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materia nº 23/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaRequer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie a essa Casa de Leis o que segue: 1- Se há contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 - Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais, bem como documentaçã
native_id4155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T17:19:03.517562-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
Aprovado em Ob10% / 432
samara Mata Aparecida e Silva
Presidente da Câmara URGÊNCIA
Requerimento Nº > /2023
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar
e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica
pública.
Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores
financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número
de matriculados em cada rede de ensino.
Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de
Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie a essa Casa de Leis o que
segue:
1- Se há contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para
preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver;
2 - Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais,
bem como documentação relativa ao recebimento do almoxarifado ou setor competente da educação,
bem como nos locais onde ocorre o preparo da merenda:
3 - Relação dos servidores responsáveis pelo recebimento da merenda, bem como daqueles
responsáveis para o preparo;
4 - Se existe processo licitatório instaurado para aquisição de gêneros de qualquer natureza que
compõem a merenda escolar, fornecendo cópia integral do processo administrativo respectivo.
JUSTIFICATIVA
As vereadoras subscritoras foram procuradas por genitores de alunos que frequentam escolas
municipais. Houve diversas reclamações no sentido de que a alimentação das crianças está bem
defasada, além do mais é alta a reclamação sobre não haver variedades de frutas, às vezes até não há
oferta.
Bom Despacho, 6 de março de 2023.
Samara Diretora Sildetd Assistente Social Paré
Sâmara Mara Aparecida e Silva Sildete Aparecida de Sousa Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br

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