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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos de Bom Despacho e dá outras providências
native_id4149

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Arquivo — —
2023-03-13 Proposição aprovada — —
2023-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-08 Parecer Apresentado — —
2023-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-08 Parecer Apresentado — —
2023-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-07 Parecer Apresentado — —
2023-03-07 Aguardando Parecer — —
2023-03-07 Proferido Despacho — —
2023-03-06 Concluso para Despacho — —
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-06 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 3,
Estado de Minas Gerais Ô ”
Gabinete do Prefeito
Of. nº 84/2023/GPBCN Bom Despacho, 06 de março de 2.022
A Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para concessão de revisão aos servidores públicos
municipais.
Senhora Presidente
Encaminho Projeto de Lei para concessão de revisão de 5,93%, índice este baseado no
cálculo do INPC, aos servidores públicos municipais não enquadrados em lei própria, bem como
ao Prefeito, Vice-prefeito, secretários e equiparados (comissionados).
Assim, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de
rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse
da Administração Pública e de seus servidores.
Atenciosamente,
Assinado digtimerte por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DAS o mercom
50700553649 asia catete
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 05
M
Projeto de Lei nº 09 2.023
Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos
dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
[a Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais da Administração Pública Direta, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo
percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2.023,
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC elaborado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta lei:
I- Aplica-se:
a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos
do Instituto Próprio de Previdência Municipal -BDPREV;
b) aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e equiparados
(comissionados);
II — não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário
mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro
deste ano;
b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de
Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano
de 2.023 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB.
Art. 3º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.023.
Art. 5º Faz parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro de revisão no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
a e o Anexo I referente à Declaração do ordenador da despesa de que a
pi de pç orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
E ato plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no
; Os te Il, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º , . ,
6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã — á
oo DR » D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
-bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br q
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ou
Gabinete do Prefeito /
janeiro de 2.023.
Bom Despacho, 06 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
Assinado digtalmente por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DARE Sa cortar cotesa
COSTA NETO: Sstamansaesmesiiio
50700553649 a am
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
o;
Anexo I
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o Projeto de Lei de Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores
Públicos Municipais de Bom Despacho, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do
aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa para o exercício de 2.023 e seguintes, com base no gasto com
pessoal de 2.023, aplicando-se o percentual de 5,89 para 2.024 e 4,02 para 2.025, baseado na
Inflação de 2.023, conforme Boletim Focus / Bacen de 17/02/2023.
Quanto à Receita corrente líquida, o cálculo fora elaborado com base na receita corrente
líquida de 2.022, com aplicação de 5,7848%, inflação de 2.022 — IBGE, e para os anos seguintes,
os mesmos percentuais indicados acima.
Receita corrente liquida Impacto em R$
projetada
Exerciciode2003 R$217.431.131,35 | R$ 6.808.682,37
Exercício de 2.024 | R$ 230.237.824,98 | R$ 7.082.391,40
Exercício de 2.025 R$ 239.493.385,55 R$ 7.350.105,80
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Bom Despacho, 06 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAS cce
COSTA NETO: Eiaiimanacstas o
50700553649 sauna
124
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Ob
Gabinete do Prefeito W
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei, que dispõe sobre a Revisão dos
valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho, conforme
memória de cálculo que acompanhou o Projeto de Lei original, está adequado à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 06 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
COSTA NETO: EEE ERaIS DES as
50700553649 xana mamar
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br

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