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materia nº 25/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaRequer ao prefeito municipal, nos seguintes termos: Constata- se que o Chefe do Poder Executivo, até o presente momento, quedou-se inerte na apresentação de Projeto de Lei de forma a conceder a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo. Dessa forma, a vereadoras rogam o Prefeito Municipal que se manifeste no sentido da apresentação do supracitado PL ou apresente esclarecimentos sobre tal omissão. JUSTIFICATIVA: Neste toar, assentamos que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos, sejam eles efetivos ou não, constitucionalmente assegurado no art. 37, inciso X da CF/88: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes
native_id4157

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T17:19:35.808222-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado ao Prefeito municipal, nos seguintes termos:
Constata- se que o Chefe do Poder Executivo, até o presente momento, quedou-se inerte
na apresentação de Projeto de Lei de forma a conceder a revisão geral anual aos servidores do
Poder Executivo. Dessa forma, a vereadoras rogam o Prefeito Municipal que se manifeste no sen-
tido da apresentação do supracitado PL ou apresente esclarecimentos sobre tal omissão.
JUSTIFICATIVA:
Neste toar, assentamos que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos,
sejam eles efetivos ou não, constitucionalmente assegurado no art. 37, inciso X da CF/88:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos
servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao
período de um ano.
Ressalta-se que tal medida, no tocante ao âmbito do Poder Legislativo municipal,
tais servidores já tiveram tal direito aprovado pela Lei nº 2.915 de 1º de março de 2023.
Bom Despacho/MG, 03 de Março de 2023.
(
cara Sildete AgSistente Social Paré
Sâmara Mara Ap. e Silva Sildete Ap. de Souza Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Presidente Vereadora Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.les.br

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