Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais y)
Gabinete do Prefeito Ô
Vá
Of. nº 101/2023/GPBCN Bom Despacho, 20 de março de 2.023
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração de dispositivos
da Lei Complementar nº 01/2005 - Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - BDPREV, para adequar as alíquotas de
contribuições e dar outras providências.
Senhora Presidente,
O Prefeito Municipal deste Município, subfirmado, tem o dever e a honra de remeter a esta
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 001 de 18 de maio de 2005.
A Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda prevê que:
“Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o
plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá
observar os seguintes critérios, além daqueles previstos no art. 48:
(=)
$3º Para atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei
que instituir ou alterar plano de amortização deverá identificar todas as
alíquotas e aportes e respectivos períodos de exigência por meio de
tabela, além de conter os prazos para repasse na forma do inciso I do art.
50, não se admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos
constantes da avaliação atuarial respectiva.
Cs)
Art. 55. $ 3º A revisão do plano de amortização, a que se refere o inciso
TI, implica a implementação, em lei, de novo plano em substituição ao
anterior, contemplando a alteração das alíquotas e valores dos aportes
para todo o período, observando-se, ainda, que: (...) (grifo nosso)
Logo, observa-se que tanto a instituição quanto a alteração do plano de amortização
devem ser feitos por meio de lei, aprovada pelo poder legislativo.
A alteração ora solicitada, tem como objetivo a manutenção da regularidade do Município
de Bom Despacho junto ao Ministério da Previdência Social — MPS para emissão do Certificado
de Regularidade Previdenciária — CRP.
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Assim é necessário adequar o plano de custeio constante na legislação municipal (Lei
Complementar nº 66 de 14/6/2023) ao determinado na reavaliação atuarial do exercício de 2023,
para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do Art. 40 da CF/88, com
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.
Salientamos que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é um documento
necessário para celebração de convênios com a União, portanto, imprescindível para nosso
Município.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos nossos Projetos,
principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como é o caso deste Projeto, razão
pela qual esperamos a sua aprovação.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
Reader Versão: 11.2.1
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Estado de Minas Gerais ou
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Hu
Projeto de Lei Complementar nº / 4 /2023.
o
Altera dispositivos da Lei Complementar n
01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Previdência Social Municipal e o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos-BDPREV, para adequar as alíquotas
de contribuições e dar outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 001 de 18 de maio de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 (...)
IV -A contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores, a título de
reserva do tempo passado será de:
a) 32,10% (trinta e dois inteiros e dez décimos por cento) para o
exercício de 2023;
b) 37,50% (trinta e sete inteiros e cinquenta por cento) para o exercício
de 2024;
c) 38,31% (trinta e oito inteiros e trinta e um décimos por cento) para o
exercício de 2025;
d) 46,25% (quarenta e seis inteiros e vinte e cinco por cento) para o
exercício de 2026;
e) 48,25% (quarenta e oito inteiros e vinte e cinco por cento) para o
exercício de 2027;
PL) 52,80% (cinquenta e dois inteiros e oitenta décimos por cento) para o
exercício de 2028;
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2) 63,59% (sessenta e três inteiros e cinquenta e nove décimos por cento)
para o exercício de 2029;
h) 67,24% (sessenta e sete inteiros e vinte e quatro décimos por cento)
para o exercício de 2030;
i) 67,30% (sessenta e sete inteiros e trinta por cento) para o exercício de
2031;
J) 68,65% (sessenta e oito inteiros e sessenta e cinco por cento) para o
exercício de 2032;
k 70,19% (setenta inteiros e dezenove décimos por cento) para o
exercício de 2033;
1) 72,59%(setenta e dois inteiros e cinquenta e nove por cento) para o
exercício de 2034;
m) 75,32% (setenta e cinco inteiros e trinta e dois décimos por cento)
para o exercício de 2035;
n) 77,58% (setenta e sete inteiros e cinquenta e oito décimos por cento)
para os exercícios de 2036 a 2047;
0) 78,43%(setenta e oito inteiros e quarenta e três décimos por cento)
para o exercício de 2048;
p) 79,40% (setenta e nove inteiros quarenta décimos por cento) para o
exercício de 2049;
q) 79,60% (setenta e nove inteiros e sessenta décimos por cento) para o
exercício de 2050;
r) 79,80% (setenta e nove inteiros e oitenta décimos por cento) para o
exercício de 2051;
s) 80,00% (oitenta por cento) para o exercício de 2052;
t) 81,00% (oitenta e um por cento) para os exercícios de 2053 e 2054;
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u) 82,55% (oitenta e dois inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento)
para o exercício de 2055, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição. ”
Art. 2º As alíquotas previstas no artigo primeiro são as constantes da Avaliação Atuarial do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV,
decorrente do cálculo realizado em janeiro de 2.023, arquivado na Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente aquelas dispostas no artigo 1º da Lei Complementar nº 66 de 14/6/2022.
Bom Despacho, 20 de março de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO
COSTA NE
5070055364 pai sor
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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TT
na 0%
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BDPREV
INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE
BOM DESPACHO —- MG
Avaliação Atuarial
Exercício 2023
Data da Avaliação: 25/01/2023
Data da Base Cadastral: 31/08/2022
Data Focal: 31/12/2022
Perfil Atuarial: II
APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINDO SOBRE A PARCELA QUE
EXCEDER O VALOR TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS
6, |
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INDICE
ITEM PÁGINA
1- LEGISLAÇÃO 4
2) OBJETIVO 5
3) CONDIÇÕES DE ELIGIBILIDADE 5
4) HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS 5
4.1) TÁBUAS BIOMÉTRICAS s;
4.2) ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS 6
4.3) Expectativa de Reposição de Servidores Ativos 6
5) ESTIMATIVA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS 6
6) Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano 7
7) Taxa Real de Crescimento da Remuneração ao longo da carreira 7
8) TAXA DE JUROS ATUARIAL 7
9) Meta Atuarial 7
10) ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO E EM APOSENTADORIA 7
11) Benefícios do Plano 7
12) COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR "
13) DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES 12
14) Aliquotas contributivas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, assim como do Ente Público 12
15) Regimes Financeiros e Métodos de financiamento por benefício assegurado pelo RPPS 12
16) CUSTEIO ADMINISTRATIVO 13
17) CRITÉRIO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO 13
18) FORMULAÇÕES MATEMÁTICAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO 14
18.1) EXPRESSÕES DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS 14
18.2)) Expressão de Cálculo do Valor Atual dos Salários Futuros (Fórmula): 16
18.3) Expressão de cálculo e metodologia da compensação financeira 16
19) Custo Suplementar 17
20) Formulação do cálculo do Déficit Atuarial 17
21) Cálculo da Duração do Passivo 17
22) Cálculo do Limite do Déficit Atuarial, a ser deduzido 17
23) - Plano de Amortização 18
24) Prazos Máximos do Plano de Amortização 18
25) - GLOSSÁRIO E SIMBOLOGIA 19
26) - Definições 20
27) - População Coberta 2
27.1) - Participantes do BDPREV 2
27.2) - Participantes Ativos do BDPREV zB
27.3) - Participantes Assistidos do BDPREV 24
27.4) - Remuneração Média dos Participantes Ativos do BDPREV 25
27.5) - Benefício Médio dos Participantes Assistidos do BDPREV 26
27.6) - Distribuição dos Segurados do Plano do BDPREV, por Categoria 27
27.7) - Idade Média dos Servidores Ativos do BDPREV 28
27.8) - Idade Média dos Part 29
27.9) - Idade Média Prevista para Aposentadoria dos Ativos do BDPREV. 30
27.10) — Idade Média de Entrada no Ente dos Ativos do BDPREV E
[ 28)- PLANO DE CUSTEIO 32
29) - Alíquota Normal 32
30) - Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial vigente em Lei 33
31) - Provisões Matemáticas com Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial vigente em Lei 34
32) - LDA — Limite do Déficit Atuarial a ser deduzido 35
33) - Plano de Amortização, data focal em 31/12/2021, do Déficit Atuarial, com Aportes Financeiros e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei 35
34) - Custo Normal 36
35) - Viabilidade Orçamentária. 37
35.1) - Despesa com Pessoal 37
35.2) - Crescimento Médio da Receita Corrente Liquida (RCL) e Despesa com Pessoal 37
38.3) — Incremento do Custeio Especial proposto na RCL projetada do Ente 37
35.4) - Indicadores de Viabilidade do Plano de Custeio ED
36) - Comparativo entre os Valores dos Fluxos Atuariais e do DRAA at
37) = Plano de Custeio por Benefício — Alíquotas de Equilíbrio E
38) - Duração do Passivo E
39) - Compromissos do Plano de Benefícios 43
40) - Projeções das Provisões Matemáticas para os próximos doze meses E
41) - Compensação Previdenciária as
42) - Demonstrativo das Projeções Atuariais 46
43) - Discriminação do Ativo do Plano as
24
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ÍNDICE
ITEM PÁGINA
44— ANÁLISE DE SENSIBILIDADE 49
— Resultado Atuarial Conforme a Idade Média dos Segurados Ativos 49
— Resultado Atuarial Conforme a Idade Média para Aposentadoria dos Segurados Ativos E
.3 - Resultado Atuarial Conforme Tábua de Mortalidade divulgada pelo IBGE E
44.4 — Resultado Atuarial Conforme Taxa de Juros s2
44.5 — Resultado Atuarial Conforme Aumento Real dos Benefícios e das Remunerações 53
Benefícios Mantidos pelo Tesouro 54
1) OBJETIVO ss
1) TÁBUAS BIOMÉTRICAS 55
HI) TAXA DE JUROS ATUARIAL| 55
1V) META ATUARIAL ss
V) COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR s6
VI) FATOR DE DETERMINAÇÃO DO VALOR REAL AO LONGO DO TEMPO DOS BENEFÍCIOS s6
VIT) BENEFÍCIOS GARANTIDOS PELO TESOURO. s6
VIII) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS s6
IX) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REVERSÍVEL AOS DEPENDENTES | sé
X) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE PENSÃO POR MORTE 56
XI) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS s7
XII) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DAS CONTRIBUIÇÕES FUTURAS DOS BENEFÍCIOS 57
XIII) POPULAÇÃO COBERTA 57
XIV) - Provisões Matemáticas dos Benefícios Mantidos pelo Tesouro: 58
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ss
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1 - LEGISLAÇÃO
Este estudo teve como fundamentos legais:
a)
b)
c)
d)
e)
8)
h
E)
k
1)
m)
n)
(o)
p)
9)
Lei nº 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a
organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais;
Lei nº 9.796, de 05/05/1999, que dispõe sobre compensação financeira entre o
RGPS e o RPPS.
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1999, que modifica o sistema de
previdência social, e estabelece normas de transição;
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que modifica os art. 37, 40, 42,
48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do $ 3º do art.
142 da Constituição Federal, e, dispositivos da Emenda Constitucional nº 20;
Lei nº 10.887, de 18/06/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da
Emenda Constitucional nº 41/2003, e altera dispositivos das Leis 9.717/1998,
8.213/1991, e 9.532/1997;
Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, que altera os arts. 37, 40,
195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá
outras providências.
Lei Nº 11.301, de 10/05/2006, referente às funções do magistério;
Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015: Disciplinamento da Aposentadoria
Compulsória.
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o
sistema de previdência e estabelece regras de transição e disposições
transitórias.
Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e
as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
Lei Complementar nº 14 de 08/03/2010.
Lei Municipal nº 2.740, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre a
transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios Temporários ao
Município.
Lei Complementar Municipal nº 55, de 22 de março de 2021, que altera
dispositivos da lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005.
Lei Complementar Municipal nº 01, de 22 de março de 2021.
Lei Complementar nº 60, de 12/11/2021, que institui o regime de previdência
complementar.
Lei Complementar nº 64, de 26/04/2022, que dispõe sobre a taxa de
administração.
Lei Complementar nº 66, de 14/06/2022, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 01/2005.
age
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ep
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2) OBJETIVO
Este estudo tem como objetivo dimensionar os compromissos do Plano de Benefícios e estabelecer o Plano de
Custeio para observância do equilíbrio financeiro e atuarial do BDPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO.
Para tanto é criado um modelo para determinação do fluxo de caixa esperado (fluxo atuarial) de pagamentos dos
benefícios e de entrada de recursos objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
3) CONDIÇÕES DE ELIGIBILIDADE
Os segurados do plano estão classificados em servidores ativos, aposentados e pensionistas.
São considerados como dependentes com direitos aos benefícios de pensões:
a) O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que
não tenha atingido a maioridade civil ou inválido na forma da lei;
b) Na inexistência dos dependentes do inciso I, os pais que comprovam dependência econômica do
segurado;
c) Na inexistência dos dependentes dos incisos I e II, os irmãos não emancipados, de qualquer condição,
menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, que comprovem dependência econômica do segurado.
Os valores obtidos para os pensionistas serão registrados nas Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e
serão dimensionados pelo valor atual dos custos com benefícios concedidos
Os aposentados serão registrados nas Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos pelo valor atual dos
custos com benefícios de aposentadorias e, também, nas Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder com a
reversão dos benefícios de aposentadorias em pensões.
Os servidores ativos ficam registrados em Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder, com os valores das
contribuições em valor atual de contribuições futuras e os valores dos benefícios em valor atual dos benefícios
futuros.
Os benefícios de aposentadoria e pensão do BDPREV estão constituídos na modalidade de benefícios definidos e
Os critérios de elegibilidade, o cálculo do valor do benefício, a forma de atualização e demais requisitos que
compõem a sua estrutura são aqueles previstos na Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.
4) HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS
4.1) Tábuas Biométricas:
As tábuas biométricas servem para refletir a expectativa de vida dos participantes de um plano de previdência,
elas estimam, exemplo, por quanto tempo o benefício será pago.
Tábua de Mortalidade, também chamada de Tábua de Vida, é uma tabela utilizada principalmente no cálculo
atuarial, em planos de previdência e seguros de vida, tanto no setor público quanto no setor privado, para
calcular as probabilidades de vida e morte de uma população, em função da idade. As tábuas de mortalidade
caracterizam-se por ser um modelo tabular da análise demográfica, que permite traçar políticas públicas e
estudos demográficos.
As tábuas são criadas a partir de dados provenientes de Censos Populacionais, entidades oficiais do país a que se
referem, levantamentos sobre apólices de seguros de vida, experiência de fundos de pensão, registro civil, livros
de batismo e enterro e reflete a população num determinado período de tempo. Ela apresenta a probabilidade de
morte e sobrevida de um determinado número de indivíduos em uma certa idades, entre outros dados que variam
conforme a tábua.
Ce
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04
Tuá
E
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Neste estudo utilizamos as seguintes tábuas:
a) Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): Tábua atual de mortalidade segregada por
sexo pelo IBGE-2021
b) Tábua de Mortalidade de Válido (evento sobrevivência): Tábua atual de mortalidade segregada por sexo
pelo IBGE-2021.
c) Tábua de Mortalidade de Inválido: Tábua atual de mortalidade segregada por sexo pelo IBGE-2021.
d) Tábua de Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas.
e) Outras Tábuas utilizadas: Tábua atual de mortalidade segregada por sexo pelo IBGE-2021.
4.2) ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS
Alterações futuras no perfil e composição das massas:
A Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, na seção VI, Hipóteses atuariais, artigo 37, orienta que “A avaliação
atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados,
cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
$1º A alteração do perfil da massa por rotatividade de segurados deverá observar os seguintes parâmetros:
I- Taxa máxima de 1% (um por cento) a cada ano de projeção;
1 — Embasamento por experiência histórica da massa avaliada; e
III — compatibilidade com as premissas de compensação financeira e de reposição de segurados em atividade.
$2º A alteração do perfil da massa por reposição de segurados deverá observar os seguintes parâmetros:
I - Não poderá resultar em aumento da massa;
II — utilização exclusivamente sob a lógica de reposição, considerando-se um novo entrando com características
funcionais e previdenciárias semelhantes às do segurado que substituiu para efeito de projeção, especialmente
quanto à estimativa de idade de início em algum regime previdenciário, de ingresso no serviço público e de
remuneração inicial desses segurados repostos para fins de projeções atuariais;
III — consideração de período de reposição de 75 (setenta e cinco) anos futuros, projetando-se o fluxo de receitas
e despesas previdenciárias correspondentes até o falecimento de todo o grupo de reposição;
IV — Fundamentação nas informações recebidas pela unidade gestora, na forma do art. 34; e
V — Não impactará os valores dos compromissos e o resultado atuarial, para fins de definição do plano de custeio
de equilíbrio do RPPS, exceto se demonstrado o atendimento aos critérios previstos no Anexo VI.
$3º As formulações de cálculo da dinâmica populacional de reposição, das provisões matemáticas e dos custos
correspondentes serão demonstradas na NTA.
$4º O Relatório da Avaliação Atuarial conterá a separação entre os compromissos, custos e demais informações
relativas aos segurados e beneficiários, sem reposição e com reposição.”
4.3) Expectativa de Reposição de Servidores Ativos
A expectativa de reposição de servidores ativos não foi considerada para cálculo das Reservas Matemáticas de
Benefícios a Conceder, sendo utilizada apenas para projeções demográficas e financeiras.
5) ESTIMATIVA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS
O art. 38 da Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022 esclarece que: “A hipótese de taxa real de crescimento da
remuneração ao longo da carreira será de, no mínimo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial, e os
critérios adotados para sua definição deverão estar explicitados no Relatório da Avaliação Atuarial, observando-
se os seguinte parâmetros:
I — Utilização uniforme em todas as etapas da avaliação atuarial, devendo a taxa de crescimento real das
remunerações, em caso de plano de equacionamento de déficit atuarial, ser a mesma utilizada para a apuração
dos compromissos e dos custos do plano de benefício do RPPS;
H — Possibilidade de diferenciação por poderes, órgãos ou entidades, bem como por categorias ou carreiras; e
HI — fundamentação, alternativamente ou cumulativamente:
a) Nas informações recebidas pela unidade gestora, na forma do art. 34;
b) A partir de dados, desagregados ou não, por carreiras ou cargos, apurando-se a evolução das
remunerações de acordo com a idade ou data de ingresso no ente federativo, ou outra metodologia
apropriada; e
62,4
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c) Em estudo, a constar no Relatório de Análise das Hipóteses, da estrutura remuneratória prevista na
legislação do ente federativo, com a evolução na carreira estabelecida em estatuto dos servidores ou de
carreiras específicas, ou no cumprimento de pisos salariais previstos em lei para determinadas
categorias.
$1º No cálculo da taxa real de remuneração deverão ser computados todos os ganhos, bem como a progressão de
cargos e carreiras e os reajustes gerais que comporão os valores dos benefícios a serem concedidos.
$2º A hipótese de que trata este artigo deverá ser aplicada às projeções dos proventos com paridade.
6) Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano; 1% a.a.
7) Taxa Real de Crescimento da Remuneração ao longo da carreira: 1%a.a.
8) TAXA DE JUROS ATUARIAL
A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor presente dos fluxos de
benefícios e contribuições do RPPS será equivalente à taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo
de Taxa de Juros Média — ETT)J seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS.
9) Meta Atuarial
A meta atuarial é igual à taxa de desconto para apuração do valor presente dos fluxos de benefícios e
contribuições do RPPS
10) ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO E EM APOSENTADORIA
Entrada no mercado de trabalho e em aposentadoria
Idade estimada de ingresso no mercado de trabalho
Caso a idade de ingresso no ente na base de dados seja inferior a 25 anos, será considerada a base de dados,
e, caso a idade de ingresso no ente seja superior a 25 anos, a idade considerada será de 25 anos.
Caso seja declarado o tempo de serviço anterior ao RPPS, este tempo será acrescido à data de ingresso no
ente.
11) Benefícios do Plano:
Lei Complementar Municipal nº 01, de 18/05/2005,
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição:
Art. 24. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos
calculados na forma prevista no art. 16, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
I - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
Parágrafo único. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por
invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo participante.
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Aposentadoria por Idade
Art. 25. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados conforme art. 16, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
T- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
TI - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
TI - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Aposentadoria Especial de Professor
Art. 26. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, na rede pública, quando da aposentadoria prevista no art. 24,
terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente de
professor exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo em qualquer outra atividade
docente.
Regras de Transição
Das Disposições para os Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de Benefício em 30/12/2003
Art. 63. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de
benefício em 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de
dezembro de 2003, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos
proventos e das pensões que supere 100% (cem por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 64. Os respectivos proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
CAPÍTULO II
Das Disposições para Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e
Pensão por Morte até 30/12/2003
Art. 65. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos participantes,
referidos no inciso I do art. 2º desta Lei, bem como pensão aos seus dependentes que, até 30/12/2003, última
data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação vigente à
época da elegibilidade.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão destes benefícios.
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Art. 66. O servidor de que trata este Capítulo que opte por permanecer em atividade tendo completado as
exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO III
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e
Ainda não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade
Art. 67. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo
efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, é facultado
aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 16, quando o servidor, cumulativamente:
I- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
T — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta)
anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição para as mulheres, na seguinte proporção:
1- 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
1 — 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir
de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º O número de anos antecipados na forma do $ 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
$3º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput, terá o tempo de serviço, exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
1 — Para fins do disposto neste parágrafo, considera-se função de magistério a atividade docente do professor
exercida exclusivamente em sala de aula.
Art. 68. O servidor de que tratam os artigos 24, 26 e 67, que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária, ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória.
Art. 69. Às aposentadorias concedidas de acordo com os artigos 20, 23, 24, 25 e 26 é assegurado o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos nesta lei.
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CAPÍTULO IV
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 30/12/2003 e
Ainda não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Trata O CAPÍTULO II.
Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24, ou no art. 26, o
servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, conforme art. 16, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no
art. 26, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I- Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
HI- vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- dez anos de carreira, previsto na estrutura organizacional do ente patrocinador, cometidos a um servidor
aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
V- cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
$ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas, conforme este artigo, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
$ 2º O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo ente patrocinador e no mesmo poder.
Art. 71. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24, ou pelas regras do
artigo anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, âquele
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional,
até a data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, e que ainda
não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o art. 25, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
1 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 72. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao
disposto nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 73. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os artigos 70 e 71 serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma
da lei, observado o limite disposto no art. 77 desta Lei e conforme o $ 1º do artigo 70 desta lei, dos servidores
em atividade.
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Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez;
O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, caso em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei do Ente
Federativo.
O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente
será feito ao curador do segurado, condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
O aposentado que voltar a exercer a atividade de trabalho terá a aposentadoria por incapacidade permanente
cessada a partir da data de retorno.
Aposentadoria Compulsória
O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada:
I—a concessão em idade distinta daquela definida acima.
H — a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior à menor remuneração paga pelo ente
federativo; e
HI — concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo.
Pensão por Morte
A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em
valor correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado ou pelo servidor no cargo efetivo na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por
cento da parcela excedente a esse limite.
Reajuste dos Benefícios: Os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do
RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo.
Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Cálculo dos Benefícios Concedidos:
- Remuneração do servidor no cargo efetivo, atualizado até a data de completude da elegibilidade, pela taxa de
crescimento salarial adotada.
- Benefício mínimo igual ao salário mínimo vigente na data do cálculo;
12) COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
Na hipótese de consistência na base de dados do grupo familiar, cônjuge, filhos, etc., esta base de dados será
considerada totalmente para os servidores com dependentes e os que não possuem dependentes.
Na hipótese de inconsistência na base de dados adotaremos as seguintes premissas:
a) Não utilização das informações cadastrais dos dependentes e consideramos que os servidores ativos,
assim como os aposentados, são casados com o sexo oposto, e que o servidor do sexo masculino é 4
anos mais velho que o cônjuge do sexo feminino.
b) Os compromissos das pensões a serem pagas, por morte de segurados, foram estimados com a hipótese
de que 60% dos aposentados e servidores ativos deixarão pensões para um cônjuge, sendo que o
cônjuge do sexo masculino é considerado 04 anos mais velho que o do sexo feminino.
Neste caso o grupo familiar considerado é composto de um pensionista vitalício e outro temporário, sendo este o
mais novo entre os dependentes menores de 21 anos.
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13) DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES
. Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Salários: 100,00%.
. Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Benefícios: 100,00%.:;
. Premissa de cálculo do valor dos benefícios:
O benefício terá como valor a última remuneração base de contribuição.
. A estimativa de crescimento real do teto de contribuição do RGPS é de 0%, porém é considerada a sua
atualização monetária.
. Crescimento do Salário por Produtividade: 0,00%
. Taxa Atuarial de Juros Real: 4,67% a.a.: Taxa de Juros Parâmetro, máxima admitida, conforme Portaria MTP
nº 1.467, de 02 de junho de 2022, Anexo VII.
. Taxa de Rotatividade: 0,00%
O fator de capacidade dos benefícios e o fator de capacidade das remunerações, calculados pela taxa projetada de
inflação a longo prazo, são designados, respectivamente, por fator de determinação do valor real ao longo do
tempo dos benefícios e fator de determinação do valor real ao longo do tempo dos salários.
. Expectativa de reposição de servidores.
Na avaliação atuarial foi considerado o grupo como fechado, isto é, sem reposição de servidores.
14) Alíquotas contributivas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, assim como do Ente Público.
CONTRIBUINTE ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO
SERVIDORES ATIVOS. 14,00% | SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS 14,00% | SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS.
PENSIONISTAS 14,00% | SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS.
ENTE PÚBLICO — 16,32% | SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
15) Regimes Financeiros e Métodos de financiamento por benefício assegurado pelo RPPS.
a) Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória: Regime Financeiro de Capitalização;
Método PUC = Crédito Unitário Projetado; Método de financiamento em que a reserva matemática é definida
como o valor atual do benefício projetado até a data prevista de início de pagamento do benefício,
multiplicado pela razão entre o tempo de serviço atingido na data da avaliação e o tempo de serviço que será
alcançado na data da concessão do benefício.
b) Aposentadoria por Invalidez: Regime Financeiro de Capitalização; Método PUC = Crédito Unitário
Projetado; Método de financiamento em que a reserva matemática é definida como o valor atual do benefício
projetado até a data prevista de início de pagamento do benefício, multiplicado pela razão entre o tempo de
serviço atingido na data da avaliação e o tempo de serviço que será alcançado na data da concessão do
benefício.
c) Pensão por Morte de Segurado Ativo; Regime Financeiro de Capitalização; Método PUC = Crédito
Unitário Projetado; Método de financiamento em que a reserva matemática é definida como o valor atual do
benefício projetado até a data prevista de início de pagamento do benefício, multiplicado pela razão entre o
tempo de serviço atingido na data da avaliação e o tempo de serviço que será alcançado na data da concessão
do benefício.
d) Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória: Regime Financeiro de
Capitalização; Método PUC = Crédito Unitário Projetado; Método de financiamento em que a reserva
matemática é definida como o valor atual do benefício projetado até a data prevista de início de pagamento
do benefício, multiplicado pela razão entre o tempo de serviço atingido na data da avaliação e o tempo de
serviço que será alcançado na data da concessão do benefício.
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e) Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez: Regime Financeiro de Capitalização; Método PUC =
Crédito Unitário Projetado; Método de financiamento em que a reserva matemática é definida como o valor
atual do benefício projetado até a data prevista de início de pagamento do benefício, multiplicado pela razão
entre o tempo de serviço atingido na data da avaliação e o tempo de serviço que será alcançado na data da
concessão do benefício.
A Portaria 1.467, de 02/06/2022 determina no artigo 31, parágrafo 2º que os fluxos de pagamentos de
benefícios e de recebimentos das contribuições dos RPPS sejam postecipados.
16) CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Taxa de Administração:
A Portaria 1.467, de 02/06/2022 dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade gestora dos RPPS.
A taxa de administração é o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser somada às
alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS previstas em lei de cada ente, para custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do regime, inclusive para
conservação de seu patrimônio, observados limites anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos
recursos destinados ao pagamento de benefícios; deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os
seguintes parâmetros:
1 — Financiamento e constituição de reserva administrativa, exclusivamente por meio de
alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e contemplar, nos termos do art. 84 da Portaria
1.467, de 02/06/2022, os recursos da taxa de administração;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, de percentual destinado ao custeio da Taxa de
Administração, observados os percentuais previstos no inciso II do caput.
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
Administração;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos, na forma do art. 84 da Portaria 1.467/2022;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição ao órgão ou entidade gestora do
RPPS;
17) CRITÉRIO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro
anterior:
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados
no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS, de que trata o art. 238
desta Portaria ou de até 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas
dos servidores, aposentados e pensionistas;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS aplicado sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores ou de até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas:
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio
Porte do ISP-RPPS aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até
2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores,
aposentados e pensionistas;
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c) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos
servidores ou de até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas
dos servidores, aposentados e pensionistas.
18) FORMULAÇÕES MATEMÁTICAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO
18.1) EXPRESSÕES DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS E A
CONCEDER
Benefícios Concedidos (BC)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABFsc) Aposentadoria Programada Concedida a Válidos, com
reversão para os dependentes:
a) Aposentados com cônjuge e um filho menor de idade
VABFapos = 13 xBapos*( Ay + aa )xFC
b) Aposentados com somente o cônjuge
VABFspos = 13 x Bapos x 4d, x FC
Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABFsc) Pensão por Morte de Aposentado Válido (Reversão):
a) Pensão concedida ao cônjuge e a um filho menor de idade
apos
VABEGPO = 13 + Bapos* (day + Ay )x FC
b) Pensão concedida somente ao cônjuge:
apos
VABEZº = 13 « Bapos X( Gy )x FC
e) Pensão concedida somente ao filho menor de idade:
apos
VABEÇP*S = 13 « Bapos * (44x ) x FC
Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABFsc) Pensão por Morte de Aposentado Inválido (Reversão):
a) Aposentados com cônjuge e um filho menor de idade
VABFapos = 13 xBapos*( Ay + aai )x FC
b) Aposentados com somente o cônjuge
VABF apos = 13 x Bapos x aax x FC
Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABFsc) Aposentadoria Concedida a Inválido:
VABF”” 13 Bom 4 FC
Valor Atual das Contribuições Futuros (VACFpc) Aposentadoria Concedida a Inválido:
aposin i
FALE: c130Cgna tdos FO
Sendo Bin TETO RGPS, então, Ci =0
E . 0
( Bass TETO RGPS). | 49%
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos (PMBCsc) - Inválido
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Sendo Bm TETO RGPS, então,
aposin aposin
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Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos (PMBCsc) Pensão por Morte de Aposentado Inválido (Reversão) |
P MB pras . V, A B | na Ê V, A Cc poeereso
Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABFrc) Pensão Concedida a Válidos e Inválidos
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Valor Atual das Contribuições Futuras (VACFrç) Pensão Concedida a Válidos e Inválidos
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Sendo Bos <TETO RGPS, então, Ca =
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Sendo Bj, >TETO RGPS, então, Cas ( Ba TETO RGPS), | 49% )
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos (PMBCsc) Pensão Concedida a Válidos e Inválidos
pens — pens pens
PMBC. -VABF. -VACF:
Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABFsc) Pensão por Morte de Aposentado Inválido (Reversão):
a) Pensão concedida ao cônjuge e a um filho menor de idade
aposinv | ,
VABEF, = 13 « Baposinv X (aai + ay )x FC
b) Pensão concedida somente ao cônjuge:
osi
VABEÇPOSNO - 13, Baposiny *( Gy ) x FC
e) Pensão concedida somente ao filho menor de idade:
aposinv
VABES = 13 « Baposino *( aa! ) x FC
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos (PMBCrc)
PMBCapos =VABF apos + VABFaposinv - VACF apos - VACF aposiny + VABE pons - VACF pens - VACOMP ay
Valor Atual dos Benefícios Futuros (BaC) Aposentadoria Programada com reversão para os dependentes:
VABF,pos = 13 1 Bapos:( ay taa,)xFC
Valor Atual dos Benefícios Futuros (BaC) Aposentadoria por Invalidez com reversão para os
dependentes:
VABFaposinv = 13 :Baposr( a, +aai)x FC
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (BaC e BC)
VACE qa = VABE rapa - VACFgtitO
XapXat XapXat
Valor Atual das Contribuições Futuras (BaC) dos Servidores Ativos
ativo — ativo | Cat
VAC Epa VAB E capas * cn,
Valor Atual das Contribuições Futuras Benefícios Concedidos (BC)
VACEçPS = VABFE x Capos
VACERS” = VABFIO x Coen
Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder (PMBCB.c)
PMBaC = VAB E rapxar - VACErrpxar +VABE enviar - VAC Rrnviar” VACOMPPBaC
Custo Normal de Aposentadoria Programada, com reversão para os Dependentes
VABF, —VACRÊetO,
CN =——arten Sopten, CojAt, x 13
VASErapxen
VACFiete o = VABFfSS x Capopen
XapXen
Alíquota de Contribuição Normal de Aposentadoria Programada
VABFrapren VACFEEO,
CNy =——Seren — Sapíen
VASErapxen
ARE .
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es cá
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Expressão do Cálculo do Valor Atual dos Benefícios Futuros BaC - Pensão por Morte do Servidor Ativo
VABF =13 =13xBxpxHyxFC
Onde,
H, =a-a;
Sendo, x = idade do futuro pensionista
y = idade do aposentado
Expressão do Cálculo do Valor Atual dos Benefícios Futuros BaC - Pensão por Morte de Futuro
Aposentado
VABF =13 =13xBxpxHyxFC
Onde,
H, = Gy - Gy
Sendo, x = idade do futuro pensionista
y = idade do aposentado
18.2) Expressão de Cálculo do Valor Atual dos Salários Futuros (Fórmula):
VAS Eraptten = SalAtxem * Gen X FC
VASErapxar = SalAtxg, * Qxay X FC
18.3) Expressão de cálculo e metodologia da compensação financeira
Benefícios Concedidos
o RecComprev — DespComprev
COMPREV,c =/[VABFaposx + VABF pens x cá
FBenefícios
Benefícios a Conceder
= BenfMÉDIOINSS TContribServINSS
COMPREV pac = VABF, x SalAtivo TContribServINSS + TContribServRPPS
Compensação Financeira, Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.
Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime
instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem,
compensação financeira, observada o disposto neste artigo.
$ 1º O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas
que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de
contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:
I- Identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente;
II - O valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do
benefício;
III - O tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime
Geral de Previdência Social.
$ 2º Com base nas informações referidas no parágrafo anterior, o Regime Geral de Previdência
Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime
Geral de Previdência Social.
$ 3º A compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao
primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago
pelo regime instituidor ou na renda mensal do benefício calculada na forma do parágrafo anterior,
o que for menor.
$ 4º O valor da compensação financeira mencionada no parágrafo anterior corresponde à
multiplicação do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de
contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no tempo de serviço total do servidor público
age
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je |9
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$ 5º O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será ia
reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da
Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago pelo
regime instituidor.
A Portaria 1.467 de 02/06/2022, em sua seção VII, no artigo 34, inciso II dá a seguinte orientação:
II - No que se refere aos benefícios a conceder:
a) deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição anterior a outros
regimes previdenciários, inclusive as comprovações de vínculo apresentadas quando da concessão
dos benefícios de aposentadoria, ou os valores de compensação efetivamente verificados para o
RPPS; e
b) caso a base cadastral não contenha todas as informações suficientes para aplicação da alínea
“a”, poderá ser utilizado o valor percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o Valor Atual
dos Benefícios Futuros (VABF) relativo aos benefícios passiveis de compensação.
Parágrafo único. O percentual de que trata a alínea “b” do inciso II do caput se aplica para a
avaliação atuarial do exercício de 2020, sendo que nas avaliações seguintes, esse será reduzido à
razão de 1% ao ano até o limite de 5%.
19) Custo Suplementar
No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento
que poderá consistir em “plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou
aportes mensais com valores preestabelecido”.
20) Formulação do cálculo do Déficit Atuarial
Déficit Atuarial = (RMBaC + RMBC) - (ATIVOS FINANCEIROS + DÍVIDAS CONTRA TADAS)
21) Cálculo da Duração do Passivo
pe TES as -0,5)
x F,
= RES SO)
> (I+TA)
22) Cálculo do Limite do Déficit Atuarial, a ser deduzido:
O déficit atuarial relativo à PMBaC poderá ser deduzido do LDA calculado de acordo com uma das seguintes
opções:
I- Caso seja utilizada a duração do passivo deverá ser aplicada a seguinte fórmula do LDA:
DPxa
LDA = 0 * déficit relativo à PMBaC
Onde:
LDA = Limite do Déficit Atuarial representando a parcela relativa ao déficit atuarial que poderá não compor o
plano de amortização
DP = duração do passivo
a = constante definida em função do porte e risco atuarial do RPPS.
H — Caso seja utilizada a sobrevida média dos aposentados e pensionistas deverá ser aplicada a seguinte fórmula
Duração -
do LDA:
SVM — b
LDA = ide and x déficit relativo à PMBaC
Onde:
SVM = sobrevida média dos aposentados e pensionistas, expressa em anos
b = constante definida em função do porte e risco atuarial do RPPS.
1d
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E
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XXVI) Prazo do Plano de Amortização sendo utilizada a Duração do Passivo como Parâmetro para cálculo do
LDA
Prazo = DP. C
23) — Plano de Amortização
Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022:
Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do
ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos nesta Portaria relativos ao plano de custeio do
regime, observar os seguintes:
I - Garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e
acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a
serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais;
II - Que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja superior
ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício, conforme definido no Anexo VI;
III - Não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e
IV - Contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano, na forma prevista no art. 10.
Parágrafo único. O plano de amortização deverá ser objeto de contínuo acompanhamento, conforme previsto no
$ 2º do art. 54.
Art. 57. O plano de amortização deverá observar a categorização das espécies de planos e os critérios definidos
no Anexo VI, relativos aos prazos e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado, e garantir a constituição
de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS, atestado por meio do fluxo atuarial.
$ 1º O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar, do
Relatório da Avaliação Atuarial, em caso de modificação da modelagem adotada, a justificativa técnica para a
alteração, com a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.
$ 2º A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em substituição ao
anterior, contemplando a alteração das alíquotas suplementares e valores dos aportes para todo o período.
24) Prazos Máximos do Plano de Amortização
Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022, Anexo VI, Seção X, Subseção II:
Art. 43. O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes prazos máximos:
I-35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do plano de amortização que tiver sido implementado em lei do ente
federativo publicada após a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018;
II - Caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o cálculo do LDA, o prazo do plano de
amortização corresponderá ao dobro da duração; ou
III - Caso utilizada a sobrevida média dos beneficiários como parâmetro para o cálculo do LDA, deverão ser
observados os seguintes parâmetros:
a) o prazo do plano de amortização do déficit atuarial relativo à PMBC deverá corresponder à sobrevida média
dos beneficiários; e
b) o prazo do plano de amortização do déficit atuarial relativo à PMBaC deverá ser calculado pela seguinte
fórmula:
Prazo = RAP x 1,5 onde:
RAP = prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado, calculado a partir da base cadastral,
premissas e hipóteses utilizadas na respectiva avaliação atuarial, considerando no mínimo a idade, sexo e tempo
de contribuição.
Parágrafo único. Para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art. 55 desta Portaria, o
plano de amortização do déficit atuarial de que trata o inciso I do caput poderá prever alíquotas e/ou aportes até
2065.
age
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25) - GLOSSÁRIO E SIMBOLOGIA
VABFapos = Valor Atual dos Beneficios Futuros de Aposentados;
Bapos = Valor do Benefício do Aposentado;
ax = anuidade postecipada de renda vitalícia de um segurado com idade x;
aa = anuidade postecipada de renda de um segurado com idade x, considerando reversão do beneficio de
pensão por morte para o cônjuge;
aa; = Ay +(Qy -Axy )x By
axy = anuidade postecipada de um servidor válido de idade x, e um cônjuge válido de idade y
Bx = probabilidade de um aposentado de idade x estar casado;
Y = Idade do cônjuge na data da avaliação;
Z = Idade do dependente mais novo;
FC = Fator de determinação do valor real das remunerações e dos benefícios, ao longo do tempo;
aai. = Anuidade de renda vitalícia postecipada de inválido de idade x;
aai =(ai + aqi) x Br
VABE$ PO yolor Atual dos Beneficios Futuros de Aposentado por Invalidez;
Baposinv = Valor do Benefício do Aposentado por Invalidez;
PMBCapos = Provisão matemática de benefícios concedidos;
VACFapos = Valor Atual das Contribuições Futuras de Aposentados;
Cap = Alíquota de Contribuição do Aposentado;
Cpen = Aliguota de Contribuição do Pensionista;
SalAty = Salário do Servidor Ativo na idade x;
Xap = Idade de aposentadoria do servidor;
Xen = Idade de Entrada do servidor no Ente;
VACOMPBaC = Valor Atual da Compensação Previdenciária dos Beneficios a Conceder;
CNy = Custo Normal %;
COMPREVsc = Compensação Previdenciária, Benefícios Concedidos;
COMPREVyac = Compensação Previdenciária, Beneficios a Conceder;
RecComprev = Receita de Compensação Previdenciária;
DespComprev = Despesas de Compensação Previdenciária;
BenefMÉDIOINSS = Benefício Médio INSS;
TContribServINSS = Tempo de Contribuição do Servidor para o INSS;
TContribServRPPS = Tempo de Contribuição do Servidor para o RPPS;
ny = anuidade postecipada de renda vitalícia de servidor válido de idade x, diferida em n anos;
nã= nPrxayxv”
Onde,
nPy = é a probabilidade de um indivíduo de idade x ficar vivo porn anos
v? = fator de desconto
n- 1
ria) ?
ia = taxa de juros atuarial
nx = é a probabilidade de um indivíduo de idade x falecer antes de atingir a idade x+n
ape =é a probabilidade de um indivíduo inválido de idade x ficar vivo por n anos
né =é a probabilidade de um indivíduo inválido de idade x falecer antes de atingir a idade x+n
FDVR = Fator de determinação do valor real
ce
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ant?
24
FDVR 5
26) - Definições:
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
É o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao
servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art.
40 da Constituição Federal.
Ente Federativo
São Entes Federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Cargo Efetivo
É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional
dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Geração Atual:
Conjunto dos participantes e assistidos do Plano de Benefícios considerados na avaliação atuarial.
Geração Futura:
Conjunto projetado de participantes que deverão aderir ao Plano de Benefícios nos exercícios seguintes
aos da avaliação atuarial.
Hipóteses Atuariais:
Premissas ou hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas pelo atuário na
elaboração da avaliação atuarial do Plano de Benefícios, adequadas às características do conjunto de
participantes e ao respectivo Regulamento.
Nota Técnica Atuarial:
Documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada RPPS, em conformidade com a instrução
normativa emanada da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que contém todas as formulações e
expressões de cálculo das alíquotas de contribuição e dos encargos do plano de benefícios, das provisões
(reservas) matemáticas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas
aderentes à população do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as características gerais dos
benefícios, as bases técnicas e metodologias utilizadas nas formulações.
Parecer Atuarial:
Documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a situação financeira e atuarial do
plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e solvência, que certifica a adequação da base
cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições
ao RPPS e a observância do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o
plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
20
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ep
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Plano de Custeio:
Conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados por benefício, para
financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, necessários para se
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
Tábuas Biométricas:
Instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da avaliação atuarial que
estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como:
sobrevivência, mortalidade, invalidez, morbidade, etc.
Valor Atual das Contribuições Futuras:
Valor presente atuarial do fluxo das futuras contribuições de um plano de benefícios, considerando
as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
Valor Atual dos Benefícios Futuros:
Valor presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos de benefícios de um plano de benefícios,
considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
Resultado Atuarial:
Resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos
valores líquidos da compensação financeira a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros
de pagamento dos benefícios do plano de benefícios, sendo superavitário caso as receitas superem as despesas,
e, deficitário, em caso contrário.
Benefícios do Plano:
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o regime próprio não poderá
conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito aos seguintes:
E .
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Ê
uv
Es di
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27) - População Coberta:
27.1) — Participantes do BDPREV:
GRUPO ANALISADO PARTICIPAÇÃO NºDE
% PARTICIPANTES
PROFESSORES - MASC 0,40% 5
PROFESSORES - FEM 26,82% 334
PROFESSORES IMINENTES - MASC 0,00% o
PROFESSORES IMINENTES - FEM 1,93% 24
PREFEITURA - MASC 13,00% 162
PREFEITURA - FEM 24,80% 309
PREFEITURA IMINENTES - MASC 0,80% 10
PREFEITURA IMINENTES - FEM 1,04% 13
CÂMARA - MASC 0,64% 8
CÂMARA - FEM 0,40% 5
CÂMARA IMINENTES - MASC 0,00% o
CÂMARA IMINENTES - FEM + 0,00% o
BDPREV - MASC 0,00% o
BDPREV - FEM 0,08% 1
APOSENT. COMPULSÓRIA - MASC 0,32% 4
APOSENT. COMPULSÓRIA - FEM 0,40% 5
APOSENT. POR IDADE - MASC 1,20% 15
APOSENT. POR IDADE - FEM 3,29% s
APOSENT. POR INVALIDEZ - MASC 0,80% 10
APOSENT. POR INVALIDEZ - FEM 1,12% 14
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - MASC 3,77% 47
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - FEM 12,68% 158
APOSENT. ESPECIAL PROFESSOR - MASC 0,16% 2
APOSENT. ESPECIAL PROFESSORES - FEM L 4,77% 22
APOSENT. ESPECIAL - MASC 0,00% o
APOSENT. ESPECIAL - FEM 0,00% o
PENSIONISTAS - MASC 1,93% 24
PENSIONISTAS - FEM 2,65% 33
TOTALIZADOR 100,00% 1.246
ERA
CEEE
A
Pd
AM
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rES
30,00%
25,00%
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
AA
22
Tr
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27.2) — Participantes Ativos do BDPREV:
PARTICIPANTES ATIVOS PARTICIPAÇÃO NºDE
% PARTICIPANTES
PREFEITURA 54,08% am
[ PREFEITURA IMINENTES 2,64% 23
PROFESSORES 38,92% || 339
PROFESSORES IMINENTES 2,76% 24
CÂMARA 1,49% 13
CÂMARA IMINENTES 0,00% o
BDPREV 0,11% 1
SERVIDORES ATIVOS
PARTICIPAÇÃO %
60,00%
50,00%
40,00%
30,00%
20,00%
= Ed PD =» =
0,00%
PREFEITURA PREFEITURA PROFESSORES PROFESSORES CÂMARA CÂMARA BOPREV
IMINENTES IMINENTES IMINENTES
Ae o
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ke sã
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27.3) — Participantes Assistidos do BDPREV:
PARTICIPANTES ASSISTIDOS PARTICIPAÇÃO NºDE
% PARTICIPANTES
APOSENT. COMPULSÓRIA - MASC 1,07% 4
APOSENT. COMPULSÓRIA - FEM 1,33% 5
APOSENT. POR IDADE - MASC 4,00% 15
APOSENT. POR IDADE - FEM 10,93% 4
APOSENT. POR INVALIDEZ - MASC 2,67% 10
APOSENT. POR INVALIDEZ - FEM 3,73% 14
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - MASC 12,53% 47
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - FEM 42,14% 158
APOSENT. ESPECIAL PROFESSORES - MASC 0,53% || 2
APOSENT. ESPECIAL PROFESSORES - FEM 5,87% 22
APOSENT. ESPECIAL - MASC 0,00% o
APOSENT. ESPECIAL - FEM 0,00% o
PENSIONISTAS - MASC 6,40% 24
PENSIONISTAS - FEM 8,80% 33
TOTALIZADOR 100,00%, 375
GRUPO DOS ASSISTIDOS
PARTICIPAÇÃO %
42,14%
19,93%
4,00%
1,07% 1,0%
5,87%
0,00% 0,00%
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25,00%
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
24
as
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27.4) — Remuneração Média dos Participantes Ativos do BDPREV:
PARTICIPANTES ATIVOS % EM RELAÇÃO REMUNERAÇÃO
À MÉDIA MÉDIA - R$
PROFESSORES - MASC 135,64% 4.167,22
PROFESSORES - FEM 77,34% 2.376,14
PROFESSORES IMINENTES - MASC 0,00% 0,00
PROFESSORES IMINENTES - FEM 141,04% 4.333,08
PREFEITURA - MASC 94,06% 2.889,81
PREFEITURA - FEM 81,04% 2.489,84
PREFEITURA IMINENTES - MASC 1 146,05% 4.487,04
PREFEITURA IMINENTES - FEM 140,76% 4.324,43
CÂMARA - MASC 204,27% 6.275,86
CÂMARA - FEM 214,62% 6.593,84
CÂMARA IMINENTES - MASC 0,00% 0,00
CÂMARA IMINENTES - FEM 0,00% 0,00
BDPREV - MASC 0,00% 0,00
BDPREV - FEM 56,44% 1.734,13
REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS ATIVOS 100,00% 3.072,29
SERVIDORES ATIVOS
REMUNERAÇÃO MÉDIA
R$
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25
[à
«P
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27.5) - Benefício Médio dos Participantes Assistidos do BDPREV:
PARTICIPANTES ASSISTIDOS % EM RELAÇÃO BENEFÍCIO
À MÉDIA MÉDIO - R$ 1
APOSENT. COMPULSÓRIA - MASC 38,09% 1.291,85
APOSENT. COMPULSÓRIA - FEM 42,37% 1.437.149
APOSENT. POR IDADE - MASC 36,30% 1.231,21
APOSENT. POR IDADE - FEM L 39,65% 1.344,78
APOSENT. POR INVALIDEZ - MASC 71,44% 2.423,18
APOSENT. POR INVALIDEZ - FEM 67,15% 2.277,81
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - MASC 143,55% 4.869,31
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - FEM 129,69% 4.399,09
APOSENT. ESPECIAL PROFESSORES - MASC 98,31% 3.334,69
APOSENT. ESPECIAL PROFESSORES - FEM 98,66% 3.346,56
APOSENT. ESPECIAL - MASC 0,00% 0,00
APOSENT. ESPECIAL - FEM 0,00% 0,00 |
PENSIONISTAS - MASC 52,76% 1.789,52
PENSIONISTAS - FEM 73,93% 2.507,68
BENEFÍCIO MÉDIO DOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS 100,00% 3.391,97
PARTICIPANTES ASSISTIDOS
BENEFÍCIO MÉDIO
R$
26
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“P
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ss
27.6) — Distribuição dos Segurados do Plano do BDPREV, por Categoria:
| DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS DO PLANO
[ativos 66,14% 824
[ATIVOS IMINENTES 3,77% 47
[APOSENTADOS 25,52% 318
[ PENSIONISTAS 4,57% 57
SEGURADOS DO PLANO 100,00% 1.246
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS DO PLANO POR CATEGORIA
PARTICIPAÇÃO %
MATIVOS — MATIVOS IMINENTES MAPOSENTADOS si PENSIONISTAS
Na avaliação atuarial do exercício de 2023, analisadas as bases de dados com data focal em
31/12/2022, observamos que o BDPREV, considerando os servidores ativos iminentes, possui 2,32 servidores
ativos contribuindo para cada participante assistido.
AE ;
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«P
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27.7) — Idade Média dos Servidores Ativos do BDPREV:
PARTICIPANTES ATIVOS % EM RELAÇÃO IDADE
À MÉDIA MÉDIA
PROFESSORES - MASC 107,40% 50,36
PROFESSORES - FEM 97,61% 45,77
PROFESSORES IMINENTES - MASC 0,00% 0,00
PROFESSORES IMINENTES - FEM 57,37
PREFEITURA - MASC 102,86% 48,23 |
PREFEITURA - FEM
PREFEITURA IMINENTES - MASC
PREFEITURA IMINENTES - FEM
CÂMARA - MASC
CÂMARA - FEM
CÂMARA IMINENTES - MASC
CÂMARA IMINENTES - FEM
BDPREV - MASC
BDPREV - FEM | 118,66%. 55,64
TOTALIZADOR 100,00% 46,89
97,23% 45,59
132,20% 61,99 |
63%
SERVIDORES ATIVOS
IDADE MÉDIA
| | | 44,14
40,51
| | Í
age R
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e
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27.8) — Idade Média dos Participantes Assistidos do BDPREV:
PARTICIPANTES ASSISTIDOS % EM RELAÇÃO IDADE
À MÉDIA MÉDIA
APOSENT. COMPULSÓRIA - MASC 123,97% 80,22
APOSENT. COMPULSÓRIA - FEM 126,32% 81,74
APOSENT. POR IDADE - MASC 112,50% 72,80
APOSENT. POR IDADE - FEM 104,95% 67,91
APOSENT. POR INVALIDEZ - MASC 100,77%, 65,21
APOSENT. POR INVALIDEZ - FEM 101,04% 65,38
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - MASC 104,47% 67,60
APOSENT. POR TEMPO SERVIÇO - FEM 101,04%, 65,38
APOSENT. ESPECIAL PROFESSORES - MASC 105,80% 68,46
APOSENT. ESPECIAL PROFESSORES - FEM 94,20% 60,96
APOSENT. ESPECIAL - MASC 0,00% 0,00
APOSENT. ESPECIAL - FEM 0,00% 0,00
PENSIONISTAS - MASC 78,30% 50,67
PENSIONISTAS - FEM 88,55% 57,30
IDADE MÉDIA DOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS 100,00% 64,71
PARTICIPANTES ASSISTIDOS
IDADE MÉDIA
90,00
0,00
61,60 68,46
10,00 aa
60,00
50,00
10,00
10,00
20,00
10,00
0,00 - 0,00
0,00
674 a
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27.9) — Idade Média Prevista para Aposentadoria dos Ativos do BDPREV:
PARTICIPANTES ATIVOS % EM RELAÇÃO IDADE MÉDIA
À MÉDIA APOSENTADORIA
PROFESSORES - MASC 108,82% 66,16
PROFESSORES - FEM 96,37% 58,59
PROFESSORES IMINENTES - MASC 0,00% 0,00
PROFESSORES IMINENTES - FEM 94,44% 57,42
PREFEITURA - MASC 106,84% 64,96
PREFEITURA - FEM 100,41% 61,05
PREFEITURA IMINENTES - MASC 102,52% 62,33
PREFEITURA IMINENTES - FEM 101,66% 61,81
CÂMARA - MASC 103,36% 62,84
CÂMARA - FEM 93,80% 57,03
CÂMARA IMINENTES - MASC 0,00% 0,00
CÂMARA IMINENTES - FEM 0,00% 0,00
BDPREV - MASC 0,00% 0,00
BDPREV - FEM 123,36% 75,00 |
IDADE MÉDIA PREVISTA PARA APOSENTADORIA 100,00% 60,80 |
Ê
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30
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27.10) — Idade Média de Entrada no Ente dos Ativos do BDPREV:
PARTICIPANTES ATIVOS % EM RELAÇÃO IDADE MÉDIA
À MÉDIA ENTRADA
PROFESSORES - MASC 108,11% 35,84
PROFESSORES - FEM 106,85% 35,42
PROFESSORES IMINENTES - MASC 0,00% 0,00
PROFESSORES IMINENTES - FEM 117,89% 39,08
PREFEITURA - MASC 94,00% 31,16
PREFEITURA - FEM | 95,26% 31,58
PREFEITURA IMINENTES - MASC 93,36% 30,95
PREFEITURA IMINENTES - FEM 93,97% 31,15
CÂMARA - MASC 85,37% 28,30
CÂMARA - FEM 77,98% 25,85
CÂMARA IMINENTES - MASC 0,00% 0,00
CÂMARA IMINENTES - FEM 0,00% 0,00
BDPREV - MASC 0,00% | — 0,00
BDPREV - FEM 146,12% 48,44
IDADE MÉDIA DE ENTRADA NO ENTE 100,00% 33,15
SERVIDORESATIVOS
IDADE MÉDIA DE ENTRADA NO ENTE
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28) - PLANO DE CUSTEIO.
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004.
Art. 2º - A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores
não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Art. 3º - As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores
titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os
proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em
atividade do respectivo ente estatal.
Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022
Art. 11. As contribuições normais do ente federativo, dos segurados e beneficiários destinadas ao
RPPS sujeitam-se aos seguintes limites:
1- o somatório do valor da contribuição do ente federativo para cobertura do custo normal do
plano de benefícios do RPPS não poderá ser inferior ao somatório do valor da contribuição dos
segurados nem superior ao dobro desta, observadas as avaliações atuariais anuais;
M - as alíquotas de contribuição dos segurados dos RPPS dos Estados, Distrito Federal e
Municípios não poderão ser inferiores às dos segurados do RPPS da União, exceto se demonstrado que o RPPS
não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às aplicáveis ao
RGPS; e
III - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões que excederem ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS ou àquele fixado nos termos do inciso II do caput do art.
8º observarão os mesmos percentuais aplicados aos segurados do RPPS do ente federativo.
29) — Alíquota Normal:
As alíquotas normais estão fundamentadas na Lei Complementar Municipal nº 14, de 08/03/2010 e Lei
Complementar Municipal nº 01 de 22/03/2021:
a) Segurados Ativos, 14,00% sobre a parcela da base de contribuição.
b) Ente Federativo 16,32% incidentes sobre a base de cálculo das contribuições dos servidores ativos; e
c) Aposentados e Pensionistas, 14,00% incidentes sobre a parcela que supere o valor máximo estabelecido para
os benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS.
ae .
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30) — Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial vigente em Lei:
BOM DESPACHO - MG
ALÍQUOTAS SALÁRIO PAGAMENTOS VALOR ATUAL
ANO LC Nº 66/2022 DE LC Nº 66/2022 FATOR DOS PAGAMENTOS
% CONTRIBUIÇÃO R$ R$
2023 25,85% 34.787.593,88 8.992.593,02 1,0000000000 8.992.593,02
2024 31,25% 35.135.469,82 10.979.834,32 0,9553835865 10.489.953,49
2025 32,06% 35.486.824,52 1.377.075,94 0,9127577974 10.384.514,78
2026 33,55% 35.841.692,76 12.024.887,92 0,8720338181 10.486.108,93
2027 36,26% 36.200.109,69 13.126.159,77 0,8331267967 10.935.755,44
2028 44,85% 36.562.110,79 16.398.106,69 0,7959556670 13.052.165,95
2029 48,20% 36.927.731,89 17.799.166,77 0,7604429799 13.535.251,42
2030 52,07% 37.297.009,21 19.420.552,70 0,7265147414 14.109.317,82
2031 53,04% 37.669.979,31 19.980.157,02 0,6941002593 13.868.232,17
2032 53,39% 38.046.679,10 20.313.121,97 0,6631319951 13.470.281,10
2033 53,59% 38.427.145,89 20.593.107,48 0,6335454239 13.046.669,01
2034 54,09% 38.811.417,35 20.993.095,64 0,6052788993 12.706.677,82
2035 54,39% 30.199531,52 | 21.320.625,19 0,5782735256 12.329.153,10
2036 54,59% 39.591.526,84 21.613.014,50 0,5524730349 1.940.607,71
2037 54,70% 39.987.442,11 21.873.130,83 0,5278236695 1.545.156,18
2038 54,95% 40.387.316,53 2.192.830,43 0,5042740704 1.191.268,94
2039 55,00% 40.791.189,69 22.435.154,33 0,4817751700 10.808.700,29
2040 55,20% 41.199.101,59 22.741.904,08 0,4602800898 10.467.645,65
2041 55,25% 41.611.092,60 22.990.128,66 0,4397440430 10.109.772,13
2042 55,30% 42.027.203,53 23.241.043,55 0,4201242409 9.764.125,78
2043 55,35% 42.447.475,57 23.494.677,73 0,4013798041 9.430.289,14
2044 — 55,51% 42.871.950,32 23.798.219,62 0,3834716768 9.125.943,18
2045 55,77% 43.300.669,83 24.148.783,56 0,3663625459 8.847.209,83
2046 55,89% 43.733.676,52 24.442.751,81 0,3500167631 8.555.372,87
2047 56,11% 4.171.013,29 24.784.355,56 0,3344002704 8.287.895,20
2048 56,12% 44.612.723,42 25.036.660,38 0,3194805297 7.998.725,52
2049 56,22% 45.058.850,66 25.332.085,84 0,3052264543 7.732.022,74
2050 57,01% 45.509.439,16 25.944.931,27 0,2916083446 7.565.758,46
2051 57,57% 45.964.533,55 26.461.781,97 0,2785978261 7.372.194,93
2052 57,80% 46.424.178,89 26.833.175,40 0,2661677903 7.442.127,00
2053 57,90% 46.888.420,68 27.148.395,57 0,2542923381 6.903.628,99
2054 57,99% 47.357.304,88 27.462.501,10 0,2429467260 6.671.924,73
2055 58,04% 47.830.877,93 27.761.041,55 0,2321073144 6.443.540,80
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PREVISTO EM LEI 335.310.584,11
DÉFICIT APURADO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL 502.957.888,69
PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO 167.647.304,58
33
CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA
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31) - Provisões Matemáticas com Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial vigente em Lei:
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS CONTÁBEIS
NOME DO MUNICÍPIO: BOM DESPACHO ESTADO: MG
DRAA/DATA FOCAL 31/12/2022
VALORES CONTÁBEIS - ALÍQUOTA NORMAL VIGENTE EM LEI
ATIVO
CÓDIGO DA CONTA NOME VALORES (R$)
— (AF) (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO 0,00
(APP) (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO 35.284.733,24
1.1.1.1.1.50.00 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 35.284.733,24
1.1.24,14.71,00 PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00
PASSIVO
2.2.7.2.1.00.00
()+(4)+(5)+ (8) -(1) + (8) + (10) PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 203.955.481,22
(9)
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO - PLANO FINANCEIRO 0,00
2.2.7.2.1.01.00 (3) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 0,00
2.2.721.01.01 | (+) APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 0,00
2.2.721.01.02 | () CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00
2.2.721.01.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO | 0,00
2.2.721.01.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA 0,00
2.2.72.1.01.05 | () COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00
2.2.721.01.07 | () COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00)
2.2.7.2.1.02.00 | (4) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 0,00
2.2.721.02.01 (+) APOSENTADOIRAS/PENSÕESIOUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 0,00)
2.2.72.1.02.02 -) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00)
2.2.721.02.03 -) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO + 0,00
2.2.72.1.02.04 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00
2.2.721.02.06 -) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO | 203.955.481,22
5) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 247.577.859,82
(+) APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 248.524.109,42
-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE - CONSOLIDADO 0,00)
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PREFEITURA 0,00)
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE CÂMARA 0,00)
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE BDPREV 0,00
2.2.72.1.03.03 () CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO 822.941,71
22.721.03.04 () CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA 123.307,89
2.2.72.1.03.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00
2.2.7.21.03.07 “| () APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00
2.2.7.2.1.04.00 (6) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER -43.622.378,60
2.2.721.04,01 (+) APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 418.597.293,52
2.2.72.1.04.02 : ONTRIBUIÇÕES DO ENTE - CONSOLIDADO 54.545.197,95
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE - PREFEITURA MUNICIPAL. 52.244.639,72
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE - CÂMARA MUNICIPAL 2.254.599,91
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE BDPREV 45.958,32
2.2.721.04.03 (5) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO 47.248.052,45 |
2.2.72.1.04.04 | (0) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 25115.837,61
2.2.7.2.1.04.06 () APORTES FINANCEIROS - CONSOLIDADO 335.310.584,11
APORTES FINANCEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL 331.680.588,72
APORTES FINANCEIROS - CAMARA MUNICIPAL 3.603.531,17]
APORTES FINANCEIROS - BDPREV 26.464,22
2.2.7.2.1.05.00 (7) PLANO DE AMORTIZAÇÃO PREVISTO EM LEI 0,00
2.2.72.1.05.98 () OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMO! ÃO 0,00
2272: (8) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO 0,00
2272: () PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS E 0,00
2272: (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO 0,00
2272: | (+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO 0,00
2272º (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.03 (+) PROVISAOATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR 0,00
2.2.7.21.07.04 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS 0,00
2.2.7.2.1.07.98 (+) OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 0,00
SITUAÇÃO ATUARIAL
(1) (3) -(4) PLANO FINANCEIRO - EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL 0,00
(2) - (5) -(6) + (7) - (9) PLANO PREVIDENCIÁRIO - DÉFICIT ATUARIAL CONSOLIDADO 167.647.304,58.
APORTES FINANCEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL 165.832.393,35.
APORTES FINANCEIROS - CÂMARA MUNICIPAL 1.801.679,75]
APORTES FINANCEIROS - BDPREV 13.231,48
Considerando as alterações ocorridas no PCASP 2023, no que tange ao registro das provisões matemáticas, é necessário que a Contribuição
do Ente código 2.2.7.2.1.04.02 e dos Aportes Financeiros para Cobertura do Déficit Atuarial, código 2.2.7.2.1.04.06 seja discriminada por
patrocinador, para fins de provisionamento em sua respectiva contabilidade, sendo:
VvVvvwv
(de acordo com a realidade do Município)
2.2.7.2.1.04.02 - Contribuição do Ente — Prefeitura Municipal — R$
2.2.7.2.1.04.02 - Contribuição do Ente — Câmara Municipal — R$
2.2.7.2.1.04.06 — Aportes Financeiros — Prefeitura Municipal — R$
2.2.7.2.1.04.06 — Aportes Financeiros - Câmara Municipal — R$
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34
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32) — LDA - Limite do Déficit Atuarial a ser deduzido:
LDA
LDA
LDA
DPxa
00 * déficit relativo à PMBaC
R$ 70.870.412,26
5
x 291.688.205,51
DÉFICIT ATUARIAL COM LDA = R$ 291.688.205,51 — R$ 70.870.412,26
DÉFICIT ATUARIAL COM LDA = R$ 432.087.476,43
33) — Plano de Amortização, data focal em 31/12/2022, do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições
Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei
N | ANO | TX.JUROS | APORTES | ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO SALDO INICIAL PAGAMENTO SALDO FINAL JUROS AMORTIZAÇÃO
1/ 2023 4,67% 32,10 34. 593,88 432.087.476,43 | - 11.166.817,64 441.099.143,94 -20.178.485,15 9.011.667,51
2| 2024 4,67% 37,50 35.135.469,82 441.099.143,94 | - 13.175.801,18 448.522.672,78 -20.599.330,02 7.423.528,84
3| 2025 4,67% 38,31 35.486.824,52 448.522.672,78 = 13.595.002,47 455.873.679,13 -20.946.008,82 7.351.006,35
4| 2026 4,67% 46,25 35.841.692,76 455.873.679,13 - 16.576.782,90 460.586.197,04 -21.289.300,82 4.712.517,91
5 | 2027 4,67% 48,25 36.200.109,69 Jo 460.586.197,04 = 17.466.552,93 464.629.019,52 -21.509.375,40 4.042.822,48
6 | 2028 4,67% 52,80 36.562.110,79 464.629.019,52 - 19.304.794,50 467.022.400,24 -21.698.175,21 2.393.380,72
7 | 2029 4,67% 63,59 36.927.731,89 467.022.400,24 -23.482.492,42 465.349.853,90 -21.809.946,09 - 1.672.546,33
8 | 2030 4,67% 67,24 37.297.009,21 465.349.853,90 | - 25.078.485,13 462.003.206,96 -21.731.838,18 - 3.346.646,95
9 2034 | 4,67% al 67,30 37.669.979,31 462.003.206,96 - 25.351.896,07 458.226.860,65 -21.575.549,76 - 3.776.346,31
10 | 2032 EE 4,67% 68,65 38.046.679,10 458.226.860,65 | - 26.117.682,34 453.508.372,70 -21.399.194,39 - 4.718.487,95
11 | 2033 4,67% 70,19 38.427.145,89 453.508.372,70 - 26.973.726,63 447.713.487,08 -21.178.841,01 - 5.794.885,62
12 | 2034 4,67% 72,59 38.811.417,35 447.713.487,08 - 28.173.923,47 440.447.783,45 -20.908.219,85 - 7.265.703,63
13 | 2035 4,67% 75,32 39.199.531,52 440.447.783,45 - 29.525.273,43 431.491.421,51 -20.568.911,49 - 8.956.361,95
14 | 2036 4,67% 71,58 39.591.526,84 431.491.421,51 - 30.715.884,90 420.926.185,99 -20.150.649,38 - 10.565.235,52
15 | 2037 4,67% 771,58 39.987.442,11 420.926.185,99 - 31.023.043,75 409.560.395,12 -19.657.252,89 - 11.365.790,86
16 | 2038 4,67% 77,58 40.387.316,53 409.560.395,12 - 31.333.274,19 397.353.591,39 -19.126.470,45 - 12.206.803,74
17 | 2039 4,67% 77,58 40.791.189,69 |" 397.353.591,39 - 31.646.606,93 384.263.397,18 -18.556.412,72 - 13.090.194,21
18 | 2040 4,67% 77,58 1.199.101,59 384.263.397,18 - 31.963.073,00 370.245.424,83 -17.945.100,65 | - 14.017.972,35
19 | 2041 4,67% 77,58 41.611.092,60 370.245.424,83 - 32.282.703,73 355.253.182,44 -17.290.461,34 - 14.992.242,39
20 2042 | 4,67% 71,58 42.027.203,53 355.253.182,44 - 32.605.530,77 339.237.975,29 -16.590.323,62 | - 16.015.207,15
21 | 2043 4,67% 77,58 42.447.475,57 339.237.975,29 - 32.931.586,07 322.148.802,66 -15.842.413,45 - 17.089.172,63
22 | 2044 4,67% NE 71,58 42.871.950,32 322.148.802,66 - 33.260.901,93 303.932.249,81 -15.044.349,08 | - 18.216.552,85
23 | 2045 4,67% 77,58 43.300.669,83 303.932.249,81 - 33.593.510,95 284.532.374,93 -14.193.636,07 - 19.399.874,89
24 | 2046 4,67% 71,58 43.733.676,52 284.532.374,93 - 33.929.446,06 263.890.590,77 -13.287.661,91 - 20.641.784,15
25 | 2047 4,67% 77,58 | 44.171.013,29 263.890.590,77 - 34.268.740,52 241.945.540,84 -12.323.690,59 -21.945.049,94
26 | 2048 4,67% 7843 44.612.723,42 241.945.540,84 - 34.990.344,56 218.254.053,03 -11.298.856,76 - 23.691.487,80
27 | 2049 4,67% Lo I840 45.058.850,66 218.254.053,03 - 35.776.727,42 192.669.789,89 -10.192.464,28 - 25.584.263,14
28 | 2050 4,67% 79,60 45.509.439,16 192.669.789,89 - 36.225.513,57 165.441.955,50 -8.997.679,19 -27.227.834,39
29 | 2051 4,67% 79,80 45.964.533,55 165.441.955,50 - 36.679.697,78 136.488.397,05 -7.726.139,32 - 28.953.558,45
30 | 2052 4,67% 80,00 46.424.178,89 136.488.397,05 - 37.139.343,11 105.723.062,08 -6.374.008,14 - 30.765.334,97
31 | 2053 4,67% 81,00 46.888.420,68 105.723.062,08 - 37.979.620,75 72.680.708,33 -4.937.267,00 -33.042.353,75
32 | 2054 4,67% 81,00 47.357.304,88 72.680.708,33 - 38.359.416,96 37.715.480,45 -3.394.189,08 - 34.965.227,88
33 | 2055 4,67% 82,55 47.830.877,93 37.715.480,45 - 39.476.793,39 - 0,00 -1.761.312,94 - 37.715.480,45
Os Ativos Financeiros em 31/12/2022 totalizaram: R$ 35.284.733,24
Fundo Administrativo no valor de R$ 1.915.351,44
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o!
e?
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34) — Custo Normal:
CUSTO NORMAL % SOBRE A
FOLHA
APOSENTADORIA P/ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 12,27%.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR 7,10%
APOSENTADORIA P/ INVALIDEZ 0,55%
APOSENTADORIA P/ IDADE 0,46%
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 0,05%
APOSENTADORIA ESPECIAL 0,00%
PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO 6,02%
PENSÃO POR MORTE DE ATIVO 1,16%
PENSÃO POR MORTE DE PROFESSOR 0,00%
PENSÃO POR MORTE DE INVÁLIDO 0,22%
% SOBRE A FOLHA 27,83%
CUSTO NO!
SOBRE A FOLHA (
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ep
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35) — Viabilidade Orçamentária:
35.1) — Despesa com Pessoal:
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 103.220.145,33
Pessoal Ativo 7.996.116,04
Pessoal Inativo e Pensionistas 21.426.09188
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 3.797.937,41
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (1) 1482379376
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária. 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior ao da apuração 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Lo 14.823.793,76
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1) = (1 1) 8639635187 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (NV) = (ll a + lb) 88.396.351,57
“APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 190418.157,14
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IVNV)"100 48,4%
LIMITE MÁXIMO (incisos | le ll, art. 20 da LRF) - <%> 60,0%
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <> 570%
LIMITE DE ALERTA (inciso ll do $ 1º do art. 59 da LRF) - <%> —D 54,0%
35.2) — Crescimento Médio da Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal:
01 - Crescimento Médio da Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal
Ente: BOM DESPACHO - MG
Ano base da Avaliação 2023]
Data Base: 31/08/2022
Data Cálculo: [ 25/01/2023]
Informado
Contribuições do Ente + Parcelamentos (Ano: 2022)
1.256.326,03
Despesas do RPPS- Benefícios e Administrativas (Ano: 2022)
Despesa com Pessoal (exceto RPPS)
Divida Consolidada Liquida - DCL
Resultado Atuarial
Variação Média - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Variação Média - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
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E
CONTABILPREV
RECI
jd: EITA CORRENTE DESPESA LÍQUIDA COM sido ido
[E==smsnnes
m12 I es - 6,20%
2013 I - - 556%
2014 - 6,23%
- 11,28%
ATS3T823TO | 658%
2017 106.388.547,06 5154766870 | 207%
110.665.287,10
114.606.032,23
5.965.718,22. 343%
61.380.993,92 448%
130.644.502,37 65.063.552,43 5,45%
160.251.207,51 72.495.308,57 10,16%
2022 178.343.326,71 B1.166.953,77 481%
iai Variação real da
RECEITA CORRENTE IDA - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL RECEITA
Inflação Acumulada RCL (em base de 2020) (em base de 2020) rg Variação real da DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
IDA - RCL
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N
CONTABILPREV ( ) TÁ
35.3) — Incremento do Custeio Especial proposto na RCL projetada do Ente:
08 Incremento do Custo Especial proposto na RCL projetada do Ema
Impacto do déc atuarial após à inclusão po Quociente do Limite de Enciidamento. 00%
RECEITA CORRENTE | Despesa com Pessoal | Pessoal Atvo Eletivo
UiQuiDA -RcL
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35.4) — Indicadores de Viabilidade do Plano de Custeio:
indi Viabil Plan . .
Ente: BOM DESPACHO - MG
Ano base da Avaliação 2023
Data Base: 31/08/2022
Data Cálculo: 25/01/2023
ANO No. Impacto da Despesa Total de PessoalnaRCL . | Felação com Limite Pralencia [andgrato único Efetividade do Pleno de Amortização
2022 0 58,16% E
2023) 1 58,25% 1355% 420%
2024] 2 5871% 1444% 029%
2025] 3 5761% 1231% 301%
2026 4 58,06% 147% 000%
2027 5 577% 1300% 281%
2028, 6 571% GET 854%
2029] 7 564% 11,00% 14,25%
2030) E 56,49% 10,11% 909%
2031 E 55,86% 890% 6,58%
2032 10 55 37% 159% 436%
2033] E 54,78% 6,70% 000%
2034 12 442% 6,08% 0,00%
2035] 13 54,08% 542% 0,00%
2036] 14 53,63% 454% 000%
2037] 15 53,67% 452% 0,00%
2038] 16 53,52% 4,32% 000%
mo | q 53,18% 3,66% 0,00%
2040] 18 53,01% 3.39% 000%
2041 19 520% 272% 079%
2042 E 5234% 205% 1,39%
2045] E 52,00% 136% 28%
2044 2 51,65% 088% 3,06%
2045 2 51,24% 0.12% 455%
2046 E 51,09% 041% 6.12%
2047 25 50,95% 0.68% 79%
2048 2 50,83% 082% 945%
2049 7 50.73% A M1% 1076%
2050 E 50,64% 128% GET
2051 2 50,55% 45% 1237%
2052 30 50,47% 161% 128%
2053] x 50,40% 176% 1301%
2054 32 50,33% 1.80% 13,11%
2055 3 527% 286% EXZA
2056] E 5243% 2.20% 785%
2057 35 52,12% 1,60% 817%
40
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36) — Comparativo entre os Valores dos Fluxos Atuariais e do DRAA:
Comparativo entre os Valores dos Fluxos Atuariais e do DRAA de
BOM DESPACHO - MG
Exercício 2023
cóDico DESCRIÇÃO Valores Fluxos (GA) | Valores DRAA (GA)
100301 | Taxa de Juros Projetada (%) 4,67% 4,67%
109001 | Valor Atual dos Salários Futuros 312.245.730,99 312.245.730,99
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS 36.308.176,64 36.308.176,64
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 35.284.733,24 35.284.733,24
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 0,00 0,00
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS 0,00 0,00
| Aplicações em Enquadramento - RPPS. 0,00 0,00
Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS 0,00 0,00
Demais Bens, direitos e ativos 1.023.443,40 1.023.443,40
PROVISÃO MATEMÁTICA DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 247.577859,82 | 247.577.859,82
VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS - ENCARGOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 248.524.109,42 248.524.109,42
211001 | Benefícios Concedidos - Encargos - Aposentadorias Programadas 168.374.433,94 168.374.433,94
212001 | Benefícios Concedidos - Encargos - Aposentadorias Especiais de Professores 14.967.199,94 14.967.199,94
213001 | Benefícios Concedidos - Encargos - Outras Aposentadorias Especiais 0,00 0,00
214001 | Benefícios Concedidos - Encargos - Aposentadorias por Invalidez 9.191.590,85 9.191.590,85
215001 | Benefícios Concedidos - Encargos - Pensões por Morte 55.990.884,69 55.990.884,69
219901 | Benefícios Concedidos - Encargos - Compensação Previdenciária a Pagar 0,00 0,00
VALOR ATUAL DAS CONTRIBUIÇÕES FUTURAS E COMPENSAÇÕES A RECEBER - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 946.249,60 946.249,60
111000 | Benefícios Concedidos - Contribuições Futuras dos Aposentados 822.941,71 822.941,71
112000 | Benefícios Concedidos - Contribuições Futuras dos Pensionistas 123.307,89 123.307,89
119900 | Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber 0,00 0,00
PROVISÕES MATEMÁTICA DOS BENEFÍCIOS A CONCEDER 291.688.205,51 291.688.205,51
VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS - ENCARGOS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 418.597.293,52 418.597.293,52
221000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Aposentadorias Programadas 140.143.303,94 140.143.303,94
222000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Aposentadorias Especiais de Professores 156.688.281,07 156.688.281,07
223000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Outras Aposentadorias Especiais 0,00 0,00
| 224000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Aposentadorias por Invalidez 4.115.124,67 4.115.124,67
225000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Pensões por Morte de Servidores em Atividade 28.144.029,54 28.144.029,54
226000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Pensões por Morte de Aposentados 89.506.554,30 89.506.554,30
227000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Outros Benefícios e Auxílios 0,00 0,00
229000 | Benefícios a Conceder - Encargos - Compensação Previdenciária a Pagar 0,00 0,00
239901 | Valor Atual de Outras Despesas 0,00 0,00
VALOR ATUAL DAS CONTRIBUIÇÕES FUTURAS E COMPENSAÇÕES A RECEBER - BENEFÍCIOS A CONCEDER | 126.909.088,01 126.909.088,01
121000 | Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras do Ente 54.545.197,95 54.545.197,95
422000 | Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras dos Segurados Ativos 46.791.223,73 46.791.223,73
123000 | Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras dos Aposentados 386.743,17 386.743,17
124000 Conceder - Contribuições Futuras dos Pensionistas 70.085,55 70.085,55
129000 Conceder - Compensação Previdenciária a Receber 25.115.837,61 25.115.837,61
PROVISÃO MATEMÁTICA PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRAS ASSEGURADA POR LEI 335.310.584,11 335.310.584,11
130101 | Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em lei 335.310.584,11 335.310.584,11
130201 | Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 0,00 0,00
139901 | Valor Atual da Cobertura da insuficiência Financeira (Outras Receitas) 0,00 0,00
RESULTADO ATUARIAL
Déficit Atuarial -167.647.304,58 -167.647.304,58
| Equilibrio Atuarial 0,00 0,00
Superávit Atuarial 0,00 0,00
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41
<p
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37) — Plano de Custeio por Benefício — Alíguotas de Equilíbrio:
PLANO DE CUSTEIO POR BENEFÍCIO — ALÍQUOTAS DE EQUILÍBRIO
BENEFÍCIOS NORMAL | SUPLEMENTAR
Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 12,27 % 32,10 %
Aposentadoria por Idade 0,46 %
Aposentadoria por Invalidez. 0,55 %
|
Aposentadoria Especial de Professores | TÃO % |
Aposentadoria Especial | 0,00 %
Aposentadoria Compulsória | 0,05 % [
Pensão por Morte de Segurado Ativo. | 1,16 % |
Pensão por Morte de Apos. Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória. | 6,02 %. |
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez. | 0,22%.
A contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões concedidos pelo RPPS que exceder o valor teto de benefício do RGPS.
As contribuições previdenciárias, tanto dos servidores quanto do Ente Público, deverão ser repassadas
rigorosamente em dia, caso isto não ocorra, os compromissos previdenciários assumidos poderão ser seriamente
prejudicados no curto prazo.
Dívidas pelo não repasse das contribuições deverão ser amortizadas imediatamente, após serem identificadas e
corrigidas monetariamente.
38) — Duração do Passivo:
DURAÇÃO DO PASSI
A duração do passivo corresponde à média dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios do RPPS,
líquidos das contribuições dos aposentados e pensionistas, ponderada pelos valores presentes desses fluxos
BENEF o pow mr.
DURAÇÃO, ,ssmo =
ÃO mgamo BENEF ova pres.
ONDE:
DURAÇÃO, isso = DURAÇÃO DO PASSIVO
BENEF jo powv.nsr. = BENEFÍCIOS LÍQUIDOS PONDERADOS PELO INSTANTE
BENEF o.va pres. = BENEFÍCIOS LÍQUIDOS A VALOR PRESENTE
DURAÇÃO DO PASSIVO = R$ 11.034.304.654,48 / R$ 681.224.312,17
DURAÇÃO DO PASSIVO = 16,19775521 ANOS
Taxa de Juros Parâmetro = 4,68 % a.a.
age .
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39) - Compromissos do Plano de Benefícios:
Compromissos do plano de benefícios:
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL - BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
GRUPO FECHADO GRUPO ABERTO
Geração Atual (Gerações Haturas Consolidado
DESCRIÇÃO VALORES VALORES VALORES
(*) VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS 312.245.730,99
ATIVO 36.308.176,64 36.308.176,64
Aplicações financeiras e disponibilidades conforme DATR
Créditos a receber conforme atr. 17, 85º da Portaria MPS 403/2008
Propriedades para investimentos (imóveis)
35.284.733,24
Direitos sobre royalties
VABF - A CONCEDER
(2) VACF - A CONCEDER - ENTE.
Bens, direitos e demais ativos 1.023.443,40
PMBC 247.577.859,82 247.577.859,82
VABF - CONCEDIDOS 248.524. 109,42
(:) VACF - CONCEDIDO ENTE -
() VACF - CONCEDIDO APOSENTADOS E PENSIONISTAS (946.249,60)
PMBaC 316.804.043,12 - 316.804.043,12
() VACE - A CONCEDER - SERVIDORES EM ATIVIDADE
(47.248.052,45)
418.597.293,52
PROVISÃO MATEMATICA - TOTAL
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564.381.902,94 564.381.902,94
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A RECEBER - 25.115.837,61
() COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PAGAR - E
RESULTADO ATUARIAL:
(Déficit Atuarial, Superávit Atuarial ou Equilíbrio Atuarial) É (502.957.888,69) | (502.957.888,69)
43
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40) — Projeções das Provisões Matemáticas para os próximos doze meses:
Projeção das Provisões Matemáticas para os próximos doze meses, a partir da data da avaliação (instante zero), em consonância com a planificação contábil.:
Plano Previdenciário / Capitalizado - Benefícios Concedidos:
Mês
k
vosanaunho
10
u
12
22.7.2.1.03.00
247.577.859,82
247.607.955,11
247.623.002,76
247.638.050,41
247.653.098,06
247.668.145,70
247.683.193,35
247.698.241,00
247.713.288,65
247.728.336,29
247.743.383,94
247.758.431,59
247.773.479,24
2.2.7.2.1.03.00
22.7.2.1.03.01
22.7.2.1.03.02
2.2.7.2.1.03.03
2.2.7.2.1.03.05
2.2.7.2.1.03.06
22.7.2.1.03.01 22.7.2.1.03.02 2.2.7.2.1.03.03 22.7.2.1.03.04 22.72.1.03.05 22.7.2.1.03.06
248.524.109,42 0,00 822.941,71 123.307,89 0,00 0,00
248.555.660,48 0,00 824.207,77 123.497,59 0,00 09,00
248.571,436,01 0,00 824.840,81 123.592,45 0,00 0,00
248.587.211,55 0,00 825.473,84 123.687,30 0,00 0,00
248.602.987,08 0,00 826.106,87 123.782,15 0,00 0,00
248.618.762,61 0,00 826.739,90 123.877,00 0,00 0,00
248.634.538,14 0,00 827.372,93 123.971,86 0,00 0,00
248.650.313,67 0,00 828.005,97 124.066,71 0,00 0,00
248.666.089,20 0,00 828.639,00 124.161,56 0,00 0,00
248.681.864,74 0,00 829.272,03 124.256,41 0,00 0,00
248.697.640,27 09,00 829.905,06 124.351,26 09,00 0,00
248.713.415,80 09,00 830.538,09 124.446,12 09,00 0,00
248.729.191,33 09,00 831.171,13 124.540,97 9,00 0,00
PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS
APOSENTADORIAS/
PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(:) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(+) PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano Previdenciário / Capitalizado - Benefícios a Conceder:
Mês
k
vosanswunto
10
ua
12
22.7.2.1.04.00
291.688.205,51
292.136.956,60
292.361.332,14
292.585.707,68
292.810.083,22
293.258.834,31
293.483.209,85
293.707.585,39
293.931.960,94
294.156.336,48
294.380.712,02
294.605.087,57
2.2.7.2.1.04.01 22.7.2.1.04.02 2.2.7.2.1.04.03 2.2.7.2.1.04.04 22.7.2.1.04.05 2.2.7.2.1.05.00
418.597.293,52 54.545.197,95 47.248.052,45 25.115.837,61 0,00 502.957.888,69
419.241.289,36 54.629.113,64 47.320.741,76 25.154.477,36 0,00 502.934.006,47
419.563.287,27 54.671.071,48 47.357.086,42 25.173.797,24 0,00 503.173.429,66
419.885.285,19 54.713.029,33 47.393.431,07 25.193.117,11 0,00 503.245.276,65
420.207.283,11 54.754.987,17 47.429.775,73 25.212.436,99 09,00 503.317.123,64
420.529.281,03 54.796.945,02 47.466.120,38 25.231.756,86 09,00 503.388.970,63
420.851.278,95 54.838.902,86 47.502.465,04 25.251.076,74 0,00 503.460.817,62
421.173.276,86 54.880.860,71 47.538.809,70 25.270.396,61 0,00 503.532.664,61
421.495.274,78 54.922.818,55 47.575.154,35 25.289.716,49 0,00 503.604.511,60
421.817.272,70 54.964.776,40 47.611.499,01 25.309.036,36 0,00 503.676.358,59
422.139.270,62 55.006.734,24 47.647.843,66 25.328.356,24 0,00 503.748.205,58
422.461.268,54 55.048.692,08 47.684.188,32 25.347.676,11 0,00 503.820.052,57
422.783.266,46 55.090.649,93 47.720.532,97 25.366.995,99 0,00 503.891.899,56
PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER
APOSENTADORIAS
/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
PLANO PREVIDENCIARIO - PLANO DE AMORTIZACAO
(-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
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227.2.1.05.98
36.308.176,64
36.810.905,24
36.810.905,24
6.978.481,44
37.146.057,64
37.313.633,84
37.481.210,04
37.648.786,24
3.816.362,44
37.983.938,64
38.151.514,84
38.319.091,04
38.486.667,24
ja ad
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41) — Compensação Previdenciária:
Compensação Financeira, Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.
Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime
instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem,
compensação financeira, observada o disposto neste artigo.
$ 1º O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas
que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de
contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:
I- Identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente;
IH - O valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do
benefício;
IT - O tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime
Geral de Previdência Social.
$ 2º Com base nas informações referidas no parágrafo anterior, o Regime Geral de Previdência
Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime
Geral de Previdência Social.
$ 3º A compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao
primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago
pelo regime instituidor ou na renda mensal do benefício calculada na forma do parágrafo anterior,
o que for menor.
$ 4º O valor da compensação financeira mencionada no parágrafo anterior corresponde à
multiplicação do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de
contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no tempo de serviço total do servidor público.
$ 5º O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será
reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da
Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago pelo
regime instituidor.
A Portaria 1.467 de 02/06/2022, em sua seção VII, no artigo 34, inciso II dá a seguinte orientação:
HI - No que se refere aos benefícios a conceder:
a) deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição anterior a outros
regimes previdenciários, inclusive as comprovações de vínculo apresentadas quando da concessão
dos benefícios de aposentadoria, ou os valores de compensação efetivamente verificados para o
RPPS; e
b) caso a base cadastral não contenha todas as informações suficientes para aplicação da alínea
“a”, poderá ser utilizado o valor percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o Valor Atual
dos Benefícios Futuros (VABF) relativo aos benefícios passiveis de compensação.
Parágrafo único. O percentual de que trata a alínea “b” do inciso II do caput se aplica para a
avaliação atuarial do exercício de 2020, sendo que nas avaliações seguintes, esse será reduzido à
razão de 1% ao ano até o limite de 5%.
Coe j
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42) — Demonstrativo das Projeções Atuariais:
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BOM DESPACHO - MG
DEMONSTRAÇÃO DA PROJEÇÃO ATUARIAL
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) =. b) = ("d" Exercício Anterior) + (c)
2022 20.051.845,27 16.593.650,49 3.458.194,78. 37.252.607,37
2023 19.563.532,07 20.408.233,92 =844.701,85 36.407.905,52
2024 21.788.552,96. 21.961.848,90 E ET 36.234.609,58
2025 22.468.541,54 24.366.692,05 =1.898.150,51 34.336.459,07
2026 25.135.561,75. 25.777.365,24 -41.803,49 33.694.655,58
2027 26.378.926,59 28.238.765,96 -1.859.839,37 31.834.816,21
2028 30.817.976,03. 31.638.453,66] -820.477,63 31.014.338,58]
2029 34.884.522,17 3.303.739,98. 1.580.782,19 32.595.120,77
2030 37.665.892,73. 34.749.596,83 2.916.295,90 35.511.416,67 |
2031 39.146.744,53 36.967.072,28. 2.179.672,25] 37.691.088,92
2032 39.938.288,67] 38.909.648,73 1.028.639, 38.719.728,86|
2033 40.953.335,31 41.129.005,46 =175.870,15 38.544.058,71
2034 42.050.246,11 41.744.968,15 305.277,96 38.849.336,67]
2035] 4.209.298,54 42.232.011,60 1.977.286,94 40.826.623,61
2036 46.300.025,26] 4.178.462,29 2.121.562,97 42.948.186,58
2037 45.966.264,36 45.607.129,59 359.134,77 43.307.321,35
2038 45.797.996,18 47.386.783,27 “1.588.787,09 41,718.534,26
2039] 45.183.804,62 47.891.832,61 2.708.027,99 39.010.506,27
2040 45.150.936,35] 47.843.135,09 2.692.198,74
2041 45.441.786,82 48.592.686,73 3.150.899,91 ;
2042 45.257.370,85 48.421.981,69 “3.164.610,84 30.002.796,78.
2043 45.378.579,64 48.072.198,15 “2.694.218,51 27.308.578,27
2044 45.455.810,12 47.568.524,49 | 2.112.714,37 25.195.863,90
2045 45.542.753,70 46.910.204,76 =1.367.451,06] 23.828.412,84
2046 45.665.254,01 45.761.411,08 96.157,07 23.732.255,77
2047 45.983.270,15 4.655.390,13. 1.327.880,02 25.060.135,79]
2048] 46.679.566,77 43.516.482,40 3.163.084,37 28.223.220,16,
2049] 47161.186,65 42.140.765,28 5.020.421,37 33.243.641,53.
2050 47.595.646,22. 40.593.870,71 7.001.775,51 40.245.417,04
2051 47.900.626,43 38.971.447,95 8.929.178,48 49.174.595,52
2052 48.221.146,11 37.273.523,92 10.947.622,19 60.122.217,71
2053 48.562.736,71 35.552.544,26 13.010.192,45 73.132.410,16 |
2054 48.912.344,65] 33.873.167,06 15.039.177,59 88.171.587,75
2055] 49.229.024,33 32.029.628,59 17.199.395,74 105.370.983,49
2056] 1.681.937,79] 30.230.421,28 -28.548.483,49 76.822.500,00
2057 1.576.035,76] 28.413.395,90 -26.837.360,14 49.985.139,86
2058 1.488.136,53. 26.629.691,00 -25.141.554,47 24.843.585,39
2059 1.399.554,96 24.890.225,37] -23.490,670,41 1.352.914,98
2060 Ii 1.310.433,69 23.187.723,62 -21.877.289,93 -20.524.374,95]
2061 1.228.77747 21.546.230,00 -20.317.452,83 -40.841.827,78.
2062 JE 1.148.643,71 19.971.734,08] -18.823.090,37 -59.664.918,15
2063 1.070.437,09 18.468.627,69 =17.398.190,60 -77.063.108,75
2064 994.481,69 17.039.352,35 =16.044.870,66 -93.107.979,41
2065 921.056,55 15.684.835,94 =14.763.779,39 -107.871.758,80
2066 850.451,47 14.405.691,27 =13.555.239,80 =121.426.998,60
2067 782.921,59 13.201.993,98 =12.419.072,39 -133.846.070,99
2068 718.662,35. 12.073.072,28 =11.354.409,93] =145.200.480,92
2069 657.778,98 1.016.957,65 =10.359.178,67 -155.559.659,59
2070 600.284,18 10.030.313,02 “9.430.028,84 -164.989.688,43
2071 546.126,95 09.150,79 -8.563.023,84 473.552:712,27 |
2072 495.186,04 8.248.872,27 «7.753.686,23 1.306.398,50
2073 447.316,34 7.444.953,46 -8.997.637,12. -188.304.035,62
2074 402.431,48 6.694.226,12 “6.291.794,64 -194.595.830,26
2075 JE. 360.480,73 5.994.532,24 5.634.051,51 -200.229.881,77
2076 321.396,75 5.343.794,48 -5.022.397,73 -205.252.279,50 |
2077 285.084,56 4.739.794,78 -4.454.710,22 -209.706.989,72 |
2078 251.452,80 4.180.650,33 -3.929.197,53 -213.636.187,25
2079 220.478,60 3.665.809,45] -3.445.330,85] -217.081.518,10
2080 192.160,58 3.195.160,58 =3.003.000,00 -220.084.518,10
2081 166.471,06 2.768.201,55 -2.601.730,49 «222.686.248,59
2082 143.352,37 2.383.970,69 2.240.618,32 | -224.926.866,91
2083 122.711,03 2.040.937,65 =1.918.226,62] -226.845.093,53
2084 104.425,19 1.737.081,82] -1.632.656,63 -228.477.750,16
2085 88.340,40 1.469.817,02 -1.381,476,62 -229.859.226,78
2086 74.267,25 1.235.966,05 -1.161.698,80 -231.020.925,58
46
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BOM DESPACHO - MG
DEMONSTRAÇÃO DA PROJEÇÃO ATUARIAL
RECEITAS DESPESAS [RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(8) 6) (e) = (a -b) (dj = ('d” Exercício Anterior) + (e)
2087 61.995,61 1.032.010,27 -970,014,66 -231.990.940,24
2088 51.324,54 854.598,68 803.274,14 -232,794.214,38
2089 42.080,33 700.843,82 “658.763,49 -233.452.077,87
2090 34.114,65 568.291,10 “534.176,45 -233.987.154,32
2091 27.301,62 454.871,59 =427.569,97 -234.414.724,29
2092 21.534,58 358.836,80 -337.302,22 -234.752.026,51
2093] 16.717,28 278.595,67 261.878,30 -235,013.904,90
2094 12.750,63 212.505,26] “199.754,63 -235.213.659,53
2095] 9.529,80 158.629,67] 149.299,87 -235.362.059,40
2096 6.949,42 115.823,74 108.874,32 -235.471.833,72
2097 ASTM 81.957,39, «T7039,95 -235.548.873,67
2098 3.357,28 55.953,79 =52.596,56 -235.601.470,23
2099 2.198,93 36.648,78 34.449,85 -235.635.920,08
2100 1.372,25, 2287087 21.498,62 “295.657.418,70
2101 808,75 1347914 -12.670,39 -235.670.089,09
2102 448,80 7.480,04 7.031,24 -235,677.120,33
2103 234,63 3.910,49 3.675,86 -235.680.796,19
2104 114,16 4.902,70 | 1.788,54 -235,682.584,73
Fr 50,96 849,40 798,44 | -235.683.383,17
2106 2127 354,52 333,25 -235,683.716,42
2107 834 139,05 130,71 -235.683.847,13
2108 273 45,50 277 | -235,683.889,90
2109 0,55 sn 8,56] -235,683.898,46
210 0,04] 0,65] 0,61 -235,683.899,07
21m 0,00 | 0,01 0,01 -235.689.899,08
47
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43) — Discriminação do Ativo do Plano:
Discriminação do Ativo do Plano
AVALIAÇÃO DATA ATIVO TOTAL APLICAÇÕES BENS
FINANCEIRAS IMÓVEIS
2023 31/12/2022 36.308.176,64 | 35.284.733,24 1.023.443,40
As aplicações dos recursos previdenciários são resultantes da diferença entre as receitas com as contribuições do
Ente Público, mais as receitas de contribuições dos servidores ativos, mais as receitas com as aplicações
financeiras, menos as despesas administrativas e outras, disponibilizadas para análise, no Ministério da
Previdência, Secretaria de Previdência Social - SPS, Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público — DEPSP.
Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS serão aplicados nas condições de mercado, com observância de
regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme diretrizes
previstas em norma específica do Conselho Monetário Nacional, Resolução BC CMN nº 4.963, de 25 de
novembro de 2021, e cuja meta atuarial de rentabilidade é de IPCA + 4,67% a.a..
Na hipótese de atraso nos repasses das contribuições dos servidores e/ou da prefeitura, estas deverão ser quitadas
imediatamente, atualizadas monetariamente pelo IPCA (IBGE) mensal, ou outro índice que o venha substituir,
caso este seja extinto, mais juros anuais de 4,67%, mínimo atuarial, sob pena, em médio prazo, do não
cumprimento das obrigações previdenciárias assumidas pelo Instituto.
A utilização do Plano de Custeio indicado implica numa revisão anual das alíquotas, inclusive do cadastro
atualizado, com objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do Plano.
age .
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44 — ANÁLISE DE SENSIBILIDADE.
44.1 — Resultado Atuarial Conforme a Idade Média dos Segurados Ativos
IDADE MÉDIA IDADE MÉDIA IDADE MÉDIA IDADE MÉDIA
CONTA ATIVOS ATIVOS ATIVOS ATIVOS
46,00 “6,89 47,00 48,00
RESERVAS TÉCNICAS (carteira de ativos financeiros) 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 247.577.859,82 | | 247.577.859,82 | | 247.577.859,82 | | 247.577.859,82
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 248.524.109,42 | | 248.524.109,42 | | 248.524.109,42 | | 248.524.109,42
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES 822.941,11 822.941,11 822.941,11 822.941,71
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS, | casam 822.941,71 822.941,71 822.941,71
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS 123.307,89 123.307,89 123.307,89 123.307,89
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 282.381.270,39 | | 291.688.205,51 | | 293.196.433,57 |] | 303.919.634,50
APOSENTADORIAS/PENSÕÔES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO ATUAL | 410.747.453,29 | | 418.597.293,52| | 419.875.174,54 | | 429.002.895,64
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO ATUAL. 55.587.617,29 54.545.197,95 54.379.190,83 53.220.263,95
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO ATUAL. 48.064.946,93 47.177.966,90 47.036.739,98 46.050.995,55
ATIVOS 47.685.456,01 46.791.223,73 46.648.815,66 45.654.638,20
INATIVOS 379.490,92 386.743,17 387.924,32 | 396.357,35,
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO ATUAL 68.771,48 70.085,55 70.299,69 71.827,90
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 24.644.847,20 25.115.837,61| | 25.192.510,47 25.740. 173,74 |
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO FUTURA. 0,00 0,00 | 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO FUTURA. 0,00 0,00 0,00 0,00
BENS IMÓVEIS 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40
RESERVAS A AMORTIZAR -493.650.953,57 | | -502.957.888,69 | | -504.466.116,75 | [ -515.189.317,68
SERVIÇO PASSADO 0,00 | | 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT EQUACIONADO -493.650.953,57 | | -502.957.888,69 | | -504.466.116,75 |] | -515.189.317,68.
AO
DÉFICIT ATUARIAL EM FUNÇÃO DA IDADE MÉDIA DO ATIVO
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49
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44.2 - Resultado Atuarial Conforme a Idade Média para Aposentadoria dos Segurados Ativos
IDADE MÉDIA ATIVO IDADE MÉDIA ATIVO IDADE MÉDIA ATIVO IDADE MÉDIA ATIVO
CONTA PARA APOSENTADORIA | | PARA APOSENTADORIA | | PARA APOSENTADORIA | | PARA APOSENTADORIA
60,00 60,80 61,00 62,00
RESERVAS TÉCNICAS (carteira de ativos financeiros) 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64. 36.308.176,64
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 247.577 859,82 247.577.859,82 247.577.859,82 247.577.859,82
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 248.524.109,42 248.524.109,42 248.524.109,42 248.524.109,42
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00 9,00 9,00 9,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES 822.941,71 822.941,11 822.941,71 822.941,71
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS 822.941,71 822.941,11 822.941,71 822.941,71
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS 123.307,89 123.307,89 123.307,89 123.307,89
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 0,00 2,00 0,00 0,00
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 292.097.591,95 291.688.205,51 287.061.426,67 | 282.195.978,50
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO ATUAL 419.184.798,50 | 418.597.293,52 411.957.474,45 | 404.975.144,26
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO ATUAL 54.621.752,62 54.545.197,95 53.679.998,26. 52.770.167,78
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO ATUAL 47.177.966,90 46.429.627,05. 45.642.684,28.
ATIVOS 46.856.895,63 46.791.223,73 46.049.018,11 | 45.268,59
INATIVOS 387.286,22 | 386.743,17 380.608,94 aa:
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO ATUAL 70.184,17 70.085,55, 88.974,00 87.805,04
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 25.151.087,91 | 25.115.837,61 24.717. 448,47 24.298.508,66
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO FUTURA 9,00 | 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO FUTURA, 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVOS. 9,00 0,00 0,00 | 0,00
INATIVOS 9,00 0,00 9,00 9,00
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO FUTURA 9,00 0,00 0,00 0,00
BENS IMÓVEIS 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40
RESERVAS A AMORTIZAR -503.367.275,13 | -502.957.888,69 -498.331.109,85. -493.465.661,68
SERVIÇO PASSADO 0,00 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT EQUACIONADO -509.367.275,13 | -502.957.888,69 -498.331.109,85 -493.465.661,68.
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so
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44.3 - Resultado Atuarial Conforme Tábua de Mortalidade divulgada pelo IBGE
TÁBUA TÁBUA TÁBUA TÁBUA
CONTA IBGE IBGE IBGE IBGE
2021 2.020 2.019 2.018
RESERVAS TÉCNICAS (carteira de ativos financeiros) 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS | 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 247.577.859,82 243.652.446,94 | | 239.702.204,89 235.465.731,03
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 248.524.109,42 244.583.693,58 240.618.353,57 | | 236.365.687,76
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00 0,00 0,00 | 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES 822.941,11 809.893,77 796.763,29 782.681,38
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS. 822.941,71 809.893,77 796.763,29 782.681,38
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS 123.307,89 121.352,87 119.385,39 117.275,35
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 291.688.205,51 286.685.871,18 281.918.010,34 276.375.022,10
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO ATUAL | 418.597.293,52 | | 411.083.160,18 403.888.158,44 396.005.995,89
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO ATUAL 54.545.197,95 53.440.287,14 52.370.450,45 51.370.558,46
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO ATUAL 47.177.966,90 46.223.184,77 45.298.785,19 4.433.752,34
ATIVOS 46.791.223,73 45.843.383,58 44.925.631,51 44.067.881,03
o) INATIVOS 386.743,17 379.801,19 373.153,68 365.871,31
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO ATUAL 70.085,55 68.827,48 67.622,95 66.303,24
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 25.115.837,61 24.664.989,61 24.233.289,51 23.760.359,75
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 | 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
BENS IMÓVEIS 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40
RESERVAS A AMORTIZAR -502.957.888,69 | | -494.030.141,48 | | -485.312.038,59 | [ -475.532.576,49
| SERVIÇO PASSADO 0,00 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT EQUACIONADO -502.957.888,69 | | -494.030.141,48 | | -485.312.038,59 | | -475.532.576,49
FEEL
a 51
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44.4 — Resultado Atuarial Conforme Taxa de Juros:
TAXA TAXA TAXA TAXA
CONTA DE JUROS DE JUROS DE JUROS DE JUROS
4,87% 4,68% 4,69% 4,70%
RESERVAS TÉCNICAS (carteira de ativos financeiros) [ 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 247.577.859,82 | | 247.303.743,86 | | 247.030.134,16 | | 246.757.029,46
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 248.524.109,42 | | 248.248.945,82 | | 247.974.290,36 | | 247.700.141,86
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 |
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES 822.941,71 822.030,59 821.121,10 820.213,34
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS, 822.941,71 822.030,59 821.121,10 820.213,34
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS 123.307,89 423.171,37 123.035,10 122.899,06
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 291.688.205,51 | | 291.025.818,37 | | 290.365.256,90 | | 289.706.516,36
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO ATUAL | 418.597.293,52 | | 417.832220,93 | | 417.069.159,50 | | 416.308.102,93
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO ATUAL 54.545.197,95 54.515.084,19 54.485.004,17 | | 54.454.957,82
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO ATUAL 47477.966,90 47451427, | | 47.124.918,66 47.098.440,22
ATIVOS 46.791.223,73 46.765.390,85 46.739.586,91 46.713.811,85
INATIVOS 386.743,17 386.036,56. 385.331,75 384.628,37
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO ATUAL 70.085,55 69.957,70 69.830,20 69.702,35
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 25.115.837,61 25.069.933,26 25.024.149,57 24.978.486,18
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 | 0,00
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS. 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO FUTURA 4 0,00 0,00 0,00 0,00
BENS IMÓVEIS 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40 1.023.443,40
RESERVAS A AMORTIZAR -502.957.888,69 | | -502.021.385,59 | | -501.087.214,42 | | -500.155.369,18
SERVIÇO PASSADO 0,00 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT EQUACIONADO -502.957.888,69 | | -502.021.385,59 | | -501.087.214,42 | | -500.155.369,18
“DÉFICIT ATUARIAL EM FUNÇÃO DA TAXA DE JUROS
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44.5 — Resultado Atuarial Conforme Aumento Real dos Benefícios e das Remunerações:
AUMENTO AUMENTO AUMENTO AUMENTO
CONTA REAL REAL REAL REAL
0,50% 1,00% 1,25% 1,50%
RESERVAS TÉCNICAS (carteira de ativos financeiros) 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24 35.284.733,24
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64 36.308.176,64
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 233.860.009,01 | | 247.577.859,82 | | 254.893.736,82 | | 262.536.964,62
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 234.753.828,62 | | 248.524.109,42 | | 255.867.948,01 | | 263.540.388,32
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES 777.344,02 822.941,71 847.259,52 872.665,37
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS 777.344,02 822.941,71 847.259,52 872.665,37
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS 116.475,59 123.307,89 126.951,67 130.758,33
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 0,00 0,00 0,00 0,00
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 271.897.771,84 | | 291.688.205,51 | | 302.306.871,57 | | 313.463.768,20
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO ATUAL | 394.482.386,10 | | 418.597.293,52 | | 431.488.326,90 | | 444.977.776,59
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO ATUAL 53.010.481,56 54.545.197,95 55.340.931,40 56.156.367,92
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO ATUAL 45.839.141,28 47.177.966,90 47.878.980,47 48.584.471,34
ATIVOS 45.474.677,81 46.791.223,73 47.473.838,21 48.173.354,83
INATIVOS 364.463,47 386.743,17 405.142,26 411.116,51
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO ATUAL 66.048,25 70.085,55 72.243,85 74.502,53
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A RECEBER 23.668.943,17 25.115.837,61 25.889.299,61 26.698.666,60
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO PARA GERAÇÃO FUTURA. 0,00 0,00 0,00 | 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PARA GERAÇÃO FUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
INATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DOS PENSIONISTAS PARA GERAÇÃO FUTURA. 0,00 0,00 0,00 0,00
BENS IMÓVEIS 1.023.443,40 1.023.443,40) 1.023.443,40 1.023.443,40
RESERVAS A AMORTIZAR -469.449.604,21 | | -502.957.888,69 | | -520.892.431,75 | | -539.692.556,18
SERVIÇO PASSADO 0,00 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT EQUACIONADO -469.449.604,21 | | -502.957.888,69 | | -520.892.431,75 | | -539.692.556,18
A = TN
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a a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO — MG
Avaliação Atuarial
Exercício 2023
Data da Avaliação: 25/01/2023
Data da Base Cadastral: 31/08/2022
Data Focal: 31/12/2022
; Perfil Atuarial: II
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
afe :
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“P
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1) OBJETIVO
Este estudo tem como objetivo dimensionar os compromissos do Plano de Benefícios Mantidos pelo Tesouro,
apresentando as hipóteses atuariais utilizadas, conforme Portaria 1.467, de 02/06/2022.
IH) TÁBUAS BIOMÉTRICAS
As tábuas biométricas servem para refletir a expectativa de vida dos participantes de um plano de previdência,
elas estimam, exemplo, por quanto tempo o benefício será pago.
Tábua de Mortalidade, também chamada de Tábua de Vida, é uma tabela utilizada principalmente no cálculo
atuarial, em planos de previdência e seguros de vida, tanto no setor público quanto no setor privado, para
calcular as probabilidades de vida e morte de uma população, em função da idade. As tábuas de mortalidade
caracterizam-se por ser um modelo tabular da análise demográfica, que permite traçar políticas públicas e
estudos demográficos.
As tábuas são criadas a partir de dados provenientes de Censos Populacionais, entidades oficiais do país a que se
referem, levantamentos sobre apólices de seguros de vida, experiência de fundos de pensão, registro civil, livros
de batismo e enterro e reflete a população num determinado período de tempo. Ela apresenta a probabilidade de
morte e sobrevida de um determinado número de indivíduos em uma certa idades, entre outros dados que variam
conforme a tábua.
Neste estudo utilizamos as seguintes tábuas:
a) Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): Tábua atual de mortalidade segregada por
sexo pelo IBGE-2021.
b) Tábua de Mortalidade de Válido (evento sobrevivência): Tábua atual de mortalidade segregada por sexo
pelo IBGE-2021.
c) Tábua de Mortalidade de Inválido: Tábua atual de mortalidade segregada por sexo pelo IBGE-2021.
d) Tábua de Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas.
e) Outras Tábuas utilizadas: Tábua atual de mortalidade segregada por sexo pelo IBGE-2021
HI) TAXA DE JUROS ATUARIAL
A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor presente dos fluxos de
benefícios e contribuições do RPPS deverá ter, como limite máximo, o menor percentual dentre os seguintes:
a — do valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS, conforme meta
prevista na política anual de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo do regime; e
b — da taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média seja o mais próximo à
duração do passivo do RPPS.
IV) META ATUARIAL
A meta atuarial é igual à taxa de desconto para apuração do valor presente dos fluxos de benefícios e
contribuições do RPPS
Meta Atuarial = IPCA + Taxa de Juros Real
age ;
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er
pd
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V) COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
Na hipótese de consistência na base de dados do grupo familiar, cônjuge, filhos, etc., esta base de dados será
considerada totalmente para os servidores aposentados com dependentes e os que não possuem dependentes.
Na hipótese de inconsistência na base de dados adotaremos as seguintes premissas:
a) Não utilização das informações cadastrais dos dependentes e consideramos que os servidores
aposentados são casados com o sexo oposto, e que o servidor do sexo masculino é 4 anos mais velho
que o cônjuge do sexo feminino.
Os compromissos das pensões a serem pagas, por morte do aposentado, foram estimados com a hipótese de que
60% dos aposentados deixarão pensões para um cônjuge, sendo que o cônjuge do sexo masculino é considerado
04 anos mais velho que o do sexo feminino.
Neste caso o grupo familiar considerado é composto de um pensionista vitalício e outro temporário, sendo este o
mais novo entre os dependentes menores de 21 anos.
VN FATOR DE DETERMINAÇÃO DO VALOR REAL AO LONGO DO TEMPO DOS BENEFÍCIOS
Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Benefícios: 100,00%
VII) BENEFÍCIOS GARANTIDOS PELO TESOURO
a) Aposentadoria Compulsória;
b) Aposentadoria por Idade;
c) Aposentadoria Especial de Professores;
d) Aposentadoria por Tempo de Contribuição; e,
e) Pensão por Morte.
VIII) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS
a) Aposentados com cônjuge e um filho menor de idade
VABFspos = 13 x Bapos*( Gy + Ga, )x FC
b) Aposentados com somente o cônjuge
VABF pos = 13 x Bapos x 4d, x FC 7)
IX) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REVERSÍVEL AOS DEPENDENTES
a) Aposentados com cônjuge e um filho menor de idade
VABE,pos =13 « Bapos x( a, + aaí )x FC
b) Aposentados com somente o cônjuge
VABEspos = 13 x Bapos * aai x FC
X) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE PENSÃO POR
MORTE
a) Aposentados com cônjuge e um filho menor de idade
VABF,ens = 13 + Bpens:( Gy t aa )xFC
E .
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CONTABILPREV hr
b) Aposentados com somente o cônjuge
VABF,ens = 13 x Bpens x AQ x FC
X1) EXPRESSÃO DE CÁLCULO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
PMBC pos =VABF apos + VABF aposino - VACF apos - VACFaposiny * VABF pens - VACF pens - VACOMP prev
xIn EXPRESSÃO DE CÁLCULO DO VALOR ATUAL DAS CONTRIBUIÇÕES FUTURAS DOS
BENEFÍCIOS
VACEgP? = VABFÍSO x Capos
VACFP” =VABFfO xCpen
XIII) POPULAÇÃO COBERTA:
BENEFÍCIOS BENEFICIÁRIOS BENEFÍCIO MÉDIO IDADE MÉDIA
APOS. COMPULSÓRIA lia]
M 4 2.504,69 91,81
F
APOS. IDADE
M 8 2.474,05 84,53
E 23 2.811,75 78,96
APOS. INVALIDEZ T
M 9 2.622,21 69,17
F 9 2.483,75 71,21
APOS. T. SERVIÇO
M 8 6.727,08 76,40
E 47 4.840,69 548
APOS. ESPECIAL PROF. |
M
E 1 3.642,35 72,22
APOS. ESPECIAL
M
E
PENSIONISTAS
M 6 2.955,44 TAM
F 38 2.794,45 77,50
age ;
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XIV) — Provisões Matemáticas dos Benefícios Mantidos pelo Tesouro:
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS CONTÁBEIS DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
NOME DO MUNICÍPIO: BOM DESPACHO ESTADO: MG
DRAA/DATA FOCAL 31/12/2022
VALORES CONTÁBEIS - ALÍQUOTA NORMAL VIGENTE EM LEI
ATIVO
CÓDIGO DA CONTA NOME VALORES (R$)
(APE) (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO 0,00
(APP) | (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO E 0,00
1.1.1.1.1.50.00 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 0,00
1.1.2.1.1.71,00 PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00
PASSIVO
2.2.7.2.1.00.00
(3) +(4)+(5)+(6)-(7)+ (8) + (10) PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 0,00
(9)
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO - PLANO FINANCEIRO 75.695.857,71
22:7.2.1.01.00 | (3) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 75.695.857,71
“| (+) APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 75.927.391,40
(:) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE — 0,00
(:) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO 157.827,14
| (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA 73.706,55
/OMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00
COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00
| (4) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 0,00
(+) APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 0,00
| () CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00
(:) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO 0,00
227.2.1.02.04 () COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00
2.2.7.2.1.02.06 () COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO 0,00
2.2.7.2.1.03.00 [ (5) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 0,00
(+) APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 0,00 |
22:7.2.1.03.02 () CONTRIBUIÇÕES DO ENTE - CONSOLIDADO 0,00 |
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PREFEITURA 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE CÂMARA 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE BDPREV 0,00
227.21.03.03 () CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO 0,00
2.27.21.03.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA 0,00
2.2.7.2.1.03.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00 |
227210307 () APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00
| (6) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 0,00
(+) APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 0,00
() CONTRIBUIÇÕES DO ENTE - CONSOLIDADO — 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE - CÂMARA MUNICIPAL 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO ENTE BDPREV 0,00
2.2.7.2.1.04.03 (:) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO L 0,00
2.2.7.2.1.04.04 (=) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00 |
() APORTES FINANCEIROS
2.27.2.1.04.06 - CONSOLIDADO “0,00
APORTES FINANCEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL 0,00
APORTES FINANCEIROS - CÂMARA MUNICIPAL 9,00 |
APORTES FINANCEIROS - BDPREV 0,00
2.2.7.2.1.05.00 (7) PLANO DE AMORTIZAÇÃO PREVISTO EM LEI 0,00
2.2.7.2.1.05.98 (:) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO 0,00
22.7.2.1.06.00 (8) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO 0,00
22:7.2.1.0601 (:) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.00 (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO 0,00
227.21.0701 | (+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO 0,00
2.2.7.2.1.07.02 +) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.03 (+) PROVISÃOATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR 0,00
227210704 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS 0,00
227210798 | (+) OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 0,00
SITUAÇÃO ATUARIAL
(1) -(3) - (4) PLANO FINANCEIRO - DÉFICIT ATUARIAL -75.695.857,71
(2) - (5) - (6) + (7) - (9) PLANO PREVIDENCIÁRIO - DÉFICIT ATUARIAL CONSOLIDADO 0,00
APORTES FINANCEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL 0,00
APORTES FINANCEIROS - CAMARA MUNICIPAL 0,00
APORTES FINANCEIROS - BDPREV 0,00
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