br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOM DESPACHO/MG.
native_id4194

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Arquivo — —
2023-03-27 Proposição aprovada — —
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-23 Parecer Apresentado — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Proferido Despacho — —
2023-03-21 Concluso para Despacho — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria camarabd.mg.gov.br a) E
Um
Projeto de Resolução nº 8, /2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE
TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL
DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS
REGULAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE
BOM DESPACHO/MG.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais tendo
em vista o disposto no art. 75, $3º da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação
integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e respectivos regulamentos da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá optar por licitar ou contratar
diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da
contratação pela autoridade competente para início do procedimento for assinada no
documento gerado até o dia 31 de março de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será
regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do
contrato ou até a entrega definitiva do objeto.
Art. 3º O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º desta Resolução
deverá conter os seguintes elementos:
I- indicação expressa da legislação a ser aplicada;
II - justificativa da contratação do objeto, indicando, conforme o caso:
a) risco à descontinuidade de serviço prestado ao órgão contratante;
b) risco à descontinuidade de programa de governo ou política pública; ou Í
c) risco à segurança de pessoas ou patrimônio. |
“fed À
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG FO) 7
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria) camarabd.mg.gov.br (e
Parágrafo Único. Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não
tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato apartado
da autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde
que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art.
2º deste Decreto.
Art. 4º Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços,
com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará válida
durante toda a sua vigência, que será de, no máximo, 12 (doze) meses, incluídas eventuais
prorrogações, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a
revogação das referidas Leis.
Art. 5º Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de
que trata o artigo 2º deste Decreto deverão obrigatoriamente ser publicados no Diário Oficial
do Município de Bom Despacho até o dia 30 de setembro de 2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 16/03/2023.
Vereadora
e
4 Í
ador Prófessor Eder 5
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG 0 y
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria camarabd.mg.gov.br Jr”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de
Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do
presente projeto de Resolução
Bom Despacho, 16/03/2023.
Vereadora Sámara

open original →