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materia nº 37/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaRequerem à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: Quais critérios estão sendo utilizados para pacientes que necessitam de tratamento ortopédicos para a Fisioterapia? Haverá algum critério para pacientes que já estão em tratamento de Fisioterapia? Em caso positivo, quais serão cobrados? JUSTIFICATIVA: Chegou a nosso conhecimento que serão atendidas somente pessoas com problemas neurológicos, sendo que outros pacientes usuários da APAE Bom Despacho, que fazem tratamento há anos, deixarão de serem atendidos. Segundo o Documento Norteador de Áreas Técnicas da APAE o público alvo, sobre o qual incidem as estratégias das coordenações técnicas, coordenações estaduais de áreas, profissionais das diferentes áreas das Apaes, pessoas com deficiências e suas famílias, é vislumbrado considerando as 24 Federações das Apaes dos estados e cada uma das 2.202 Apaes, número estimado no período de construção deste Documento Norteador. O propósito da Rede Apae em relação às pessoas com de
native_id4186

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T13:17:36.801944-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº 32023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Aprovado em D Jo 0H! 2
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva Samara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(ycamarabd.mg.gov.br Presidente da Câmara
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Solicita-se à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações:
1. Quais critérios estão sendo utilizados para pacientes que necessitam de
tratamento ortopédicos para a Fisioterapia?
2. Haverá algum critério para pacientes que já estão em tratamento de Fisioterapia?
Em caso positivo, quais serão cobrados?
JUSTIFICATIVA: Chegou a nosso conhecimento que serão atendidas somente pessoas com
problemas neurológicos, sendo que outros pacientes usuários da APAE Bom Despacho, que fazem
tratamento há anos, deixarão de serem atendidos. Segundo o Documento Norteador de Áreas
Técnicas da APAE! o público alvo, sobre o qual incidem as estratégias das coordenações técnicas,
coordenações estaduais de áreas, profissionais das diferentes áreas das Apaes,
pessoas com deficiências e suas famílias, é vislumbrado considerando as 24 Federações das Apaes
dos estados e cada uma das 2.202 Apaes, número estimado no período de construção deste
Documento Norteador.
O propósito da Rede Apae em relação às pessoas com deficiência e suas famílias confere ao
protagonismo um lugar de destaque, registrando a natureza substantiva da própria
formação protagonista que advém da autonomia e da resiliência. Para pensar a estrutura, a
organização e o funcionamento da entidade mantenedora “Apae” é imprescindível
compreendê-la como uma entidade jurídica, filantrópica, sem fins lucrativos que nasce e
constitui-se na Política da Assistência Social, de acordo com o artigo 3º. da LOAS (lei nº
8.742/1993, Lei).
Ou sejam, têm direito ao atendimento famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos
pessoais e sociais, grupos e organizações de usuários, movimentos sociais, bem como gestores,
trabalhadores e entidades com atuação na Assistência Social. No caso especifico das APAES, são
pessoas com deficiência intelectual e múltipla consideradas nos diferentes ciclos de vida, do
nascimento em diante, seja criança e adolescente, jovem e idoso, e suas famílias
Bom Despacho, 20 de março de 2023. (
Silde: istente Social Sá iretora aré
Sildete Aparecida de Sousa Silva | Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br

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