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materia nº 40/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaIndicam ao Secretário de Meio Ambiente que os proprietários dos lotes da Av. Dr. Manoel Alves Pereira e Rua José Barbosa, ambos localizados no Bairro Santa Ângela, sejam notificados com o escopo de procederem a limpeza dos respectivos lotes. - Limpeza das calçadas na Rua Washington Luiz, em toda a sua extensão. JUSTIFICAVA: As vereadoras destacam a falta de manutenção, acúmulo de entulho e mato alto, estes lotes encontram-se servindo de abrigo para animais peçonhentos e roedores, e consequentemente estão invadindo as residências vizinhas trazendo desconforto para a comunidade. Ressalta-se que para manter o bem-estar dos munícipes residentes, solicita-se que o secretário tome as devidas providências, quanto a autuação para a limpeza dos terrenos com mato alto e acúmulo de entulho, localizados no Bairro Santa Ângela garantindo a população em geral segurança, apoio institucional. Caso a municipalidade não resolva per si, solicita-se que, ao menos, faça a notificação dos proprietários que estes providenciem as medidas necessárias. O meio-ambiente equilibrado e saudável é um direito de todos os bondespachenses, conforme assevera o artigo 141 da Lei Orgânica municipal: Art. 141 Tendo todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, o Poder Público e a coletividade o defenderão e preservarão para as gerações presentes e futuras. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras, as seguintes atribuições: ... III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental; § 2º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado. Tal solicitação faz-se necessária, tendo em vista aos grandes infortúnios dos moradores locais.
native_id4229

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Indicação Nº Ç O po23
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Qcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Estas Vereadoras subscritoras, cem assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante a Secretaria de Obra a
seguinte indicação:
- Que seja realizado a instalação de dois (2) potes de iluminação na entrada do Estádio do
Famorine Esporte Clube (próximo da bilheteria).
JUSTIFICATIVA: Colocação de postes e luminárias, bem como a instalação adequada e a
manutenção da iluminação pública é de fundamental importância para a comunidade,
especialmente considerando que as ruas escuras são mais suscetíveis à prática de atos de
vandalismo, furtos, assaltos, delitos de outra natureza e com isso trará maior segurança pela
movimentação grande de crianças.
Assim, solicito a instalação de braços de luz, com luminárias, na referida localidade, com a
finalidade de proporcionar maior segurança àquela parcela da nossa população.
Bom Despacho. 05 de abril de 2023.
A
é Sámara Diretora Sildete Assistente Social
Aparecida Adriana Lúcio Sâmara Mara Ap. e Silva Sildete Ap. de Souza Silva
Vereadora Vereadora Presidente Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — parevereadora(dcamarabd.me.gov.br

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