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materia nº 32/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaInformações sobre ofertas de vagas nos CEMEIs.
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Requerimento Nº_____/2023                                 		                                   URGÊNCIA



		As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos:



		As vereadoras subscritoras foram procuradas por genitores que aguardam vagas em alguma creche municipal da cidade, para terem onde deixarem seus filhos e cumprirem a jornada de seu trabalho. Porém, estão encontrando vários obstáculos para conseguirem uma vaga para seus respectivos filhos.





JUSTIFICATIVA



		As leis que regem a área da educação e as políticas educacionais são essenciais para organizar o acesso à educação no Brasil. Assim, todos os profissionais da área, incluindo os educadores em sala de aula precisam conhecer tais leis e políticas, pois o sucesso de sua implementação vem justamente desse amplo conhecimento. Nelas, são especificados os deveres e direitos das escolas e dos alunos. Um exemplo é o Plano Nacional do Livro Didático (PNLD), estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) para oferecer livros para ensino fundamental e médio.



		A Constituição Federal de 1988 é extremamente importante, pois influencia nos direitos dos alunos e nas obrigações dos educadores para com a escola e os alunos. Essa Constituição é a oitava promulgada e garante a educação como direito social, direito de todos e dever do Estado e da família.



		

		Sobre a oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação, para crianças, a Constituição Federal de 1988, assegura o seguinte:



Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.





No artigo 205, por exemplo, a Constituição de 1988 destaca que a educação deve ser também promovida com a colaboração da sociedade, para que os alunos possam se desenvolver como seres humanos, possam exercer sua cidadania e se preparar para o mercado de trabalho. Já no artigo 206, o documento prevê que deve haver condições de igualdade para o acesso e permanência na escola e deve ainda a criança ter liberdade para aprender, e o professor deve ter liberdade para ensinar. Além disso, a Constituição cita que é preciso, no processo educacional, focar no pluralismo de ideias, prevê piso salarial para professores assim como um plano de carreira, garantia tanto para instituições privadas como para as públicas. Estabelece-se também nessa legislação que as instituições privadas devem seguir as mesmas normas e regras das instituições públicas e precisam ser avaliadas pelo governo. Frisa também pontos necessários para a valorização dos professores e de toda a rede educacional.



O ensino superior tem também destaque na Constituição de 1988, no artigo 207, e diz que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e financeira, no entanto, devem primar pelo ensino, pela pesquisa e pela extensão de conhecimento. Já no artigo 208, a Constituição frisa o papel do governo do Estado, como o de garantir que existam vagas gratuitas para o ensino fundamental e também destaca a educação especial — garantida desde a educação infantil.



Nesse viés, observamos que o direito tanto da mãe quanto da criança está entrelaçado, pois garantir o acesso à creche às crianças cujas mães sejam trabalhadoras auxilia o desenvolvimento profissional da genitora. Não obstante a isso, é urgente a compreensão de que o ambiente escolar permite evolução, aprendizagem, cuidado, brincadeiras e socialização com outras crianças

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2022 fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. A corte ainda decidiu que esse direito é de aplicação direta e imediata, sem que haja a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o plenário do STF também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. 



	A educação infantil figura no título V, do artigo 29 ao 31 da LDB. A lei destaca como instituições e educadores devem olhar para o desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social (formação integral). Essa etapa educacional complementa a convivência das crianças com a família e a comunidade, ou seja, o sucesso para o desenvolvimento infantil nesta fase depende desses três pilares.



	A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, a partir da Lei nº 12.796/13 essa etapa passou a ser obrigatória. Essa lei prevê, por exemplo, o pleno desenvolvimento da criança de até cinco anos de idade nos aspectos físico, emocional, intelectual e social. Portanto, tudo o que se trabalha na educação infantil precisa ser pensado para o desenvolvimento integral da criança, ou seja, para preparar a criança em todos os seus processos formativos, complementando as ações da família e da comunidade. 



	Professores precisam planejar a aula pensando nessas questões e em como desenvolver todas as habilidades necessárias dos pequenos. Creches (zero a três anos — sem obrigatoriedade) e pré-escolas (a partir de quatro anos — etapa obrigatória) são os locais onde a educação infantil é oferecida. A LDB tem regras comuns para que o processo educacional aconteça. Uma delas é a avaliação que deve ser feita por meio de acompanhamento, sem o objetivo de promoção — ou seja, a avaliação tem o objetivo de analisar o desenvolvimento da criança, mas não serve para classificá-la como apta ou inapta. A carga horária obrigatória nesta etapa é de 200 dias letivos ou 800 horas, com turno parcial de quatro horas e turno integral de sete horas, além de frequência mínima de 60% (no entanto, não há retenção por falta de frequência).



	Além da LDB, outro documento que regulamenta a educação no Brasil é a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cuja primeira versão foi disponibilizada em 2015 e no final de 2017 teve sua homologação para as etapas de educação infantil e ensino fundamental, já no final de 2018 a BNCC foi homologada para a etapa do ensino médio. No caso da educação infantil, o documento estabelece quais são as experiências fundamentais que a criança deve vivenciar, tendo em vista seis direitos de aprendizagem. São eles: conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se. Na prática, a educação infantil é essencial para o desenvolvimento da criança e, por isso, a BNCC destaca que é preciso se ater especialmente na socialização, na autonomia e na comunicação da criança, assim a união entre família e escola é fundamental.



	Apesar dos esforços, por parte da gestão municipal, em tentar zerar a fila de espera por vaga em creches, observamos que muitas crianças ainda permanecem à espera. Essa situação implica diretamente à renda familiar, pois, frente à inexistência de local adequado para a permanência da criança, um dos membros da família fica impossibilitado de trabalhar ou, em outros casos, é necessário o pagamento de uma cuidadora. Entendemos ser necessário um replanejamento da estrutura de atendimento em vagas de creche e, talvez, até um recadastramento das famílias para saber a real necessidade daqueles que estão no aguardo. Ante o exposto, e atendidas às formalidades regimentais, REQUER-SE, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie essa a essa Casa de Leis o que segue:



1ª) Atualmente, quantas vagas de creche são disponibilizadas pela municipalidade (discriminando a quantidade em período integral e quantas por meio período)?

2ª) Em relação às inscrições que aguardam a disponibilidade da vaga em creche; 

a) qual a atual demanda inscrita? 

b) houve, ou haverá um levantamento para identificar inscrições que não mais necessitam da vaga?

3ª) Para este ano é previsto um aumento na oferta das vagas de creche? Se sim, justifique de que forma. 

4ª) Existe algum procedimento de avaliação de prioridade para a disponibilização de vaga de creche para determina inscrição, ou não, todas as inscrições são contempladas conforme sua ordem de efetivação (da mais antiga para a mais recente)?

5ª) Quais os critérios para oferta de vagas em período integral?







Bom Despacho/MG, 07 de março de 2023.





Paré

Aparecida Adriana Lúcio 

Vereadora



Sâmara Diretora

Sâmara Mara Aparecida e Silva

Vereadora



Sildete Assistente Social

Sildete Aparecida de Sousa Silva

Vereadora

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