CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Projeto de Resolução / O /2023
Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º, $ 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, Resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no & 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe
de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de
contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 2º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade
competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133,
de 2021.
Art. 3º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros,
designados nos termos do disposto no art. 5º e no art. 10 desta Resolução, conforme
estabelecido no $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
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Equipe de apoio
Art. 4º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
autoridade máxima do órgão, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem,
para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os
requisitos estabelecidos no art. 10.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados,
observado o disposto no art. 13.
Comissão de contratação
Art. 5º Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados pela autoridade máxima do órgão, ou por quem as normas de organização
administrativa estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
8 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela
administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
8 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será
presidida por um deles.
Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será
composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos, admitida a contratação
de profissionais para o assessoramento técnico.
Art. 7º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.
8 1ºA empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
82º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão
de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
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Gestores e fiscais de contratos
Art. 8º Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão, ou por quem as
normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art.
20, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
8 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
8 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I- a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
HI - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
8 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos
para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico
preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato,
conforme o disposto no inciso X do $ 1º doart. 18 da Leinº 14.133, de 2021.
8 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor da
Câmara Municipal designado pela autoridade de que trata o caput.
8 5º Na hipótese prevista no $ 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações
tomadas no seu âmbito de atuação.
8 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até
que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao
responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna desta Câmara
Municipal.
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Art. 9º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, observado o disposto no art. 24.
Requisitos para a designação
Art. 10. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Resolução
deverá preencher os seguintes requisitos:
I- ser, preferencialmente, servidor efetivo;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo Poder Público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
8 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a
entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
$ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue
em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante
ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
8 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de
contratação serão designados dentre servidores efetivos.
Princípio da segregação das funções
Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir à
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
I- será avaliada na situação fática processual; e
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II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: J
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a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Vedações
Art. 12. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro
que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Atuação do agente de contratação
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento,
para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação de que trata o Inciso VII do Caput do art.12 da lei 14.133/2021, seja
cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
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e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
I- os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros
ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme
o disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº
14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
£) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
para homologação.
8 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que
trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
8 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
$ 3º Na hipótese prevista no 8 2º, o agente de contratações estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de
pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
Art.14. O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores da
Câmara Municipal ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
Parágrafo Único. As diligências de que trata o caput desse artigo observarão as normas
internas da Câmara Municipal, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 15. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais
à execução das suas funções. dá
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8 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta
a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas da Câmara
Municipal quanto ao fluxo procedimental.
8 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento
jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada,
a dúvida jurídica a ser dirimida.
8 3º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais
manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno,
sendo que, em caso de discordância, deverá motivar sua decisão.
Atuação da equipe de apoio
Art. 16. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da própria Câmara Municipal, nos termos do disposto no art. 15.
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 17. Caberá à comissão de contratação:
I- substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 13, quando a licitação
envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no art. 3º e no art. 10;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art.
13;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e
a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e
atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
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Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no
inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos
atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente,
a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 18. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15.
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 19. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e dos atos preparatórios à instrução processual e da documentação pertinente
para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, e quanto ao controle do
contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, entre outros;
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade,
O tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.
$ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de
fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
8 2º A distinção das atividades de que trata o $ 1º não poderá comprometer o desempenho
das ações relacionadas à gestão do contrato.
Gestor de contrato ad
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Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que
tratam os incisos II e III do caput do art. 19;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior
aquelas que ultrapassarem a sua competência:
HI - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, caso necessário;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico
de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
V - elaborar os atos preparatórios à instrução processual e documentação pertinente para
a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19;
VI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e
administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção
ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações conforme disposto em regulamento;
VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 23, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
VIII — auxiliar na tomada de providências para formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que
trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal,
conforme o caso.
IX — Informar a Direção Geral, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
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Fiscal técnico
Art. 21. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes
às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados;
HI - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias
e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste,
que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 20; e
IX - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 23, mediante
termo que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Fiscal administrativo
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Art. 22. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
1 - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao
acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação
dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e
previdenciárias, na hipótese de descumprimento;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 20; e
VI- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Recebimento provisório e definitivo
Art. 23. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico e administrativo e o
recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade
competente.
Parágrafo único. Os prazos € Os métodos para a realização dos recebimentos provisório
e definitivo serão definidos no contrato, nos termos no disposto no 8 3º do art. 140 da Lei nº
14.133, de 2021.
Terceiros contratados
Art. 24. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais
de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será observado O seguinte:
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I- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 25. O gestor do contrato e os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados pelos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados a Câmara Municipal, os
quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução
do contrato.
Decisões sobre a execução dos contratos
Art. 26. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo
de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal
ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
$ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde
que motivado.
$ 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor
do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 27. A Direção Geral ou o Controle Interno desta Câmara Municipal, no âmbito de
suas competências, poderão editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a
serem observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de
apoio, pela comissão de contratação, pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o
disposto nesta Resolução. ad A
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Vigência
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 17 de março de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de Leis
quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do
presente projeto de Resolução
Bom Despacho, 17/03/2023.
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