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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAltera o art. 2° da Lei Municipal n° 2.122 de 24 de março de 2009, que delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id4146

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Arquivo — —
2023-04-03 Proposição aprovada — —
2023-04-03 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-03-23 Parecer Apresentado — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Proferido Despacho — —
2023-02-27 Concluso para Despacho — —
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais y
Gabinete do Prefeito 0
Of. nº 76/2023/GPBCN Bom Despacho, 24 de fevereiro de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei em caráter de urgência, que altera a Lei Municipal 2.122
de 24 de março de 2009 que delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que altera o artigo 2º da Lei Municipal 2.122 de 24 de março de 2009, que delimita as zonas
urbana e de expansão urbana do Município de Bom Despacho.
A demarcação entre zona rural, urbana e de expansão urbana é de suma importância para
um município, pois através dessa delimitação é possível que o Gestor Municipal desenvolva
políticas públicas de urbanização dentro do perímetro urbano, bem como planeje de forma
regular o futuro crescimento da cidade, evitando, assim, o crescimento desordenado da fronteira
do perímetro que consta a zona urbana.
É sabido que somente é admitido o parcelamento de solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou
aprovadas por lei municipal.
No entanto, no âmbito municipal, a Lei 2.122 não vem acompanhando o crescimento e o
desenvolvimento de Bom Despacho, uma vez que a delimitação das zonas urbana e de expansão
urbana ocorreu há quase 14 anos.
Nesse ínterim a população saltou de 45.626 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis
habitantes) para 51.436 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis habitantes), conforme
dados do Censo IBGE 2010 e Estimativas de população IBGE 2021'.
No mesmo sentido entre os anos de 2010 a 2023 foram aprovados 24 parcelamentos de
solo urbano em Bom Despacho, dos quais cito alguns: Liberdades, Jadins, Mangabeiras, Cristais,
Belvedere, Morada do Sol, Conjunto Habitacional Simião Ferreira, Jardim América e Conjunto
Habitacional Geraldo Cesário.
Assim, tendo em vista o crescimento crescente de Bom Despacho vê-se a necessidade de
expandir a área de expansão urbana da cidade, para que haja planejamento adequado do território
municipal.
1 https:/Avww.estadosecidades.com.br/mg/bom-despacho-mg.html
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Não se pode perder de vista a crise econômica que assola não só nosso País, mas o planeta
em um todo, a dificuldade em trazer de desenvolvimento para a urbe, ou até mesmo para uma
região dela específica é uma fronteira que devemos romper, com este sensível olhar, percebemos
que a região mais populosa do Município, com grande força da mão de obra produtiva, está
concentrada na área do Bairro São Vicente e suas adjacências, e é exatamente tal área que será
uma das grandes beneficiadas com o presente projeto lei, onde se busca o desenvolvimento
econômico com abertura de novas fronteiras em nossa cidade.
Diante o exposto e com fundamento no art. 205 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicito CARÁTER DE URGÊNCIA para apreciação, discussão e votação do
Projeto de Lei, pelo plenário dessa Egrégia Casa, tendo em vista a importância e iminência do
desenvolvimento do bairro São Vicente e adjacências.
Não podendo ainda ser afastado o fato que o ano de 2024 é ano eleitoral, havendo diversas
barreiras legais que podem trazer dificuldades a execução de novas ações e projetos quanto a
expansão urbana.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO E
COSTA NET!
5070055364$ : :
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pegm(a)bomdespacho.mg.gov.br
E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais OM
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº of / 2.023. Vá
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.122 de
24 de março de 2009, que delimita a zona
urbana do Município de Bom Despacho/MG e
dá outras providências.
. (0) Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei, em caráter de urgência, para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 2.122 de 24 de março de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 2º A delimitação da zona de expansão urbana do Município de bom
Despacho, Distrito Sede, tem princípio em marco debaixo do poste nº.
071 da Rede da Cemig na Fazenda Vilaça, ponto 01, nas coordenadas
UTM E-474.687 N-7.820.120, deste ponto em rumo a Rodovia MG 164,
abaixo do Aeroporto, ponto 02, nas coordenadas E-471.687 N-
7.824.145, volve a esquerda em rumo a estrada do Picão até o ponto 03,
nas coordenadas E-468.498 N-7.823.474, na Fazenda Picão de
propriedade Guilherme de Oliveira Fischer, volve a esquerda em rumo
até o ponto 04, nas coordenadas E-467.094, N-7.820.966, segue
acompanhando seu traçado até o ponto 05, nas coordenadas E-466842,
N-7.817.780, na margem direita da Estrada que liga Bom Despacho ao
Povoado da Graça, após a entrada principal da FEBEM, continua em
rumo até o ponto 06, na estrada ao lado da Reserva, nas coordenadas E-
465.947, N-7.815.888, deste segue até as coordenadas E-465.781, N-
7.815.052, ponto 07, em rumo até o ponto 08, nas coordenadas E-
465.493, N-7.814.284, na porteira do Sitio Vale da Esperança, dai em
rumo até o ponto 09 nas coordenadas E-464.632, N-7.813.795, até
estrada vicinal, após a porteira, ponto 10, nas coordenadas E-464.553,
N-7.813.351, indo até ponto Il, nas coordenadas E-464.058, N-
7.812.576, na porteira na margem da Faixa de Domínio da BR 262,
volve a esquerda, pela BR 262, sentido Bom Despacho até as
coordenadas E- 468.770, N-7.812.126, ponto 12, no ponto mais alto ,
defronte ao restaurante Via Lanches, volve a esquerda em rumo a um
marco na estrada do Retiro dos Agostinhos, acima do córrego do
Taboão, ponto 13, nas coordenadas E-470.734, N-7.810.754, volve a
esquerda em rumo marco na Galeria do córrego da Mulambenta na
Rodovia MG 164 (Bom Despacho — Santo Antônio do Monte), ponto 14,
nas coordenadas E-473.277, N-7.810.915, volve a esquerda em rumo
marco na estrada do Capivari dos Eleutérios, na primeira entrada de
Fazenda a direita ponto 15 nas coordenadas E-477.192, N-7.811.383,
volve a esquerda em rumo marco na Rodovia Padre Libério (Bom
Despacho-Leandro Ferreira), no entroncamento da estrada da
Passagem, ponto 16, E- 476.578, N-7.816.959, volve a esquerda em
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pem()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 05
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ig
rumo ao poste nº. 071 da Rede da Cemig na Fazenda Vilaça onde teve
princípio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 24 de fevereiro de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Dbomdespacho.mg.gov.br

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