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materia nº 18/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaSolicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre a coleta de lixo realizada pela empresa contratada FRANPAV: A empresa contratada que realiza a coleta de resíduos sólidos domiciliares no município possui autorização para proceder ao “ajuntamento” das sacolas de lixo em esquinas? Em caso positivo, requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autorização. O procedimento de ajuntamento das sacolas de lixo, são amontoadas somente nas esquinas ou possui outros pontos específicos? Que seja enviada as informações dos pontos de referência. A coleta de resíduos sólidos acontece com frequência? Que seja enviadas informações dos horários e dias em que acontecem a coleta. JUSTIFICATIVAS: O depósito de resíduos sólidos domiciliares em vias urbanas é ato lesivo à conservação da limpeza urbana (art. 23, inc.I, alínea “b” da Lei Municipal n° 2.631/2018), bem como é vedado depositar este tipo de resíduo em ruas (art.8º do Decreto Municipal nº 7.966/
native_id4150

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T17:17:35.341648-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº b) 12023 Aprovado em Ol p 0.3) dO
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(oycamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o
presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Meio
Ambiente, nos seguintes termos:
Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre a coleta de
lixo realizada pela empresa contratada FRANPAV:
I- A empresa contratada que realiza a coleta de resíduos sólidos domiciliares no município possui
autorização para proceder ao “ajuntamento” das sacolas de lixo em esquinas? Em caso positivo,
requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autorização.
2- O procedimento de ajuntamento das sacolas de lixo, são amontoadas somente nas esquinas ou
possui outros pontos específicos? Que seja enviada as informações dos pontos de referência.
3- Acoleta de resíduos sólidos acontece com frequência? Que seja enviadas informações dos horários
e dias em que acontecem a coleta.
JUSTIFICATIVAS: O depósito de resíduos sólidos domiciliares em vias urbanas é ato lesivo à
conservação da limpeza urbana (art. 23, inc.I, alínea “b” da Lei Municipal nº 2.631/2018), bem como é
vedado depositar este tipo de resíduo em ruas (art.8º do Decreto Municipal nº 7.966/2018). As informações
solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, devendo a
municipalidade enviar quaisquer informações e documentações pertinentes, com fulcro no artigo 62, 82º da
Lei Orgânica Municipal.!
Bom Despacho, 17 de Fevereiro de 2023.
Sildete Assistente Social Sâmara Diretora Paré
Sildete Aparecida de Sousa Silva | Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
! Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
$ 2º E facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades
subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — sildeteassistentesocial()camarabd.mg.gov.br

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