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Requerimento Nº_____/2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora@camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Desenvolvimento Social, nos seguintes termos:
Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações:
Que seja enviado as seguintes informações documentadas de todos os CRAS no Município de Bom Despacho
Todos possuem coordenadores? Em caso positivo informar o nome do Coordenador responsável.
Caso a função de coordenação do CRAS esteja sendo exercida pela(o) Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções.
Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome e cargo.
JUSTIFICATIVA:
As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, uma vez que a Assistência Social tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, sendo necessário ter conhecimento dessa estrutura no âmbito municipal.
Bom Despacho, 03 de Abril de 2023.
Paré
Aparecida Adriana Lúcio Vereadora
Sildete Assistente Social
Sildete Aparecida de Sousa Silva
Vereadora
Sâmara Diretora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
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