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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInstitui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoa com deficiência não visível ou oculto e contém outras providências .
native_id4221

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Arquivo — —
2023-06-26 Proposição aprovada — —
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-22 Parecer Apresentado — —
2023-05-23 Aguardando Parecer — —
2023-05-23 Parecer Apresentado — —
2023-04-18 Aguardando Parecer — —
2023-04-18 Proferido Despacho — —
2023-04-17 Concluso para Despacho — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
9+
UA
PROJETO DE LEI Nº Jd /2023
Vereadora Paré
Institui o Colar de Girassol como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiência não visível ou oculta e contém
outras disposições.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica instituído o colar de girassol como símbolo para a identificação da pessoa
com deficiência oculta no Município.
Art. 2º O colar de girassol de que trata o art. 1º desta lei deverá ser da cor verde,
estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Unico desta lei.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que
possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa
impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Art. 4º O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Art. 5º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção
(a) especial necessária, fazendo uso do colar de girassol, garantindo assim, o seu atendimento
prioritário e mais humanizado nos termos desta Lei.
Art. 6º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias
de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência
oculta usando o colar de girassol.
Parágrafo Único. Entende-se como estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
II - Farmácias;
IV - Restaurantes;
á
V - Bares; os 3
VI - Lojas em geral; hoy
VII - similares. )
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
0)
Art. 7º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar os funcionários e
colaboradores quanto ao significado do colar de girassol, a fim de garantir o atendimento adequado
aos seus portadores.
Art. 8º Por meio de instrumentos e mecanismos adequados de divulgação, será dada
publicidade dos direitos das pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas, inclusive sobre do
uso do colar de girassol pelas pessoas com deficiência de que trata esta lei ou pelos seus familiares.
Art. 9º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.10 A Secretaria Municipal de Saúde procederá a verificação da deficiência oculta,
emissão e entrega do Colar de Girassol.
(a)
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá delegar o disposto no caput as
entidades sem fins lucrativos de assistência as pessoas com deficiência oculta.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de ; abril de 2023
Vereadora Paré
0 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 4
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,
(0)
MM
ANEXO ÚNICO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei, visa assegurar um mecanismo de identificação mais claro e objetivo,
garantindo assim aos portadores de deficiências ocultas, que estarem portando este instrumento
auxiliar de identificação, direitos e prioridades em estabelecimentos que a presente Lei assegura
como atendimento prioritário.
Importante salientar que a implantação das normas fixadas pelo presente Projeto Lei
praticamente não gerará custos ou, se houver, será irrisório. Neste sentido, o STF já se manifestou
pela legitimidade de iniciativa de parlamentar, in verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
o) de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-
10-2016 PUBLIC 11-10-2016) - DESTACOU-SE.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br

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