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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho/MG a firmar termo de convênio de mútua cooperação com o Município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências.
native_id4222

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Arquivo — —
2023-05-08 Proposição aprovada — —
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-19 Parecer Apresentado — —
2023-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-18 Proferido Despacho — —
2023-04-17 Concluso para Despacho — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Bom Despacho ob
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Ur
Of. nº 118/2023/GPBCN Bom Despacho, 12 de abril de 2.023
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que o Município de
Bom Despacho/MG possa firmar termo de convênio de cooperação com o Município de Marti-
nho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre rio Capivari, que
faz divisa entre estes municípios, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a autoriza-
ção para que o Município de Bom Despacho/MG possa firmar termo de convênio de cooperação
com o Município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte
sobre rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências.
Tal Projeto de Lei visa efetivar a parceria através de convênio entre os municípios supraci-
tados, com o objetivo construir a ponte que liga os municípios, localizada sobre o Rio Capivari, 4
km depois do povoado do Mato Seco, sentido ao distrito de Ibitira, na divisa dos municípios de
Bom Despacho e Martinho Campos, conforme coordenadas 19º 32'37.9" S 45º 13'19.5"W, com
vista a proporcionar o tráfego entre os municípios de forma mais célere, com um melhor escoa-
mento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades
comunitárias.
É fato que a citada ponte já existe, porém ela é de madeira (filetes de tábuas), não supor-
tando veículos pesados, como colheitadeiras, carretas, automotrizes, caminhões de leite e outros,
de modo que os produtores rurais da região que possuem veículos mais pesados, precisam dar
uma volta de mais de 100 km para chegarem ao seu destino.
E certo que a cada ano, com o período chuvoso, a utilização da citada ponte fica mais peri-
gosa, tendo esta sofrido avarias, não apresentando condições de trafegabilidade, o que torna ar-
riscada a travessia de carros e outros veículos.
No ano de 2.022 iniciamos as tratativas com o município de Martinho Campos, visando re-
solver este problema que causa inúmeros transtornos aos moradores do entorno ou quem precisa
se deslocar entre um município e outro, por aquela via, ficando acordada a participação de 50%
do custo total para cada município, sendo que esta Administração ficará responsável por realizar
todo o processo licitatório, contratação e execução da Obra, havendo uma perspectiva que o cus-
to total da obra ficará em R$ 236.183,45 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e três reais e
quarenta e cinco centavos), conforme Planilha Orçamentária anexa.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0)
Gabinete do Prefeito JM
O município de Bom Despacho ficará encarregado de realizar o pagamento a empresa ven-
cedora do certame, após a conclusão da etapa ou do cronograma da obra, conforme previsão do
edital e do contrato.
Tal parceria resolverá um problema que se arrasta por muitos anos, construindo uma ponte
nova com estrutura segura de concreto/metal/aço, para facilitar a ligação e encurtar a distância
entre os moradores e usuários da estrada, melhorando as condições de escoamento de produtos e
principalmente circulação de pessoas com segurança e agilidade.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomen-
da.
Atenciosamente,
por BERTOLINO DA
pa
BERTOLINO DA citam cime comeca
COSTA NETO: Eixesda atá
50700553649 | Hist Ram
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais OM
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 2 /2023.
Autoriza o Municipio de Bom Despa-
cho/MG a firmar termo de convênio de
mútua cooperação com o Município de
Martinho Campos, com o intuito de
unir esforços para a construção de
ponte sobre rio Capivari, que faz divi-
sa entre estes municipios e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação,
com o Município de Martinho Campos, visando a construção de ponte sobre o Rio Capivari, na
divisa entre os dois municípios, nos termos da minuta anexa e que faz parte da presente Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, O
projeto a ser elaborado e aprovado pelas secretarias competentes e a participação financeira de
cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações
especificas, previstas no orçamento anual de cada município convenente, sendo a Dotação do
Município de Bom Despacho: 344905 1000000000000 Referência 1020, vínculo 1500000000,
Ação 2156 — Apoio a comunidades rurais — Secretaria Municipal de Obras e do Município de
Martinho Campos a dotação 02.10.01.15.451.0048.2076 - 4.4.90.51.00 - Conservação e
Melhoria das Estradas Vicinais - Obras e Instalações e a dotação do município de Martinho
Campos/MG a 02.03.01.04. 122.0048.1034.4.4.40.42.00 — Auxílios.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos
orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de abril de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DARSEE couro
COSTA NETO: Estes vor
50700553649 “pasta tassatare mea
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0º
Gabinete do Prefeito nr
ANEXO I
Convênio de Cooperação entre Municípios nº 01/2023
Convênio de Cooperação que celebram o
Município de Bom Despacho e o Munici-
pio de Martinho Campos, com o intuito de
unir esforços para a construção de ponte
sobre rio Capivari, que faz divisa entre
estes municípios.
Município de Bom Despacho, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura é instala-
da na Avenida Maria da Conceição Del Duca, nº 150, Jaraguá, CEP: 35.630-302, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal,
Bertolino da Costa Neto, brasileiro, casado, agente político, CPF nº 507.005.536-49, carteira de
identidade MG 2.283.455, doravante denominado Primeiro Convenente € de outro lado o Muni-
cípio de Martinho Campos, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura é instalada na
Rua Padre Marinho, nº 348, bairro Centro, na cidade de Martinho Campos, CEP: 35.606-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.315.234/0001-93, neste ato devidamente representado pelo Prefeito
Municipal Wilson Correa Alves Afonso De Carvalho, brasileiro, solteiro, agente político, CPF nº
522.977.646-34, carteira de identidade MG-2.319.890, doravante denominado Segundo Conve-
nente, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, conforme autorização
legal contida na Lei Municipal nº 2.161, de 31 de março de 2.023, aprovada pelo Município de
Martinho Campos e pela Lei Municipal nº xxxx, de xx de xxxxxxxx de 2.023, aprovada pelo mu-
nicípio de Bom Despacho, a reger-se pelas cláusulas a seguir, que transcrevem as condições acei-
tas pelos partícipes, as quais se obrigam, a saber:
Cláusula Primeira: Do Objeto do Convênio
Constitui objeto deste convênio a colaboração mutua entre os convenentes para construção
da ponte que liga os municípios, localizada sobre o Rio Capivari, 4 km depois do povoado do
Mato Seco, sentido ao distrito de Ibitira, na divisa dos municípios de Bom Despacho e Martinho
Campos, conforme coordenadas 19º 32'37.9" S 45º 13º 19.5"W, com vista a proporcionar O tráfe-
go entre os municípios de forma mais célere, com um melhor escoamento da produção agrícola,
transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias.
Parágrafo único. A construção da ponte de que trata a presente cláusula obedecerá, rigoro-
samente, o projeto elaborado e aprovado pela Secretaria de Obras Públicas do Município de Bom
Despacho, e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes no importe de
50% para cada.
Cláusula Segunda: Do Valor da Obra
O valor total do presente convênio corresponde a R$ 236.183,45 (duzentos e trinta e seis
mil, cento e oitenta e três reais e quarenta € cinco centavos), concorrendo cada Município com
50% do valor total da obra.
81º Ocorrendo alguma imprevisibilidade na execução da obra, que altere o valor desta, os
convenentes concorrerão com o mesmo percentual definido no caput.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ob
Gabinete do Prefeito
82 O primeiro convenente informará ao segundo convenente uma conta bancária própria,
para movimentação dos recursos deste Termo de Convênio.
| 83º O segundo convenente compromete-se a realizar depósito bancário na conta bancária
especifica para o Termo de Convênio em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo de
Convênio.
Cláusula Terceira: Obrigações do 1º Convenente — Município de Bom Despacho
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a
mão-de-obra, material e serviços empregados na construção da ponte, de acordo com a planilha
Orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra;
II - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos
necessários para tal, inclusive o processo licitatório;
III - Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade
de contratante;
IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, di-
retamente à empresa contratada;
V - Participar, juntamente com o 2º CONVENENTE, na fiscalização da obra.
Cláusula Quarta: Da Responsabilidade do 2º Convenente — Município de Martinho Cam-
pos
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a
mão-de-obra, serviço e material empregados na construção da ponte, de acordo com a planilha
orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra;
JI - Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.
Cláusula Quinta: Do Prazo de Vigência do Convênio
O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 meses, a contar de sua assinatura, podendo
prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações
climáticas que provoquem o atraso da obra.
Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o
seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes
a cada uma das partes convenentes.
Cláusula Sexta — Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por cada convenente, pe-
las dotações específicas para a finalidade deste Convênio, previstas nos orçamentos anuais pró-
prios.
$1º A Dotação do Município de Bom Despacho será: 3449051000000000000 Referência
1020, vínculo 1500000000, Ação 2156 — Apoio a comunidades rurais — Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
82º A dotação do Município de Martinho Campos será:
02.03.01.04.122.0048.1034.4.4.40.42.00 - Auxílios.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
DR
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Tobi
Gabinete do Prefeito
Cláusula Sétima — Rescisão do Convênio
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio im-
plicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à in-
denização a parte que deu motivo à justa causa.
$1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.
82º A parte que der causa a rescisão deste convênio antes da data prevista para seu término,
deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em con-
sideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.
Cláusula oitava: Alteração do Convênio
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo
aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
Parágrafo único. Ficam os convenentes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
Cláusula Nona — Foro
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Bom Despacho para dirimir
eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim justas e acertadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Bom Despacho, 12 de abril de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
COSTA NETO - aida
50700553649.«Eaiiismanaaem
BERTOLINO Det
Município de Bom Despacho Município de Martinho Campos
Bertolino da Costa Neto Wilson Correa Alves Afonso De Carvalho
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Testemunha 1:
CPF:
Testemunha 2:
CEP:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
SE O
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do presente projeto de lei, que autoriza o Poder Exe-
cutivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação, com o Município de Martinho Campos, vi-
sando a construção de ponte sobre o Rio Capivari, na divisa entre os dois municípios, está ade-
quado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, sendo alocados recursos suficientes
no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de
anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Pluria-
nual — PPA 2022-2025/Revisão de 2023 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
a despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2023, e que os
recursos foram previstos na LOA 2023, na Ação 2156 — Apoio a Comunidades Rurais, na Unida--
de Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que a despesa com a construção da referida ponte ocorrerá apenas no exercício orça-
mentário de 2023.
Atenciosamente,
Bom Despacho, 12 de abril de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
por BERTOLINO DA
BERTOLINO DARE
gap rd
MINAS v5, 0U=32143183000110, OU:
Bertolino E à Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
9%
ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal de Obras Públicas
do Município de Bom Despacho, para cobrir parte (50%) das despesas decorrentes de futura
construção de ponte sobre o Rio Capivari, na divisa entre o município de Bom Despacho e Mar-
tinho Campos
Dotação 3449051000000000000 Referência 1020, vínculo 1500000000, Ação 2156 —
Apoio a comunidades rurais — Obras Públicas.
Bom Despacho, 12 de abril de 2.023, 111º ano de emancipação do Município
FABIO RODRIGO DE | Assinado de forma digital por
SOUZA FABIO RODRIGO DE SOUZA
SANTOS:0357842669 dados. 20230412 168239
E
Fábio Rodrigo de Souza Santos
Secretário Municipal de Obras
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
AP a,
| PREFEIT ) INI
URA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS MARTINHO
ADO DE MINAS GERAIS ; CAMPOS
es 0 Cidade efa!
“8 Lei nº 2,161/2023
“Autoriza o Município de Martinho
Campo/MG a firmar Termo de Convênio de
Mútua Cooperação com o Município de Bom
Despacho/MG, com o intuito de unir esforços
para a construção de ponte sobre Rio
Capivari, que faz divisa entre estes
municípios e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art, 1º - O Município de Martinho Campos, por seu Poder Executivo
Municipal, fica autorizado a celebrar Termo de Convênio e Cooperação com O
Município de Bom Despacho visando a construção de obra de arte, espécie ponte, à
ser instalada sobre o Rio Capivari na divisa territorial entre os dois Município, nos
termos da minuta que consta do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá,
rigorosamente, ao projeto a ser elaborado e aprovado pelas secretarias competentes
e, a participação financeira de cada um dos municípios convenentes, dar-se-á na
forma descrita no Termo de Convênio anexo, que constitui parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
pelas dotações específicas, previstas no orçamento anual de cada município
convenente, sendo à Dotação do Município de Martinho Campos, a dotação
02.03.01.04-122.0048.1034.4.4.40.42.00 — Auxílios e a do Município de Bom
Despacho: 3449051000000000000 Referência 1020, vínculo 1500000000, Ação
2156 — Apoio a comunidades rurais — Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Martinho Campos, MG, 31 de março de 2023.
,
Elo
" Li
WILSON CORRÊA ALVES AFONSO DE:
CARVALHO
Prefeito Municipal cao ta
TEUBLICAÇÃO
Certifico que ngs termos do disposto
dy
Por afixação em quadro pr
O referido é ver o!
Ato Administrativa ga 3 degia Pr
período qe OL APEio y
óprio
iso D ns )
RO
Rua Padre Marinho, nº 348 - Centro - Martinho Cam)
| po: .
Fone: (37) 3524-1565/ 3524-1275 - E-mail: pie ii ocampos mg.gov.br |
, ALVA AS 3
no An B8
da Lei Orgânica Municipal, publiquei o presente
a —e
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Execução Orçamentária pe BUM,
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Periodo: até Dezembroi2023
Órgão: 12 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS.
Unidade; 1 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS.
Sem Subunidade
Ação: 2148 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS] Funcional: 0004.0122.0001
Referência [Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado! Atualizado] Empenhado] Reservado] Saldo p' Empenho] Saldo piReseral
1006 |3318004000000000709 - Contratação por tempo determmnad]— 1500000000 1.00] 100 190) too
1007 3349041000000000000 - Vencimentos e vantagens ficas | 1500000000 1.660000,00] 1.660.000,09] 1.860.000,00 1.560.000,00
1008 |3219016000000000000 - Outras despesas varávois - pesso] 1500000000 67.200,00] 67.200,00] 67.200,00] €7.20000
1008 |3339093000000000009 - Indenizações e resituições 1.90] 1.99] AM 1.00]
172720200] 1.727.202,00] 1.727.202,00 1.727.202,00]
TAçãO: 2189 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS BEE
Referência [Modalidade de Aplicação o 1 orçado] Aaualizado| Reservado] Saldo pi Empenho
oo [3338030000000000000 - Maternal de consumo 15.000,00] 15.000,00 000] 15.000,00
101 3339033000009000000 - Passagens e despesas com locom| 1,00 100] 000 100
so1z 3338036000000000000 - Outros serviços e terceiros. ess) 15.000,00] 15.000,00] 0,00 15.000,09
1013 3329039000000000000 - Outras serviços de terceiros. pess| 10.000,00 10.090,00] 5.000,00] 0.00) 5.000,00
ot 3338040000009000000 - Serviços de tecnologia dt informaç 34.000,00] 34.000,09 0.00] 0.09 34 000.09]
1015 |s338082000000000000 - Despesas de exercicios anteriores 1.00 1.09 000 0.09 1.00
1015 |3339023000000000000 - indenizações e restituições 500,00] 500.00] 0.09 0.09 50000
1017 |3249052000000000000 - Enuipamentos e material permanei 10.000,00] 10.000,00 0.00] 0,09) 10.000,00]
1695 | s232014000000000000 - Diárias. pessoal civá 4.000,00] 1.900,00] 0.00) 0.09) 1.000,90)
85.502,00] 85.502,00] 5.000,00] 0,00) 80.502,00]
“Ação: 2155 - APOIO A COMUNIDADES RURAIS.
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
1020 [344905 1000000000000 - Obras a instalações «= 15000000000
1018 3339030000000000000 - Materia! de consumo 1500000000
1019 3239039000000000000 - Outros serviços de terceiros pess|
Ação: 1040 - GESTÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Roferência | Modalidade de Aplicação J Saldo pi Reserva,
1024 [5449052000000000900 - Equipamentos e material permanei] — 1500000000 112.285,00] 112.285,00 0,00) 11228500
1025 |s449052000000000000 - Enuipamentos e material pormaner) — 17540000000 431.718,00] “31.716,00] 0.00] 431.716,00]
Km Total Ação 544.001,00] 544.001,00] 8.00] 544.001,00]
Ação: 2150 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS Funcional: 0015.0451.0044
Referência [Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado] Alualizado] Empenhado — Reservado Saldo pi Empenho] Saldo pi Reserva
1025 |3339030000000000000 - Material de consumo | Tisonogosooo 50.000,00] 50.000,00] 0,00] 0.00] 50.000,00] 50.000,00]
1030 |3239035000000000000 - Ouros serviços de terceiros pess| 15000000000 1,00] 1,00 0.00] 2,00] 1.00 1.09
1031 33320 390000000000O - Outros serviços do tercoitos pess| — 15900000000 380.000,00] 380.000,00] 0.00] 0.09] 380.000,09] 380.090,00
1032 |ssag0s1000000000000 - Obras e instatações o 15000000000 1.000.000,00] 1.900.090,00] 0.00) 0.00] 1.000.009,09] 1.000 000.00]
TM Scars Liso e oltado WEOT VOL SST SSVRRENENACE TT. Eno pr FAO ADDRICO DE GOTTA ENVIOS TSOTADES USOS 7a DIDO
SECRETARIA MUS
PAL DE ONRAS PÚBLICAS DE HOM DESPACHO
ANEXO
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA: BOM DESPACHO
OBRA: PONTE SOBRE RIO CAPIVARI
LOCAL: BOM DESPACHO - MG
Central oeste - SETOP
[ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
TTAVXILIAR DE ALMONARIFADO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
FORNECIMENTO E COLOCAÇ:
KZADA 0,26 AFIXADAS COM kr
A COM METALON 20 X 2€. 5
DE OBRA EM CHAPA GAL
ES S4D E PARAFUSOS 3/8 EM
M EUCALUMO asOCL
MEDIDAS REFERENCIAIS DE (6) METROS COMPRIMENTO, (2.3) METROS
1 |seror | ensiso
[PROVISÓRIAS EXTERNAS
TERA INCLUSIVE LIGAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS, EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO/DESMOINLIZAÇÃO E LIGAÇÕES
NIZADA (2.00 X 1,50) «EM CHAPA
ESTRUTURA METÁLICA VIGA U ?
AVADO PITADAS,
EPOSITO/FERRAMENTARIA DE OBRA, COM
LARGURA E (2.5) METROS ALTURA ÚTIL
sms
REFERENCIAIS DE (6) METROS COMPRIMENTO.
INCLUSIVE LIGAÇÕES PLÉTRICAS INTERNAS, EXCI
[PROVISÓRIAS EXTERNAS
2 |sror | eDaost
LOCAÇÃO DE CONTAINER COM ISOLAMENTO TÉRMICO, TIPO 4. PARA REFEITÓRIO DE OBRA. COM MEDIDAS
SS METROS LARGURA E (2.5) METROS ALTURA GRL INTERNA.
LUSIVE MOBILIZAÇÃO” DESMOBILIZAÇÃO E LIGAÇÕES aid
riess
Ir [LOCAÇÃO DE CONTAINER COM ISOLAM
3 |stror | enmóiss
STO TERNO IPO 7 PARA VESTIÁRIO DEOSRA CON QUATRO) |
O 5) VASOS SANITÁRIOS, UM (1) MICTÓRIO E UM () LAVATÓRIO. COM MEDIDAS REFERENCIAIS DE
(6) METROS COMPRIMENTO, (2.3) METROS LARGURA E (2 5) METROS ALTURA ÚTIL INTERNA, INCLUSIVE LIGAÇÕES Mês
ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS INTERNAS. EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO! DESMORILIZAÇÃO E LIGAÇÕES
190
ms
101692
voto?
[PROVISÓRIAS EXTERNAS.
ÇÃO PROVISÓRIA:
da | seror | Eni
DE ENERGIA ELETRICA PARA CONTAINER
53
CEM ESA So
PROVISÓRIA DE ÁGUA E ESGOTO PARA CONTAINER (VESTIÁRIO DE
DORA EXCIUSIVE CHUVEIRO ELE
48027
“é EDsop7
O E DESMOBILIZAÇÃO DE CONTAINER, INCLUSIVE: INSTALAÇÃO E TRANSPORTE COM CAMINIIÃO
26525
EIS
bd ATOR DE ESTEIRAS AF, 05/2018.
E RT gu TRIÉNIO NATURAL (UNIDADE MONTA | nox a pr e
| o SUISTOTAL ITEMS] us
PREFENTURA: BOM DESPACHO
ORA: PONTE SOBRE RIO CAPIVARI
LOCAL: BOM DESPACHO - NG
REGIÃOMÊS DE REF: Região Central oeste - SETOI OUTUBRO032 - SINAPIMG NOVEMBRO NEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE BOM DESPACHO
ANEXO!
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
DESONFRADA (x)
[CONCRETO ESTRUTURAL, USIN
ADENSAMENTO. ACABAMENTO E TRANSPORTE
5 DE BOMI HA,
FADO COM FCK 25MPa,
ESTRUTURA METÁLICA DE PERFIL LAMINADO, INCLUSIVE FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E APLICAÇÃO
mn Própuo Comp 02 [DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO EM SUPERFICIE METÁLICA, UMA (1) DEMÃO E PINTURA ESMALE. KG 397 ses viTaso go
SINTÉTICO.
[mor (CORTE, DOBRA E MONTAGEN DE AÇO CASO DIÂMETRO (6)M A T2.9M) Ca EE [EE ER +]
E DOBRA E MONTAGEM DE AÇO CA-SO DIÂMETRO (160MN A 240414 [a a [E TO
CAMIÃO CARROCERIA ST. EM VIA URBANA EM LEITO NATURAL UNIDADE DOR Tá sm 0177
ar. 012020 Dom
ana E DESFORNA DE COMPENSADO PLASAFICADO. ESP TINA, REAPROVEITAMENTO (9%) EXCLUSIVE E Ea sao pra
ESCORAMENTO, .
DO RO VERTIEAL DE SEGURANÇA TAXAS ANARELKE PRETA APLICAÇÃO MANUAL 2 E E pro
IDEMÃOS AF 04202! e o o , E
DE META TUBULARISE ERA TIA TORKF. CON LARGURA DE ATE AM ci grs
TUR DE OU? MNCLUSO SAPATAS FIXAS OU RODIZOS!. a o
EE DE ANDRINE TUBUI AR TIPO TORRE CENCULSIVE pe
MONTAGEM |
TSINCÃO
AESCA
Pipe Martins Alves
Engenheiro Civil - CREA MG 254 480/D

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