CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria camarabd.mg.gov.br
Projeto de Resolução nº / $ /2023
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para a aquisição de
bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG para os
procedimentos licitatórios e de contratação direta nos
moldes da lei 14.133/21.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais tendo em vista
o disposto no art. 75, 83º da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As licitações e contratações diretas no âmbito desta Câmara Municipal
seguirão as disposições deste normativo.
$ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia.
$ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços,
bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro
de preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de
preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os
inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação
ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO II
FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
I - Descrição do objeto a ser contratado;
II - Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for
o caso, da equipe de planejamento;
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II- Informação e identificação das fontes consultadas;
série de preços coletados;
IV - estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a definição
do valor estimado;
V - justificativas para a metodologia utilizada,
VI - parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem inexequíveis
ou excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses conceitos, se
aplicável,
memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que
dispõe o inciso IV do art. 5º.
Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem
do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes,
garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parâmetros
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante
a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
IH - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou
de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no
intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a
data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de ofício, e-mail, ou formulário de cotação, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
V - pesquisa por meio telefônico, constando a data, a hora e a identificação do servidor
e do responsável pela informação. Há /
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VI — pesquisa por meio de relatório fotográfico, constando a data, a hora e os dados
do servidor responsável pela diligência.
8 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso
IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
I - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
e) nome completo e identificação do responsável, e
f) validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso previsto
no processo administrativo em curso.
HI - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art.
6º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a
ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação
de que trata o inciso IV do caput.
8 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora
do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo
agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
8 3º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se
limitar, no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos
da região a que pertence este município.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que
o e art. 7º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
8 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
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$ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação
poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade
do mercado em razão da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras,
limitado a 20% deste preço, mediante justificativa.
$3º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média aritmética
em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender
que os preços estão acima do mercado.
8 4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo
administrativo.
85º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser
prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser
justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova
em contrário, sem manifestação.
$ 6º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da média dos
demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar
esse parâmetro, pela sua própria natureza.
$ 7º Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atendem às
especificações exigidas no processo.
$ 8º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e
aprovada pela autoridade competente.
$ 9º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 7º, o valor
não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Contratação direta
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
aplica-se o disposto no art. 5º.
8 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art.
7º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior
à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
. $ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada
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com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
8 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
$ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
$ 5º O procedimento do & 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações
a fornecedores.
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 8º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações
de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o
disposto na Resolução nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la,
observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 9º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.
Vigência
Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 16 de março de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de
Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do
presente projeto de Resolução
Bom Despacho, 16 de março de 2023.
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Vereadotá Ka) D retora
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