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materia nº 46/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaRequer à Secretária de Educação que sejam enviadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1) Solicitamos um exemplar de cada livro adquirido e enviado para as vereadoras supracitadas; 2) Relatório da análise do conteúdo pedagógico efetuada; 3) Referente a afirmação feita pela Secretária de Educação dos investimentos na educação especial do município no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos reais) mencionado na 7ª Sessão Ordinária (27/03/2023). Enviar documentos referentes, quais sejam, as respectivas rubricas contábeis, valores pagos individualmente e cópias dos empenhos de pagamentos? JUSTIFICATIVA O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal: Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ... § 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados. A resposta do presente Requerimento (com toda a documentação requisitada, se for o caso) se dará no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art.2º, §1º da Lei Municipal nº 2.908/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T14:09:52.310666-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº he /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva Asrevntto em [9) 01132
samaradiretora()camarabd. mg.gov.br gimara Mata Aparecida e Silva
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG presidente da Câmara
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos:
Requer à Secretária de Educação que sejam enviadas à esta Casa Legislativa as seguintes
informações:
1) Solicitamos um exemplar de cada livro adquirido e enviado para as vereadoras supracitadas;
2) Relatório da análise do conteúdo pedagógico efetuada:
3) Referente a afirmação feita pela Secretária de Educação dos investimentos na educação especial
do município no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos reais) mencionado na 7º
Sessão Ordinária (27/03/2023). Enviar documentos referentes, quais sejam, as respectivas rubricas
contábeis, valores pagos individualmente e cópias dos empenhos de pagamentos?
JUSTIFICATIVA O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele
desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder
Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não. A função
legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do
município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do
Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A função fiscalizadora está
relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para
fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento,
por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da
administração. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento
do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, $2º da Lei Orgânica
Municipal: Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município. ... $ 2º E facultativo ao Vereador, livre
acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades subvencionadas pela Prefeitura,
assim como aos documentos nelas arquivados. A resposta do presente Requerimento (com toda a
documentação requisitada, se for o caso) se dará no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art.2º, 81º
da Lei Municipal nº 2.908/2022.
Bom Despacho, 03 de Abril de 2023.
Sildete Assistente Social o Pa
Sildete Aparecida de Sousa Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial()camarabd.mg.gov.br

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