br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 21/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaIndicam ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de alterar a competência para a realização de inspeção de segurança veicular dos mototáxis e motofretes, transferindo para o órgão municipal de trânsito a incumbência de vistoriar os veículos em questão.
native_id4169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
GABINETE DOS VEREADORES MARCELO MALUCÃO E MARQUINHO
Indicação vol /2022
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Bertolino da Costa Neto
prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Bairro Jaraguá
Os vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Prefeito Bertolino da Costa Neto a seguinte indicação:
Indicam ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei
Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de alterar a competência
para a realização de inspeção de segurança veicular dos mototáxis e motofretes, transferindo para
o órgão municipal de trânsito a incumbência de vistoriar os veículos em questão.
JUSTIFICATIVA:
Em razão do desenvolvimento e da urbanização das cidades, as pessoas passaram a
se locomover com mais frequência dentro do município, buscando meios de transportes que
ofereçam eficiência e qualidade. Tendo em vista a limitação dos transportes tradicionais como, por
exemplo, os ônibus, que não são capazes de atender a totalidade dos bairros, a população iniciou
a procura por transportes alternativos, tais como os mototáxis e motofretes.
As atividades dos profissionais de mototáxis e motofretes representam uma
importante opção de subsistência devido à autonomia na realização do trabalho e da possibilidade
razoável de produção de renda. Assim, além de trazerem benefícios para a mobilidade no trânsito
em razão da acessibilidade e rapidez que proporcionam, estes serviços ainda movimentam a
economia do nosso município.
Apesar das várias benesses, as atividades relativas ao mototáxi e motofrete precisam
ser regulamentadas e fiscalizadas corretamente para não trazer riscos aos usuários. Até o presente
momento, impõe-se que a vistoria dos veículos em questão seja realizada por empresa credenciada
pelo INMENTRO (Art. 5º, II, “b”, da Lei nº 2.702/19), no entanto, não há em Bom Despacho
empresa apta a realizar tal inspeção, exigindo, portanto, que os profissionais se desloquem a outros
municípios para cumprir essa determinação. É notável que a situação torna- se muito dispendiosa
para os motoristas, que deixam de receber pelo dia não trabalhado.
Página 1 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
GABINETE DOS VEREADORES MARCELO MALUCÃO E MARQUINHO
Sabe-se que a responsabilidade pela delegação do serviço, pela criação do
regulamento operacional, bem como pela fiscalização do sistema de transporte público é do poder
público municipal. Destarte, visando diminuir os transtornos causados aos profissionais, sem,
contudo, suprimir a segurança dos passageiros, objetiva-se transmitir à Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social da Prefeitura Municipal o encargo pela vistoria dos
veículos de transporte de passageiros (mototáxi) e entrega de mercadorias (motofrete), assim como
já ocorre com o transporte via táxi nesta cidade.
Bom Despacho, 06 de março de 2023.
MARCELO CESARIO Assinado de forma digital
DA por MARCELO CESARIO
DA SILVAS4997730610
SILVA:9499773061 Dados: 2023.03.06
o 1331340300"
Marcelo Cesário - Malucão
Marcelo Cesário da Silva
Vereador
MARCO ANTONIO Me onto
FRANCELINO:821 FRANCELINO:82161321668
61321668 “das 2623.0306 132049
Marquinho
Marco Antônio Francelino
Vereador
Página 2 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
(Anteprojeto de Lei — De autoria dos Vereadores Marcelo Cesário — Malucão e
Marquinho)
Projeto de Lei nº, /2.023
Revoga a alinea “b”, inciso II, do art. 5º e
altera o art. 24 da Lei nº 2.702 de 05 de
dezembro de 2019 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha
o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
redação:
Art. 1º Ficam revogados a alínea “b”, do inciso II e o parágrafo único do
art. 5º da Lei nº 2.702/19.
Art. 2º O art. 24 da Lei nº 2.702/19 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Social, por meio de sua
estrutura organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e
a administração dos serviços remunerados de mototáxi e
motofrete no município.
$1º O órgão municipal de trânsito será responsável por
realizar vistoria semestral nos veículos a que se refere esta
lei afim de averiguar o estado de segurança, funcionamento,
higiene e conservação.
$2º A taxa relativa à vistoria terá o valor de R$ 50,00
(cinquenta reais).
$3º No exercício da fiscalização, constatada a ocorrência de
irregularidade ou de ilegalidade no âmbito da prestação dos
serviços, lavrar-se-á o correspondente Auto de Infração ou
de Notificação ao autuado, assegurado o contraditório e a
ampla defesa, na forma da legislaçãomunicipal e do Código
de Trânsito Brasileiro.
84º O veículo cuja vistoria ou inspeção não tenha sido
aprovada, não poderá prestar as atividades de que trata esta
lei, sujeitando-se à nova vistoria ou inspeção, se for o caso,
após sanadas eventuais irregularidades, para então seobter
autorização”.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
Bom Despacho, de, de 2023.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto tem por objetivo alterar a competência para a realização de
inspeção de segurança veicular dos mototáxis/motofretes, transferindo para a Secretaria
Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social da Prefeitura Municipal de
Bom Despacho a responsabilidade pela vistoria.
Como consequência do desenvolvimento e da urbanização das cidades, as
pessoas passaram a se locomover com mais frequência dentro do município, buscando
meios que as possibilite acesso a um transporte de qualidade e eficiência. Tendo em vista
a limitação dos transportes tradicionais como, por exemplo, os ônibus, que não são
capazes de atender a totalidade dos bairros, a população iniciou a procura por transportes
alternativos, tais como os mototáxis e motofretes.
As atividades dos profissionais de mototáxis e motofretes representam
uma importante opção de subsistência em razão da autonomia na realização do trabalho
e da possibilidade razoável de produção de renda. Assim, além de trazerem benefícios
para a mobilidade no trânsito em razão da acessibilidade e rapidez que proporcionam,
estes serviços ainda movimentam a economia do nosso município.
Apesar das várias benesses, os serviços supracitados precisam ser
regulamentados e fiscalizados corretamente para não trazer riscos aos usuários. Até o
presente momento, impõe-se que a vistoria dos veículos em questão seja realizada por
empresa credenciada pelo INMENTRO (Art. 5º, II, “b”, da Lei nº 2.702/19), no entanto,
não há em Bom Despacho empresa apta a realizar tal inspeção, exigindo, portanto, que os
profissionais se desloquem a outros municípios para cumprir essa determinação. É
notável que a situação torna-se muito dispendiosa para os profissionais, que deixam de
receber pelo dia não trabalhado.
Destarte, é fato que a matéria mereça atenção especial do poder público, já
que é ele o encarregado da delegação do serviço, da criação do regulamento operacional,
bem como da fiscalização do sistema de transporte público. Assim, em face da
competência do Município para organizar e prestar os serviços públicos de natureza local,
bem como de autorizar, permitir ou conceder a exploração da atividade de transporte de
passageiros (art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 c/c art. 30, V, CF/88), éadequado que
caiba ao Executivo municipal supervisionar a situação do transporte local dos mototáxis
e motofrete, em função da demanda local instituída.
Conforme se vê no artigo 139-A, inciso IV do CTB, a inspeção dos
equipamentos obrigatórios de segurança e assemelhados tem que ser semestral:
Art. 139-4. As motocicletas e motonetas destinadas ao
transporte remunerado de mercadorias — moto-frete — somente poderão
circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
1 registro como veículo da categoria de aluguel;
II — instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no
chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso
de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de
Trânsito — Contran;
III — instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos
termos de regulamentação do Contran;
IV — inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança.
$ 12 A instalação ou incorporação de dispositivos para
transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
$ 22 É proibido o transporte de combustíveis, produtos
inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com
exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com
o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.
Ademais, o mesmo instituto jurídico prevê em seu artigo 139-B que é possível
à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, por meio de
sua estrutura organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos
serviços remunerados de mototáxi e motofrete no município bondespachense:
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência
municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus
regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas
circunscrições.”
Acredita-se que não existam maiores dúvidas sobre a importância deste
anteprojeto, logo, diante do acima exposto e do nosso comprometimento com as
melhorias no município, espera-se que o presente seja atendido pelo Poder Executivo,
transmitindo ao órgão municipal de trânsito o encargo pela vistoria dos veículos de
transporte de passageiros (mototáxi) e entrega de mercadorias (motofrete).

open original →