necessário;
XX TI — auxiliar o aluno na sua locomoção, higienização e alimentação;
XXIII — realizar intervenções com o aluno, em caso de comportamento desregulado, crise
sensorial ou qualquer outra situação comportamental.
Art. 25 O monitor escolar pode acompanhar até 3 crianças, matriculadas na mesma turma,
conforme orientação da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 26 Terá direito ao acompanhamento de Monitor Escolar, o aluno que tiver laudo
médico comprovando as deficiências a seguir, e após avaliação pedagógica da equipe técnica da
SME:
I— deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de caráter permanente;
Il — transtornos globais que apresentam quadro de alterações no desenvolvimento
neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias
motoras, incluindo-se alunos com transtorno do espectro autista, síndrome de Rett, transtorno
desintegrativo da infância e transtornos invasivos sem outra especificação:
IN — altas habilidades que apresentam potencial de desenvolvimento acima da média e
grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano.
Art. 27 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias, especialmente o Decreto nº 8.183, de 27 de março de 2.019.
Bom Despacho, 04 de janeiro de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Telefone (37) 3521-4209 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho |”
Estado de Minas Gerais 1
Gabinete do Prefeito
Decreto 8.183 de 27 de março de 2.019
Estabelece normas para a Educação
Especial na Educação Básica, na Rede
Municipal de Ensino de Bom Despacho, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal;
)
DECRETA:
1]
Art. 1º O presente decreto dispõe sobre a educação especial na educação básica da Rede
Municipal de Ensino de Bom Despacho.
Art. 2º Para efeito deste decreto as siglas PDI, AEE, TGD e CAEE designam,
respectivamente, Plano de Desenvolvimento Individualizado, Atendimento Educacional
Especializado, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Centro de Atendimento Educacional
Especializado.
Art. 3º O termo acessibilidade deve ser entendido como condição para que as pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades utilizem, com
segurança e autonomia, as vias, edificações e os espaços públicos e privados, mobiliário,
equipamento e recursos tecnológicos, meios de transporte, sistemas e meios de comunicação e
informação, bem como todos os materiais didáticos e pedagógicos inclusivos.
Art. 4º A educação especial, transversal a todas as etapas, níveis e modalidades de
ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político
Pedagógico das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Considera-se público-alvo da educação especial, educandos com:
I— deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de caráter permanente;
I — transtornos globais que apresentam quadro de alterações no desenvolvimento
neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias
motoras, incluindo-se alunos com transtorno do espectro autista, síndrome de Asperger,
síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância e transtornos invasivos sem outra
especificação;
HI — altas habilidades que apresentam potencial de desenvolvimento acima da média e
grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano.
Art. 6º A educação especial é efetivada de acordo com as seguintes diretrizes:
1 — oferta em todos os níveis, com base na igualdade de oportunidades, resguardando o
respeito e a individualidade dos alunos;
II — fomento de programas compartilhados com as áreas de saúde e assistência social,
visando ao aprendizado contínuo;
f
HI — oferta gratuita e obrigatória a partir dos quatro anos, asseguradas as adaptações Ed
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Neres Gabinete do Prefeito
adequadas às necessidades individuais;
IV — adoção de medidas de apoio geral, individualizado e efetivo, em ambientes que
maximizem o desenvolvimento escolar e social, para a inclusão plena;
V — oferta, preferencialmente, na rede regular de ensino e em instituições especializadas
em Educação Especial, respeitada a decisão da família;
VI — apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas sem fins
lucrativos. ]
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação — SME:
I — identificar e elaborar recursos pedagógicos, produzir e organizar serviços de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos;
Il — elaborar e aplicar o PDI, visando avaliar as condições e necessidades dos alunos;
II — elaborar e executar o AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade;
IV — estabelecer parcerias com entidades afins para a elaboração de estratégias e
disponibilização de recursos de acessibilidade;
V- orientar o uso de recursos de Tecnologias Assistivas como tecnologias da informação
e comunicação, comunicação alternativa e aumentativa, informática acessível, soroban,
recursos ópticos e não ópticos, softwares específicos, códigos e linguagens, sistema Braille,
atividades de orientação e mobilidade, utilizando-os de forma a ampliar habilidades funcionais
dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;
VI - estabelecer articulação entre os professores do ensino regular e do ensino especial
visando à gestão eficiente e eficaz de processo pedagógico.
Art. 8º A instituição de ensino deverá acolher e matricular todos os alunos, quaisquer que
sejam suas condições físicas, sensoriais, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas, dentre
outras, devendo a matrícula ser feita prioritariamente em classes do ensino regular, em todos os
níveis e modalidades de ensino ou em escolas de educação especial, quando essa alternativa for
considerada a mais apropriada para o educando, respeitada a decisão da família.
Parágrafo único. A equipe gestora, especialistas, professores regentes e outros
profissionais de apoio da instituição devem proceder a avaliação inicial e processual dos alunos
com deficiência, TGD e altas habilidades com a colaboração dos profissionais do AEE e da
família, de forma a orientar a elaboração do PDI, contendo as ações a serem desenvolvidas
durante todo processo escolar.
Art. 9º O gestor escolar, na organização da escola, deverá disponibilizar servidor para
auxiliar o aluno com deficiência nas atividades de locomoção, higienização, alimentação e
afins.
Art. 10 O Ensino Fundamental na educação especial poderá ter sua duração acrescida em
até 50% do tempo escolar previsto para esse nível.
Parágrafo único. A flexibilização de tempo para o percurso escolar mencionada no caput
deste artigo deverá ser comprovada por avaliação pedagógica e prevista no Projeto Político
Pedagógico da escola.
Art. 11 Concluído o tempo da permanência na escolaridade, conforme estabelecido no
Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar e diante dos resultados alcançados, o
aluno receberá o Certificado de Conclusão do nível escolar correspondente.
Art. 12 O histórico de conclusão de etapa ou curso de educação básica oferecido ao aluno
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com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades descreverá as
habilidades e competências a partir do relatório circunstanciado e do PDI do aluno.
Parágrafo único. As escolas deverão manter arquivo com a documentação referente à
vida escolar, de forma a garantir sua regularidade e o controle pelo sistema de ensino.
Art. 13 Para o exercício na educação especial, os profissionais deverão comprovar
formação compatível com a especificidade de sua atuação e em consonância com a legislação
vigente.
$ 1º O professor deverá ter formação inicial que o habilite ao exercício da docência e
formação específica para a educação especial, conforme normas do sistema de ensino.
$ 2º O tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, de códigos diversos, o guia-
intérprete e os profissionais de apoio deverão ter formação ou certificação próprias para a
atuação, de acordo com as normas estabelecidas pelo sistema de ensino.
Art. 14 Ao aluno que apresente forma de comunicação diferenciada será assegurado o
acesso tanto às informações quanto aos conteúdos curriculares, mediante linguagens e códigos
aplicáveis, recursos de informática e outros meios técnicos, sem prejuízo da Língua
Portuguesa.
Art. 15 O aluno surdo e deficiente auditivo fará jus à oferta de educação bilíngue, em
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS — como primeira língua e na modalidade escrita em
Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas
inclusivas.
Art. 16 O aluno que possui altas habilidades fará jus ao serviço suplementar organizado
para favorecer o aprofundamento e o enriquecimento das atividades curriculares, em
conformidade com a sua capacidade cognitiva, visando o seu desenvolvimento global.
Art. 17 Considera-se AEE o conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de
acessibilidade, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou
suplementar à formação dos educandos matriculados no ensino regular.
Art. 18 O AEE, parte integrante do processo educacional, é realizado no turno inverso ao
da escolarização, prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da própria escola, não
sendo substitutivo às classes do ensino regular.
Parágrafo único. O AEE pode também ser realizado em outra escola, em Centros de
Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, credenciadas para esse fim.
Art. 19 O Projeto Político Pedagógico das escolas deve institucionalizar a oferta do AEE
prevendo na sua organização:
I — sala de recursos multifuncionais, com espaço físico, mobiliário, materiais didáticos,
recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
H — matrícula no AEE de alunos do ensino regular da própria escola ou de outra escola;
HI — cronograma de atendimento aos alunos;
IV — plano de AEE, contendo a identificação das necessidades educacionais específicas
dos educandos, através do PDI;
V — definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas,
acompanhadas do registro permanente do processo de atendimento do aluno, através do
relatório circunstanciado;
VI — professores para o exercício da docência em AEE;
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VII — outros profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de
Sinais, de códigos diversos e guia-intérpretes;
VIII — profissionais que atuem no suporte às atividades de alimentação, higiene e
locomoção dos alunos que delas necessitam;
IX — redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento
da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, dentre outros, que maximizem o
AEE.
Art. 20 O plano do AEE a ser oferecido por escola da Rede Municipal de Ensino e por
instituições especializadas em educação especial deve ser objeto de conhecimento e de
verificação sistemática pelos setores próprios do órgão executivo da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 21 A matrícula no AEE é assegurada a aluno regularmente matriculado e à
comprovação da necessidade desse atendimento.
Art. 22 As escolas do sistema regular de ensino da iniciativa privada poderão promover
parcerias e convênios com instituições ou profissionais para a oferta do Atendimento
Educacional Especializado.
Art. 23 No desenvolvimento do plano de AEE, o educando é submetido a processo
avaliativo que definirá a sua permanência ou seu desligamento do AEE.
Art. 24 As instituições de ensino especializado são as escolas que ofertam a educação
especial, compreendendo associações, tais como APAE, institutos, centros e congêneres
sujeitos às etapas de credenciamento e de autorização de funcionamento consoante às
exigências estabelecidas nesta Resolução.
Art. 25 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2.019.
Bom Despacho, 27 de março de 2.019, 107º ano de emancipação do Município.
ernando Cabrál
refeito Muniéipal
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