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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física física, nos termos do artigo 75,§ 3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG
native_id4193

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Arquivo — —
2023-03-27 Proposição aprovada — —
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-23 Parecer Apresentado — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Proferido Despacho — —
2023-03-20 Concluso para Despacho — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG q
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria(Ocamarabd.mg.gov.br UM
Projeto de Resolução u /2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma
física, nos termos do artigo 75, 83º da Lei 14.133/2021,
no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-
MG
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais tendo em
vista o disposto no art. 75, 83º da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este regulamento dispõe sobre a dispensa de licitação na forma física de que trata
o art. 75, 83º da Lei 14.133/2021.
Hipóteses de uso
Art. 2º A Câmara Municipal poderá adotar a dispensa de licitação na forma física nas
seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021;
KH - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021;
HI- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
quando cabível; e
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e
II do caput, deverá ser observados o somatório despendido no exercício financeiro com objetos
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de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
$ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo
nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
8 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara
Municipal, incluído o fornecimento de peças, de que trata o $ 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
$ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no
art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art. 3º O procedimento de dispensa de licitação na forma física será instruído com os
seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
H - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstra o
atendimento dos requisitos exigidos, dispensado o parecer jurídico quando se tratar de dispensa
pelo menor valor, nos termos dos incisos I e II do art.75 da Lei nº. 14.133/2021;
IV -demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a indicação das rubricas;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se foro caso;e É
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VII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido
à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bom Despacho e
no PNCP.
Do Edital
Art. 4º A Câmara Municipal deverá publicar edital com as seguintes informações para
a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas
adicionais de eventuais interessados:
I-a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II
do art. 3º;
HI - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VI- a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços;
VII — endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de
preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de
licitações, mediante protocolo, informando a data e o horário máximo de envio da
documentação e proposta/cotação de preços, neste último caso.
$ 1º O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3
(três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa
oficial do Município.
$2º Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor
previsto no artigo 2º, incisos I e II deste regulamento, fica facultado à Câmara Municipal a
publicação do Edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços
concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
Divulgação do Edital
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Art. 5º O aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do Município e no PNCP, bem
como será disponibilizado sua integra no sítio oficial da Câmara Municipal.
Fornecedor
Art. 6º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações
com as seguintes informações:
I- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
IH - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
HI - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, se couber; e
V- o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art.7º Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e
documentação pela Câmara Municipal, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do
negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.
CAPÍTULO HI
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art. 8º Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, a Câmara Municipal
realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem
de classificação.
Art. 9º Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a na ão, a Câmara Municipal poderá
negociar condições mais vantajosas. Ji z 5)
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8 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 82º do art. 4º deste Regulamento,
a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo,
o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
$ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 9º.
Art. 11. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal deverá solicitar o envio da
proposta adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares.
$1º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá
ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação.
$2º Os prazos máximos referentes a este artigo deverão constar no Instrumento
Convocatório.
Habilitação
Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados
concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e
horário devidos no edital.
Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo
de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação na forma física para compras
em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea
"e" do inciso IV do art.75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas
a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das
pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art.12, o fornecedor
será habilitado.
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Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto
e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
I - republicar o procedimento;
II- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses
de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e homologação
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no
que couber, o disposto no art.71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota
de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO 1 ra
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Art. 18. A Câmara Municipal reserva-se o direito de fiscalizar e acompanhar a entrega
do objeto contratual, podendo, para tanto, nomear um ou mais fiscais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 19. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de
propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.
Art.20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 17/03/2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de Leis
quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do
presente projeto de Resolução
Bom Despacho, 17/03/2023.
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