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materia nº 56/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-03-13
Ementa"Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município"
native_id4182

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Arquivo — —
2023-08-24 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-06-15 Encaminhado — Pedido de vista, PRAZO DE 24h.
2023-06-15 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 02ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG - 15/06/2023
2023-06-15 Parecer Apresentado — —
2023-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-15 Aguardando Parecer — —
2023-06-15 Parecer Apresentado — —
2023-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-30 Parecer Apresentado — —
2023-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-14 Proferido Despacho — —
2023-03-13 Concluso para Despacho — —
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 0Y
NM
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº56/2023
“Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, que dispõe
sobre a emenda parlamentar impositiva ao
orçamento do município. ”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, aprova a seguinte Emenda:
(a) Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bom Despacho fica acrescida do artigo 108-A
que terá a seguinte redação:
“Art. 108-A. Fica a Câmara Municipal autorizada a apresentar emendas impositivas
ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
$1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
$2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no $1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III,
$2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
o 83º E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação incluída através das emendas individuais dispostas no caput, exceto nos casos
de impedimentos estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as seguintes medidas:
1- O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento
no prazo máximo 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual;
H - O Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação, cujo impedimento seja insuperável, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do
recebimento das justificativas previstas no inciso 1 deste parágrafo;
HI —- O Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo;
1V- O Poder Legislativo deliberará sobre o sena prornntação no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto de lei pelo Poder
Executivo nos termos do inciso III deste parágrafo. N
parágrafo N UP
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 0?
UM
$4º As programações orçamentárias com impedimentos de ordem técnica não serão
consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere sobre o projeto
de lei de que trata o inciso III do $3º deste artigo no prazo previsto.
85º Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá
reserva específica para atender as emendas individuais no montante correspondente ao limite
máximo disposto no $1º deste artigo, podendo ser inserida na dotação global de Reserva de
Contingência.
$6º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
prevista neste artigo implicará em crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder
Executivo. ”
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 13 de março de 2023
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA OM
Vs
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visa a instituir em Bom
Despacho um instrumento legal que viabilizará o envolvimento do Poder Legislativo no
processo de elaboração do orçamento. A emenda impositiva, também chamada de orçamento
impositivo, é o instrumento previsto na Constituição Federal que permite aos parlamentares
apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, impondo ao Administrador Público o dever de
execução.
Permite que o Poder Legislativo participe da elaboração do orçamento e direcione parte
O dos recursos a programas e ações que escolher, promovendo o aperfeiçoamento da proposta
encaminhada pelo Poder Executivo e melhorando a alocação dos recursos públicos.
O limite que pode ser dedicado ao orçamento impositivo na esfera federal atualmente é
de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, conforme modificação recente feita no dia 21 de dezembro de
2022 pela Emenda Constitucional nº 126. Cada parlamentar deverá direcionar 50% (cinquenta
por cento) do valor reservado para sua emenda individual a ações e serviços públicos de saúde,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Por simetria, as regras dispostas na Constituição Federal nos artigos 165, 166, 166-A e
198 para o orçamento federal poderão ser aplicadas à esfera municipal, desde que previstas na
Lei Orgânica do ente. Desta forma, é possível a criação do orçamento impositivo no município
através da adoção de regras próprias, desde que compatíveis com as normais gerais fixadas
pelo texto Constitucional.
A emenda impositiva é bem diferente da indicação prevista no artigo 141 do Regimento
1) Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho e das emendas tratadas no art. 109 da Lei
Orgânica Municipal, pois não se trata de uma sugestão ao Poder Executivo, mas sim de um
comando imperativo. Segundo a Constituição Federal é obrigatória a execução orçamentária
das programações oriundas de emendas individuais, tendo como única exceção os
impedimentos de ordem técnica. Importante ressaltar que o Administrador não pode alegar
falta de recursos públicos como sendo hipótese da ressalva citada. Como exemplo de
impedimentos que poderão ser alegados, temos: ausência da indicação da fonte de recursos, a
inexistência do programa ou ação no Plano Plurianual, recurso alocado insuficiente para a
execução, dentre outros. Nestes casos, a presente propositura previu a possibilidade de
remanejamento da programação, para que cada parlamentar tenha a opção de revisar a emenda
individual apresentada.
Neste ponto é necessário assinalar que o gestor público pode, mediante ato motivado,
(O) deixar de executar no exercício um montante referente ao orçamento impositivo, desde que de
Na forma equitativa e desde que o restante fique reservado como restos a pagar. Poderá, portanto,
cumprir no ano seguinte, mas nunca deixar de fazê-lo. Assim, a alocação de dotação escolhida
por cada parlamentar será cumprida pelo Poder Executivo, caso esta propositura seja aprovada.
RR de uma imposição legal sem margem para discricionariedade.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ir
V
Existem diversos benefícios para o município decorrentes da implementação da medida,
destacando-se:
a) Possibilitará que os parlamentares destinem recursos para projetos ou
instituições em suas regiões ou setores, atendendo as demandas locais,
b) Possibilitará que a população seja ouvida com mais facilidade, favorecendo
ações da escolha do parlamentar, já que o vereador de um modo geral tem mais contato com o
cidadão,
c) Reduzirá a necessidade de barganha e mitigará a chance de o Chefe do Poder
a Executivo usar uma necessidade ou sofrimento da população como moeda de troca para
aprovação de projetos de leis de seu interesse,
d) Permitirá que o vereador consiga resolver um problemã que enxergou durante
sua campanha eleitoral ou durante o mandato, não ficando mais limitado a meras sugestões
formalizadas através de indicações.
À intenção com a instituição das emendas impositivas não é, de forma alguma, impor
restrições ao Poder Executivo. O objetivo primordial é o fortalecimento e a legitimação do
Poder Legislativo como um órgão de representação popular. Isso porque os vereadores são os
agentes políticos mais próximos do povo e, portanto, possuem um conhecimento aprofundado
das reais necessidades do município. A aprovação da presente Emenda à Lei Orgânica facultará
aos legisladores a capacidade de redefinir a natureza do orçamento municipal e contribuir
efetivamente para a comunidade na alocação de recursos em diversos setores, especialmente
na área da saúde pública. Portanto, esta iniciativa irá assegurar o atendimento de diversas
necessidades de nossa cidade, que são levantadas por meio de queixas e solicitações dos
a cidadãos que frequentemente procuram os vereadores.
Importante salientar que as emendas individuais não implicam em gastos extras para
os cofres públicos, tratando-se apenas de uma realocação qualitativa de recursos com base nas
necessidades da sociedade identificadas pelos representantes populares no Legislativo,
influenciando na alocação do orçamento da melhor forma possível.
Esses são os motivos pelos quais espero a aprovação da presente proposição pelos
nobres colegas. | ira
Vereadora Presidente Sâmara Diretora
Vereadora Sildete Assistente Social
Vereadora Paré
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