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materia nº 21/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-06
Ementarequer à secretária de educação que preste os seguintes esclarecimento: Em que pese a resposta da Secretaria de Educação no Ofício 012/2023, resta nebulosa a atual situação dos Monitores escolares nas escolas municipais, tanto no tocante à sua contratação direta, quanto ao fato de substituírem os Professores de Apoio. JUSTIFICATIVA: O Monitor Escolar fora um cargo criado pela lei municipal 2.896 de setembro de 2022, sendo que a investidura para tal cargo seria por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua conclusão no ensino médio. No DOME edição 2308, de 05/10/2022, fora lançado o Edital Consolidado– Processo Seletivo Simplificado nº 4-2022, destinado à contratação temporária de profissionais para preenchimento de vagas na Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG. As provas objetivas ocorreram no dia 11/12/2023. Na Edição Nº 2364 – 04.01.2023 do DOME, foi divulgado o resultado final do certame supramencionado, COM MAIS DE
native_id4153

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T17:18:25.146374-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
Requerimento Nº 9! /2022 URGÊNCIA
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Aprovado em ge! oD/ Ee:
Sr. Sâmara Mara Aparecida e Silva Samara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(ycamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Presia
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Em que pese a resposta da Secretaria de Educação no Ofício 012/2023, resta nebulosa a
atual situação dos Monitores escolares nas escolas municipais, tanto no tocante à sua contratação
direta, quanto ao fato de substituírem os Professores de Apoio.
JUSTIFICATIVA:
O Monitor Escolar fora um cargo criado pela lei municipal 2.896 de Setembro de 2022,
sendo que a investidura para tal cargo seria por concurso público de provas ou de provas e títulos,
podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua conclusão no ensino médio.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.896, de 6 de setembro de 2.022.
Dispõe sobre a criação do cargo de
Monitor Escolar no quadro de pessoal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Quadro
Permanente de Pessoal deste Poder, o cargo de Monitor Escolar, o qual ficará lotado na
Secretaria Municipal de Educação deste Município com a carga horária de 30 (trinta) horas
semanais.
& 1º A investidura para o cargo de que trata o caput desse artigo, será por concurso público
de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua
conclusão no ensino médio.
$ 2º O vencimento básico do monitor escolar será de R$ 1.280,71 (hum mil duzentos e
oitenta reais e setenta e um centavos), acrescido das demais vantagens pecuniárias
$ 3º Aplica-se aos servidores titulares do cargo de que trata o caput deste artigo, o regime
jusídico geral dos servidores públicos desta municipalidade.
st 2º Fica autorizada a abertura de 100 (cem) vagas para o cargo descrito no artigo 1º
desta Lei Municipal
No DOME edição 2308, de 05/10/2022, fora lançado o Edital Consolidado- Processo
Seletivo Simplificado nº 4-2022, destinado à contratação temporária de profissionais para preen-
chimento de vagas na Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG. As provas objetivas ocorreram
no dia 11/12/2023.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
Na Edição Nº 2364 — 04.01.2023 do DOME, foi divulgado o resultado final do cer-
tame supramencionado, COM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS APROVADAS E APTAS PARA
O PROVIMENTO DOS CARGOS. Pois bem.
Para a surpresa de todos, na edição 2.369 do DOME, fora publicado o Extrato de adi-
tivo Contratual do processo nº 20298.000003/2020-03, Pregão Presencial nº 2/2020, cujo objeto é
a contratação de empresa especializada para prestação de serviços operacionais.
Dentre vários postos de trabalho, se encontra o de Monitor escolar Infantil e Monitor
escolar de Apoio do Educando.
A Constituição Federal exige o concurso público de provas ou de provas e títulos para
investidura em cargo ou emprego público. Ademais é mister que haja pertinência nas disciplinas
escolhidas para comporem as provas, assim como os títulos, a que se reconhecerá valor com a
função a ser exercida.
Ou seja, existem fortíssimos indícios de que a contratação de pessoas para o cargo de
Monitor escolar, desrespeitaram o princípio do concurso Público, visto a iminente contratação di-
reta do pessoal de empresa terceirizada.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vi-
gente, surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo e constatada a contra-
tação e terceirização das respectivas atribuições (é o que possivelmente poderá ocorrer no
Poder Executivo de Bom Despacho).
O princípio da indisponibilidade do interesse público, por alguns considerado como
medida do princípio anterior, pode ser conceituado como a primazia do interesse da coletividade
em detrimento dos interesses individuais. Deste modo, “são vedados ao administrador quais-
quer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente
onerem a sociedade”.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes-
soalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a neces-
sidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de
2020)
Caso outras pessoas, senão as aprovadas no certame 04/2022 para o cargo de monitor
escolar, sejam contratadas, tais atos de nomeação, nos termos do $ 2º do art. 37, será considerado
nulo, o que pressupõe a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa em
relação ao respectivo beneficiário, que não pode ser exonerado ad libitum da autoridade
nomeante, sem que lhe seja oferecida a possibilidade de defender a validade do ato:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
$ 2º A não observância do disposto nos incisos II (ORA AFRONTADO) e HI
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos
termos da lei,
Toda essa celeuma se perfaz em um temor de que o monitor escolar substitua
faticamente o trabalho do professor de apoio.
Ressalta-se como requisito para exercer o cargo de monitor nenhuma formação na área
de Educação (nível médio), muito menos na Educação Especial e Inclusiva, sendo que o edital do
processo seletivo (em anexo) exigiu dos candidatos apenas Ensino médico completo e propôs um
salário de R$1.280,71 (um mil duzentos e oitenta reais e setenta e um centavos), para 30
(trinta)horas semanais.
Por sua vez, as atribuições do professor de apoio PcD, cujo salário é o mesmo de
um professor concursado de carreira, o qual são muito mais amplas e exigem que o profissional
seja um professor com especialização na área, conforme previsto na Resolução SEE 4.256/2020,
que instituiu as diretrizes para normatização e organização da educação na rede estadual de ensino
de Minas Gerais e aplica-se, subsidiariamente também à rede municipal de ensino, que é omissa
quanto a este tema. Inclusive, foi fundamento para a resposta do e-mail redigida pela i. Gerente de
Educação (anexo). Veja:
Art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020 - O Professor de Apoio à
Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) tem a função
de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com
disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do
Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum, sendo autorizado 1
(um) professor para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de
escolaridade e frequentes na mesma turma.
(:)
$3º- A autorização do Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas
(ACLTA) se justifica quando o estudante apresentar necessidades de suporte na comunicação
alternativa, aumentativa ou no uso de recursos de tecnologias assistivas.
Indagamos, Ademais, que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da
2º Promotoria de Justiça de Bom Despacho, recomendou ao município que se abstenha de contratar
profissionais de apoio aos professores de alunos da educação especial. Segundo a Recomendação
nº 003/2023, nessa circunstância deverão ser contratados professores de apoio, tendo em vista
tratar-se de cargos com funções distintas.!
Neste viés, solicitamos à Ilustre secretária que enumere as atitudes que o Município
pretender adotar efetivamente para que o Direito das crianças especiais do município de Bom
! https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/mpmg-recomenda-que-os-alunos-da-educacao-
especial-de-bom-despacho-sejam-atendidos-por-professores-de-apoio.shtml
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Despacho sejam acompanhados de forma perene e por tempo integral, sob pena das medidas
judiciais cabíveis, de forma que a Secretaria de Educação se adeque e aplique imediatamente as
medidas acima recomendadas.
Bom Despacho/MG, 03 de março de 2023.
Sâmara Diretora
Vereadora
SildetefhSsistente Social
Vereadora/
Paré
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br

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