CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
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Db pos Aprovado em Ol 102] 22
Samara Mata Aparecida € Silva
presidente da Câmara
Requerimento N URGÊNCIA
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Precatórios do FUNDEB
A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvi-
mento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de
2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. Entretanto,
ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resul-
tados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI
relativos a esses recursos federais.
De acordo com a Portaria, a previsão da receita total do Fundo para este ano é de R$ 263,2 bilhões.
Do valor total da receita estimada, R$ 224,9 bilhões totalizam as contribuições dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três
modalidades:
1) R$ 22,5 bilhões referentes a 10% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb, recursos
correspondentes à complementação-VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb) da União alocados por Estado,
beneficiando, em 2023, 11 Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará,
Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
2) R$ 14 bilhões, que correspondem a 6,25% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb,
recursos correspondentes à complementação- VAAT (Valor Aluno Ano Total). O cálculo do VAAT de
cada rede de ensino considera, além dos recursos do Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas
à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Os recursos são alocados por rede de ensino e,
em 2023, beneficiarão 2.036 Municípios de 25 Estados. Em 2023, nenhuma rede estadual será con-
templada com a complementação-VAAT da União ao Fundeb, assim como o Distrito Federal e ne-
nhum Município do Estado de Rondônia.
3) R$ 1,6 bilhão referente a 0,75% da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27
Fundos estaduais, recursos correspondentes à complementação- VAAR da União ao Fundeb, que será
distribuída pela primeira vez neste exercício de 2023, beneficiando 1.923 redes de ensino, sendo 1.908
municipais, 14 estaduais e a rede de ensino do Distrito Federal. O Estado de Minas Gerais foi inabi-
litado por não atender à condicionalidade IV, relativa à aprovação de Lei estadual do ICMS-Educação
— as redes municipais de Minas também ficaram impossibilitadas de concorrer a receber os recursos
federais da complementação-VAAR.
O município de Bom Despacho/MG irá receber mais de R$ 27 milhões. Importante como se
dará o rateio:
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be eo OOOosMMONITA 19.79.6828 19.739.692,52
Bom Desgucho/MG 0,001735601139 NNESAGO? . - . NINHO
Bom fardim de Minas/MG 0,0001 70833438 1%420227 - - - 376820227
Bom hesius da Penha/iG 0,0001S1320994 3.337.401,55 . . 3337,80155
Bom jesus do Ampara/MG O vodiéaigOsOs 375.969,57 . 3731.96857
Bom jesus do Galho/MG ooogcoBsas | 5.295.140,58 - 5.295.740,58
Valor por aluno ano mínimo nacional
O valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o ano de
2023, é de R$ 5.208,46 e o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), também nacionalmente
definido, fica estabelecido em R$ 8.180,24.
Em relação ao Valor Aluno por Resultados (VAAR), a Lei 14.113/2020 estabelece publicação
das redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos valores. No entanto,
apesar de a Portaria 7/2022 publicar em seus anexos V e VI as estimativas de valores a serem repas-
sados, até o momento, ainda não foram disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) as informações sobre as redes de ensino habilitadas, nem sobre as que atende-
ram aos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, com redução de desigualdade,
calculados pelo INEP e aprovadas pela Portaria/MEC 975, de 13/12/2022.
Precatórios do antigo Fundef
No estado do Ceará, por exemplo, os precatórios do Fundef são resultados de disputas ju-
diciais movidas pelo sindicato de professores, Apeoc, que obrigaram o Governo Federal a corrigir
os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os
professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006
passam a ter direito a valores adicionais. Em fevereiro de 2023, foram beneficiados aproximada-
mente 50 mil profissionais.!
O mesmo ocorreu no Estado da Bahia”, onde foram beneficiados cerca de 113 mil profis-
sionais receberam R$ 113 Mi (cento e treze milhões de reais).
JUSTIFICATIVA:
Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o
país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os
precatórios Fundef.
Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
! https://gemais.com.br/noticias/2023/01/16/precatorios-do-fundef-serao-pagos-aos-professores-do-ceara-em-lo-de-
fevereiro/
2 https://bahia.ba/bahia/estado-paga-r113-milhoes-dos-precatorios-fundef-a-professores-na-sexta-feira-2/
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Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos
os estados recebiam esses valores.
Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento.
Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os
valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior
Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios
que receberam menos que os outros.
Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de R$ 50 bilhões com os
municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef.
Diante de vários recursos interpostos pela União, o mérito do pedido começou a ser
julgado em 2016 e, em 2020, a decisão do STF foi favorável ao Estado.
De acordo com o procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Arthur Pereira Filho,
o governo estadual montou uma comissão com membros de diferentes secretarias para fazer os
cálculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, há discordâncias sobre como calcular a
correção monetária, por exemplo. A comissão chegou ao valor final de R$ 6,7 bilhões e, já em
2022, foi impetrado pedido para gerar o precatório da dívida nesse valor em nome da União.
Assim, requer a municipalidade atualize perante esta Casa Legislativa a atual conjuntura
do FUNDEF (mais antigo) e a questão já pacificada do rateio dos valores do FUNDEB.
Bom Despacho/MG, 23 de Fevereiro de 2023.
Sâmara Diretora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
Sildete/ Assistente Soscial
Vereadora”
Paré
Vereadora
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