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materia nº 47/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaRequer ao Prefeito Municipal que seja enviado cópia da exposição justificada que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 8.336.283,00 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), através do Decreto 9.803, de 24 de março de 2.023. JUSTIFICATIVA O art. 43, lei 4.320/64, determina que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T14:10:08.477151-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº (1 /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva Aprovado en? gu
samaradiretora(ycamarabd. mg.gov.br Sâmara Mara Aparecida & Silva
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG presidente da Câmara
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos:
Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado cópia da exposição justificada que abriu o
crédito suplementar no valor de R$ 8.336.283,00 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil,
duzentos e oitenta e três reais), através do Decreto 9.803, de 24 de março de 2.023.
JUSTIFICATIVA O art. 43, lei 4.320/64, determina que “A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição justificativa.
Bom Despacho, 03 de Abril de 2023.
977)
Sildete Assistente Social Sâmara Diretora aré
Sildete Aparecida de Sousa Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.meg.gov.br

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