CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,
Jr”
PROJETO DE LEI Nº M /2023
Vereadora Paré
Estabelece a obrigatoriedade de inserção de
Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE)
nas placas de obras públicas executadas pela
Administração Direta e Administração Indireta ou
por empresas terceirizadas.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica obrigatória a inserção de Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE)
em cada placa de obra pública municipal para leitura por smartphone e outros dispositivos
móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução.
$ 1º O disposto no caput aplica-se as obras públicas municipais executadas pela
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
8 2º A página da WEB referente a obra será gerenciada pela Secretaria de Obras.
$ 3º A Secretaria de Obras deverá fornecer o Código de Barra Bidimensional QR (QR
CODE) a empresa terceirizada para inserção na placa da obra pública.
$ 4º O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra
O Bidimensional QR (QR CODE) não prejudicará o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 2º No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para
fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além
das seguintes informações sobre a execução da obra:
I- objeto da obra;
H - justificativa;
HI - população atendida;
IV - valor previsto; Vá
V- data da ordem de serviço: , ad
VI- empresa(s) executante(s), com dados completos;
|
VII - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
E VIII - projeto arquitetônico e imagens; a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM at
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IX - engenheiro(s) e/ou arquiteto(s) responsável(is) pela obra, com número do(s)
registro(s) profissional(is);
X - cronograma com a data da previsão da conclusão da obra;
XI - relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.
XII - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo Único. As respectivas páginas da internet devem disponibilizar meios para
que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, através de chat, e-mail, redes
sociais ou telefonema direto para o setor competente.
Art. 3º A Administração Pública deverá disponibilizar placas com QR CODE, a serem
fixadas em local visível nas obras paralisadas e inacabadas, que conterão, além das informações
constantes do caput, os motivos pelos quais a obra está paralisada ou inacabada.
Art. 4º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos
deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade
para conteúdo web.
Art. 5º O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma
página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independente do trâmite
processual respectivo a obra vinculada.
Art. 6º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento ocorrerá à
medida que estas forem atualizadas.
Art. 7º O cumprimento desta lei compete a Secretaria Municipal de Obras ou ao órgão
que vier a substituí-la.
Art. 8º O agente público omisso quanto ao cumprimento desta lei está sujeito a
apuração de responsabilidade.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de abril de 2023
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NZD
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A publicidade e transparência são princípios positivados na Constituição Federal de
JUSTIFICATIVA
1988, notadamente no art.37. Por outro lado, a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº
12.527/11) busca garantir o acesso à informação de forma rápida e com utilização dos recursos
de tecnologia da informação que estão disponíveis ao cidadão.
Pois bem, o presente Projeto de Lei visa exatamente que o cidadão tenha acesso as
informações sobre as obras públicas executadas pelo município de forma rápida e prática, sem
necessidade das burocracias que desmotivam o cidadão a exercer seu direito de acesso a
e
informação.
Ressalta-se que o município possui domínio sobre geração de Código de Barra
Bidimensional QR (QR CODE), inclusive, recentemente promoveu uma pesquisa virtual
utilizando o acesso ao questionário através de QR CODE, vejamos:
Ajude a melhorar o transporte
público de Bom Despacho
0)
Importante salientar que a implantação das normas fixadas pelo presente Projeto Lei
praticamente não gerará custos ou, se houver, será irrisório. Neste sentido, o STF já se
manifestou pela legitimidade de iniciativa de parlamentar, in verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Jé Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
N Ri Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
Wy chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
x Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
| regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
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(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MERITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) - DESTACOU-SE.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta
Casa Legislativa.
h UM E,
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