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materia nº 53/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaRequer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal. Sabe-se que o direito ao transporte público é uma das garantias fundamentais, bem como um serviço essencial a ser prestado pela administração pública. Desta forma, em decorrência dos impactos econômicos promovidos pela pandemia do covid-19 o Executivo Federal buscou por meio de projetos de auxilio tornar possível a realização dos serviços públicos obrigatórios. Assim, foi elaborado a “Plataforma + Brasil”, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Con
native_id4216

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T14:18:37.624456-03:00 Aprovado 7 0 0

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