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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza a permuta de automóveis de propriedade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG - BDPrev e da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id4147

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Arquivo — —
2023-03-06 Proposição aprovada — —
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Parecer Apresentado — —
2023-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-02 Parecer Apresentado — —
2023-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Proferido Despacho — —
2023-02-27 Concluso para Despacho — —
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais O A
Gabinete do Prefeito J”
Of. nº 70/2023/GPBCN Bom Despacho, 17 fevereiro de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a permuta dos veículos da Câmara Municipal e
do BDPREV.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei, o
qual autoriza a realização de permuta de automóveis pertencentes ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV. e a Câmara Municipal.
É importante salientar que existe Termo de Doação em que o Município repassa ao
BDPREV um Ford Fiesta Sedan, 1.6 Flex, placa HMN 3519, cor cinza, chassi
9BFZF26P158331335, ano/modelo 2005, no dia 22 de agosto de 2.013, bem como existe
Resolução da Câmara nº 1062 de 26 de setembro, a qual autoriza o Presidente da Câmara a anuir
a permuta do automóvel de sua propriedade, qual seja, Ford Focus Sedan, placa PVF9132,
Chassi nº 8AFSZZFFCEJ227020.
É parte integrante deste Projeto de Lei os documentos dos veículos, a Resolução 1062 e o
Termo de Doação.
O presente Projeto de Lei faz-se necessário para autorizar a permuta dos veículos de modo
a aprimorar os trabalhos da Câmara Municipal, na zona Rural do Município e do Instituto de
Previdência, em encontros e cursos, referentes a RPPS, fora do Município de Bom Despacho.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO) a E
COSTA NET fo
5070553649
Deaonro osta Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br - pgm(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Ó v,
”
Projeto de Lei nº () É /2.023.
Autoriza a permuta de automóveis de
propriedade do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho/MG - BDPrev e da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada a permuta dos seguintes bens móveis:
I — veículo Ford Focus Sedan, placa PVF9132, Chassi nº 8AFSZZFFCEJ227020, de
propriedade da Câmara Municipal de Bom Despacho;
II — veículo Ford Fiesta Sedan, 1.6 Flex, placa HMN 3519, cor cinza, chassi
9BFZF26P158331335, ano/modelo 2005, de propriedade do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Bom Despacho — BDPREV..
Parágrafo único. Os bens acima citados serão permutados entre a Câmara Municipal e o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Despacho — BDPREV.
Art. 2º Os veículos serão entregues a cada permutante no prazo máximo de cinco dias após
assinatura do Contrato de Permuta, em situação regular junto aos órgãos de trânsito, livre de
multas e autuações, em condições mecânicas adequadas para uso.
Art. 3º Ficam os atuais proprietários dos veículos junto ao Detran/MG, obrigados a
preencher os Certificados de Registros de Veículo dos respectivos automóveis, de forma a
transferir a propriedade destes, para fins de responsabilidade junto aos órgãos de trânsito, bem
como transferi-los ao acervo patrimonial do BDPREV e da Câmara Municipal, respectivamente.
Parágrafo único. Para preenchimento dos Certificados de Registro de Veículo e fixação
de valores no cadastro de patrimônio do ente e autarquia, será utilizada a tabela FIPE, apurada no
mês da permuta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
Versão: 1121
Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Dbomdespacho.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Et te
SE CM DESPACH SOLUÇÃO Nº1062/2022
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TADO DE MINAS ERAS
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publicação Nesse
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Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
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Bom Despacho.
Ass. Servidor já
RGiMaticula Es em
anuir a permuta de automóveis pertencentes
ao Município e ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e seu Presidente
Os, promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta resolução autoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta
de automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos, nos termos do art.17 da Lei Orgânica Municipal
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a anuir a permuta entre o
veículo Ford Focus Sedan, placas PVF 9132, pertencente ao Município e sob a posse da
Câmara Municipal e de outro lado o veículo Ford F iesta, placas HMN 3519, pertencente ao
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
Art. 3º O instrumento de permuta deverá constar as seguintes cláusulas contratuais:
I- que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será cedido à Câmara Municipal por
prazo indeterminado;
H - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue à Câmara Municipal
no prazo máximo de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato de permuta
HI - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em situação regular
junto aos órgão de trânsito e livre de multas ou autuações;
IV-que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em condições
adequadas de mecânicas para uso;
V - que os atuais proprietários dos veículos registrados junto ao DETRAN-MG
deverão preencher os Certificados de Registro de Veículo de forma a transferir ao possuidor + "a
a propriedade para fins de responsabilidade junto aos órgãos de trânsito; —
5
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacaowcamarabd mg.gov.br
CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM espaco!”
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA po
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Parágrafo Único. O valor da tabela FIPE (Fundação Instituto de Nei 5
Econômicas) apurado no mês da permuta será utilizado para preenchimento dos Certificados
de Registro de Veículo e cadastro no patrimônio do ente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 26 de setembro de 2022
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoúcamarabd.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE CESSÃO DE USO
CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, instalada na Rua
Marechal Floriano Peixoto, nº 40, CEP; 35.600-000, nesta cidade de Bom
Despacho/MG, CNPJ: 20.918.330/0001-78, neste ato representada por seu
Presidente, Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS, brasileiro, solteiro, agente
político, CPF: 444.368.906 — 00, residente e domiciliado em Bom Despacho/MG.
CESSIONÁRIA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE BOM DESPACHO - BDPREV, autarquia municipal, inscrita no CNPJ
sob nº 07.474.736/0001-40, sediada na Vila Chico Marques, nº 73, Centro, Bom
Despacho/MG, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Antônio Zeferino
dos Santos.
Pelo presente instrumento, a CEDENTE , dá ao CESSIONÁRIO, ambos
qualificados no preâmbulo deste instrumento, AUTORIZAÇÃO, a titulo gratuito para
utilizar-se de bem móvel de sua propriedade, especificado na cláusula segunda,
deste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA OUTORGA
A presente cessão de uso é outorgada a titulo precário e gratuito, podendo a
CEDENTE dá-la como finda e insubsistente para todos os efeitos, quando assim
julgar conveniente aos seus interesses, o qual fará independente de notificação ou
interpelação judicial ou extra judicial, mediante simples comunicação escrita com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ESPECIFICAÇÕES
O bem a ser utilizado pela CESSAIONÁRIA é constituído por um veículo de
Marca/Modelo: FORD/FIESTA SEDAN 1.6 Flex, Placa: HMN-3519, cor Cinza ,
Chassi: 9BFZF26P 158331335, Ano/Modelo 2005.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO OBJETO
A CEDENTE concede ao CESSIONÁRIO o uso do veículo especificado na Cláusula
Segunda, cuja finalidade é realizar os serviços de transgorte dos servidores do
BDPREV, bem como os demais serviços que necessitem utilização do veículo.
CLÁUSULA QUARTA — DO TERMO INICIAL
A presente CESSÃO DE USO é pactuada por tempo indeterminado, tendo por termo
inicial o dia 30 de dezembro de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUINTA — DOS SERVIÇOS
Correrão por conta exclusiva da CESSIONÁRIO, as despesas relativas à
manutenção, abastecimento, motorista e conservação do veículo, objeto da presente
permissão.
CLÁUSULA SEXTA — DA CESSÃO A TERCEIROS
A Presente CESSÃO DE USO não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no
todo ou em parte, inadmitindo-se a locação ou empréstimo de uso do bem objeto do
presente termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Durante a vigência deste termo, obriga-se o CESSIONÁRIO, perante a CEDENTE:
1 — Conservar o veículo em perfeitas condições de uso, zelando com cuidado
necessário para que não ocorra desgastes, defeitos e depreciações evitáveis ou
abandono; '
2 — Restituir por ocasião da rescisão deste instrumento, o veículo ora cedido, em
bom estado de conservação, observada a depreciação natural em decorrência do
tempo de sua utilização;
CLÁUSULA OITAVA — DAS CONDIÇÕES
Fica expressamente vedada a cessão total ou parcial 'do veículo, o empréstimo a
terceiros, ou uso indevido, seja pela parte ou por seus prepostos, sob pena de
responder por perdas e danos e a corisequente rescisão de pleno direito.
A CEDENTE se reserva o direito de determinar a restituição do veículo e de rescindir
o presente termo, automaticamente, independente de notificação ou interpelação de
qualquer espécie, se houver interesse ou necessidade administrativa;
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
Fica convencionado entre as partes que o presente tersã poderá ser rescindido
automaticamente nos seguintes casos: ci Ed
- No desvio de finalidade;
- Na extinção do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Bom Despacho;
Ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 0
ESTADO DE MINAS GERAIS A
CLÁUSULA DÉCIMA — FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Bom Despacho/MG, para dirimir qualquer
dúvida oriunda desta CESSÃO DE USO.
E, por estarem assim ajustados, aceitam e assinam este instrumento, com as
testemunhas a tudo presentes.
O CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE (30/12/2011).
CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MARCOS FIDELIS CAMPOS - PRESIDENTE
CESSIONÁRIA: INSTITUTO MU Dist enc DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE BÓM DESPACHO - BDPREV
ANTÔNIO ZEFERINO DOS SANTOS - PRESIDENTE
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TEST. 1 - Lig dl + 24 REtÃ, E NERO SP PG
TEST.2- pra Adelio da Costa
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DOCUMENTONALIDO SOMENTE PARA TOANSEERENCIA
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CAT Ars do ty
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
P YTO NACIONAL DE TF TO - DENATRAN
DETRAN- MG
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL | CATEGORIA CAPACIDADE |
| OFICIAL | q
CÓDIGO RENAVAM g ' [ax J
01030925671 e ! POTÊNCIA/CILINDRADA | PESO BRUTO TOTAL
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PLACA EXERCÍCIO E ! 178CV/1999 1.9
pvF9131 2021 2 : MOTOR CMT EIXOS LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO po) ' U4DAEJ227020 2.4 2 05P
2014 2014 O 1“ carrOCERA
NÚMERO DO CRV ê : Não APLICAVEL
E dd z é NOME
lei : CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
: CPF /CNP]
: 20.918.330/0001-78
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA | CAT o LOCAL DATA
48558925175 hadiahod | BOM DESPACHO MG 10/01/2021
MARCA / MODELO / VERSÃO ! ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
[/FORD FOCUS SE AT 2.0 5 (DADOS DO SEGURO DPVAT -
ESPÉCIE / TIPO | CAT.TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
| | a [coraúnica [. ]parcELADO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL !
|| REPASSE OBRIGATÓRIO AO cusTO DO CUSTO EFETIVO
PLACA ANTERIOR / UF HAS | FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
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COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL ' REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$)
TRÂNSITO (R$)
PRATA ALCOOL /GASOLINA - * * *
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
, OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
MOTOR U4DAEJ227020
— MENSAGENS DENATRAN
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