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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
Requerimento SO pos Bom Despacho/MG, 3 de abril ne aaram(2 (04 ES
Samara Mare Aparecida e Silva
Os vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, solicitam que o presente requerimento
seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado Secretaria de Administração, nos seguintes
termos:
Que sejam prestadas informações, acerca do “Nosso Jornal BD — 2º edição”, lançado pela Prefeitura
de Bom Despacho em março de 2023:
1) Qual a empresa responsável e o valor gasto para confeccionar e imprimir o jornal informativo da
Prefeitura de Bom Despacho intitulado “Nosso Jornal BD”, lançado em março de 2023 referente às
ações e projetos desenvolvidos em 2022? Com fulcro no princípio da transparência pública, gentileza
encaminhar a esta Casa Legislativa, cópia da nota de empenho respectiva, assim como cópia do
procedimento licitatório utilizado para contratar este serviço, com fulcro na lei de licitações 14.133/21
e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00).
2) Qual foi a tiragem do jornal?
3) Quem é o jornalista responsável pela publicação?
4) Quais foram as razões e os critérios adotados para se publicar o jornal?
5) As obras e ações que constam nesse jornal foram totalmente realizadas na atual gestão?
JUSTIFICATIVA:
As presentes informações visam garantir o cumprimento do exercício constitucional.
E de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o município, conforme preconizado nos
artigos 29, inciso XI e 31 da Constituição Federal.
Certos de sua compreensão, antecipa-se agradecimentos.
Atenciosamente;
Tua
Sâmara-Diretora Paré
Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Presidente da Câmara Vereadora
Sildete ASsistente Social rofessór Eder Tiptíra
Sildete Aparecida de Sousa Silva Eder Deivid da Silva
Vereadora Vereador
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