Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito NZ
Of. nº 97/2023/GPBCN Bom Despacho, 20 de março de 2.023
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.887, de 10 de
agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
a Concessões do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, solicitando submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
de Vereadores, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, que dispõe
sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bom
Despacho/MG, e dá outras providências.”
As alterações propostas referem-se à ausência de previsão de prorrogação do prazo da
concessão e a necessidade de revogação expressa da legislação pretérita que trata da mesma
matéria.
A Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, em seu art. 16, autorizou e disciplinou a
concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
o) Acerca do prazo da concessão, o 8 1º, do art. 16, desta Lei, reproduziu o art. 5º, inciso I, da
p'
Lei Federal n. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública.
Veja o que previu a legislação municipal [Lei nº 2.887/2022]:
Art. 16 [...] $1º. O prazo de vigência do contrato de concessão será não
inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação.
Veja o que dispõe a legislação Federal [Lei nº 11.079/2004]:
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão
ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que
couber, devendo também prever:
I-o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Observa-se, neste caso, que o legislador municipal reproduziu para o contrato de concessão
comum, da Lei nº 8.987/1995, uma regra que é prevista tão somente para os contratos de parceria
público-privada.
Assim, como na lei de concessão comum não há vedação para prorrogação do contrato de
concessão, as leis autorizativas, considerando que os serviços não podem ser interrompidos e
para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, prevê a possibilidade da
prorrogação do prazo da concessão. Esta previsão visa apenas assegurar que, caso haja interesse
em dar continuidade ao mesmo contrato, este possa ser prorrogado. Na hipótese de não haver
este interesse, o contrato irá extinguir-se no término deste prazo.
Acerca da necessidade de revogação da legislação anterior sobre o mesmo tema, venho
informar que na data de publicação da mais recente lei autorizativa da concessão dos serviços de
saneamento básico (Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022), se encontrava em vigor, a Lei nº
2.685, de 11 de julho de 2019, que também autorizava o Poder Executivo a conceder os serviços
públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município
de Bom Despacho/MG.
Assim, quando editada a Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, não houve a revogação da
legislação pretérita, seja de forma tácita ou expressa.
Considerando que, como é de conhecimento dos nobres Vereadores, o Município iniciou,
por meio de audiência pública, o processo de concessão dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, é necessário que se torne explícito que deverá prevalecer, no
âmbito destes serviços, a decisão proferida por esta Egrégia Casa Legislativa em 10 de agosto de
2022, bem como prever a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão.
Com esta alteração, visa-se evitar eventuais e futuros questionamentos acerca da legislação
aplicável ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, vez que a concessão destes serviços
envolve matéria de alta complexidade. Além disso, a dúvida acerca da legislação aplicável e a
impossibilidade de prorrogação do contrato, pode vir a prejudicar a prestação destes serviços
para a população, que há anos sofre com as más condições de sua prestação.
Visando dar segurança jurídica ao processo e, tendo em vista a relevância da matéria
demonstrada pelas razões expostas acima, solicito exame e deliberação favorável.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
amem
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Leinº /O /2023.
Altera a Lei nº 2.887, de 10 de agosto
de 2022, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Parcerias Público-
Privadas e Concessões do Município
de Bom Despacho/MG, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Dê-se ao $1º, do art. 16, da Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, a seguinte
redação, mantidos inalterados o caput, incisos Te Ile os $$ 2ºes:
“Art, 16-[...]
I-[.]
I[..]
$ 1º O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e
cinco) anos e poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não
superior a 35 (trinta e cinco) anos, na forma da lei e das condições a
serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão,
observado o interesse público para assegurar a continuidade e qualidade
da prestação dos serviços.”
$2º [..]
83º [...]”
Art. 2º - Dê-se ao art. 27 da Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, a seguinte redação:
“Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 2.685, de 11 de
julho de 2019.”
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos à data de publicação da Lei nº 2.887, de 10 de
agosto de 2022.
Bom Despacho, 20 de março de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DARE mma
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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