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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaRegulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
native_id4192

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Arquivo — —
2023-03-27 Proposição aprovada — —
2023-03-27 Proposição prejudicada — —
2023-03-23 Parecer Apresentado — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Proferido Despacho — —
2023-03-20 Concluso para Despacho — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria camarabd.mg.gov.br
Projeto de Resolução / 1 no23
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o
enquadramento dos bens de consumo nas categorias
de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei
14.133 de 01 de abril de 2021, que “Estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”.
A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, Resolve:
Art.1º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal
deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às
quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
$1º Considera-se bem e serviço comum aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade
essencial do bem ou serviço a ser adquirido.
$2º Considera-se bem de consumo de luxo, aquele:
I- Que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a
execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara Municipal;
II — Cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do
bem ou serviço a ser adquirido.
$3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do parágrafo anterior:
I- For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum
de mesma natureza; ou
II — Tenhas as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade.
04
uv”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG 09
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria camarabd.mg.gov.br Nr 7,
$4º Compete à Autoridade máxima da Câmara Municipal a decisão motivada para a
aquisição mencionada no parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho-MG, 17/03/2023.
du Ve Paré
a ereador Pro Ls; ipura
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG a
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria (Ocamarabd.mg.gov.br h
ur
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de Leis
quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do
presente projeto de Resolução
Bom Despacho, 16/03/2023.
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Vereadora Sámara Dj
Vereado
)
7 AM /
ereador Proféssor Mu.
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