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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências.
native_id4230

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-05 Arquivo — —
2023-07-04 Proposição aprovada — —
2023-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-22 Parecer Apresentado — —
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-18 Proferido Despacho — —
2023-04-17 Concluso para Despacho — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 5, de 14 de abril de 2.023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que objetiva dispor sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024, acompanhado dos Anexos de Riscos Fiscais, de Metas
Fiscais, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no inciso
VIII, art. 87 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
O presente projeto de lei tem o objetivo de fixar as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária anual para o exercício de 2024, dispor sobre sua estrutura e organização, prever as
alterações na legislação tributária do Município, bem como estabelecer orientações tanto para
suas despesas com pessoal e encargos como para a execução orçamentária.
São também apresentados todos os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em consonância com os
padrões definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Informamos que foram adotadas as seguintes variáveis macroeconômicas para os cálculos
da LDO/2024:
PARÂMETROS 2024 2025 2026
PIB real (%) 1,50% 1,80% 1,98%
PIB nominal (R$ bilhões) 947,00 964,00 983,00
IPCA acumulado (%) 4,13% 4,00% 4,00%
INPC acumulado (%) 3,57% 3,46% 3,46%
IGP-DI acumulado (%) 3,03% 2,93% 2,93%
Taxa Over - SELIC Média (%) 10,00% 9,00% 8,75%
Taxa de Câmbio Média (R$/US$) R$ 5,30 R$ 5,30 R$ 5,40
Preço Médio do Petróleo
(US$/barril) $80,50 $83,72 $87,07
Valor do Salário Mínimo (R$
1,00) 1.452,00 1.510,08 1.570,48
Massa Salarial Nominal (%) 110,00% 104,00% 104,00%
Fonte: Boletim Focus de 31/03/2023. Investing.com. Portal Brasil índices.
Integra o projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, metas anuais, em valores correntes e
constantes, para o exercício de 2024 e para os dois exercícios seguintes, instruído com memória
e metodologia de cálculo que justifica os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional. 
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Trata, ainda, do resultado nominal, resultado primário, montante da dívida pública, avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior, evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios. Demonstra a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos. Conta com o Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, o
Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, o Anexo de Riscos Fiscais, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A previsão das receitas e despesas foram demonstradas evidenciando também as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente.
A prévia da estimativa da receita levou em consideração a média da receita realizada nos
últimos três exercícios, com atualização monetária realizada do período e projetada até os dois
exercícios seguintes. Sobre essa média atualizada, aplicou-se o fator de correção, que
corresponde à multiplicação entre os seguintes fatores: Perspectiva de crescimento do PIB,
Inflação / Previsão / meta de inflação e, por fim, o fator Legislação / crescimento vegetativo,
para se encontrar a prévia do valor para o ano a que se refere, em consonância com as regras do
Manual da Despesa Nacional. 
Vale ressaltar que, por ocasião da elaboração da LOA, as variáveis de estimativa da receita
podem variar segundo a mudança de cenário político, econômico e até mesmo operacional,
aliado às perspectivas de cenários futuros. 
A operação de crédito pretendida se relaciona com apoio ao desenvolvimento urbano
sustentável, apoio ao agronegócio sustentável, gestão dos setores sociais básicos, gestão
administrativa e fiscal. A Perspectiva de PIB e inflação foram extraídos do último Boletim Focus
disponível.
Quanto às despesas com pessoal, a meta de comprometimento da Receita Corrente Líquida
é a que mais se relaciona com a realidade do Município, observando uma manutenção de
arrecadação em relação ao ano em curso.
Para estabelecer o equilíbrio entre a previsão da receita e a previsão da despesa, o valor das
outras despesas correntes é o resultado entre a previsão das receitas e a dedução de todas as
outras despesas com os seus critérios próprios de mensuração.
Nas despesas primárias, foram consideradas as despesas previstas em sua totalidade, sem a
previsão de inscrição de restos a pagar. Para efeito de despesas fiscais, são desconsideradas as
despesas com juros passivos a e amortização da dívida. Os resultados primário e nominal, abaixo
da linha e acima da linha estão de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria
do Tesouro Nacional, da última versão. 
Dívida Consolidada do ano da LDO: Dívida consolidada do ano anterior mais o valor
previsto para receber de operações de crédito no ano da LDO menos o valor da despesa com
amortização da dívida prevista para o mesmo ano. O mesmo critério foi aplicado para os dois
exercícios seguintes.
A margem de expansão para as despesas de caráter continuado é aquela indicação do
quanto o Município pode assumir de despesas de custeio novas decorrentes das despesas de
capital, com a criação de novos serviços públicos, tais como uma nova UBS, uma nova escola,
etc. São as despesas criadas em decorrência das despesas de capital concluídas. Por essa razão,
foram adotadas apenas as despesas correntes e na comparação entre a previsão do ano a que se
refere e a LOA do ano anterior.
Os dados da série histórica foram extraídos do SICONFI/RREO e SICONFI RGF,
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inclusive as previsões do ano em curso. 
Os valores constantes equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo
do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior
ao ano de referência da LDO, sendo estes os parâmetros:
VALORES CONSTANTES
DESCRIÇÃO
REAL
2020
REAL
2021
REAL
2022
Prev.
2022
Prev.
2023
Prev.
2024
Prev.
2025
Prev.
2026
Perspectiva de
crescimento do
PIB (fator)
0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 1,008900 1,015000 1,018000 1,019800
Inflação /
Previsão e meta
de inflação
(fator)
1,045200 1,100600 1,057848 1,057848 1,059600 1,055000 1,038000 1,037900
Fator
Legislação /
crescimento
vegetativo
0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 1,000000 1,205914 1,100000 1,100000
ÍNDICE DE
CORREÇÃO 1,233658 1,120896 1,059600 1,059600 1,000000 1,055000 1,095090 1,136594
2024x20
25x2026
2025: Índice de 
inflação 2024 x 2025
2024: Índice de 
inflação de 2024
2023: Sem inflação
2022: Índice de 
inflação de 2023
2022: Índice de 
inflação de 2023
2021: Índice de inflação de 2022 x
2023
2020: Índice de inflação de 2021 
x 2022 x 2023
Multiplicação Divisão
Fonte: Boletim Focus de 31/03/2023. Investing.com. Portal Brasil índices.
Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as
razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o
aval dessa Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei _____/2023.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento Anual
de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no disposto nos arts. 74, inc. II,
alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho –
LOMBD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2024, compreendendo:
I – prioridades e metas da administração pública municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI – disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, correspondem para o Poder Executivo e Legislativo, às metas relativas ao exercício de
2024, definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no
Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e suas revisões observando as seguintes diretrizes gerais, cujo
projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto do corrente exercício, observadas as
seguintes diretrizes:
I – Atenção à Saúde: Adequar a oferta e a qualidade de cuidados à saúde da população
promovendo acesso aos serviços e promoção de hábitos de vida saudável; Promover o cuidado
integral à saúde na Atenção Primária à Saúde de forma humanizada, oportuna, resolutiva, segura
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e de qualidade, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família e assegurando a cobertura
adequada:
II – Educação de Qualidade: Promover um salto na escolaridade média dos estudantes de
Bom Despacho com um sistema de ensino eficiente com um capital humano de alta qualidade,
sendo a educação tratada como prioridade absoluta;
III – Desenvolvimento Econômico Sustentável: Atenção especial ao crescimento
econômico como grande alavanca das transformações sociais sustentáveis por meio de
programas de fomento econômico e tecnologia sendo o objetivo principal a consolidação de um
ambiente propício ao desenvolvimento de negócios, para promover, atrair e manter investimentos
produtivos, bem como assegurar uma ampla conectividade às redes de negócios e de serviços
públicos e privados, assegurando a valorização, a atração e o desenvolvimento;
IV – Infraestrutura e Logística: Garantir uma malha viária suficiente e adequada que
propicie uma movimentação mais ágil e segura de pessoas e produtos;
V – Tecnologia e Inovação: Fortalecer a inovação tecnológica do setor produtivo e do setor
público para aumentar a competitividade e a capacidade de inovação das empresas preparando os
jovens para inserção no mercado de trabalho com nível de qualidade adequado;
VI – Cidade Criativa Cultura, Esporte e Turismo: Foco em programas direcionados a
ampliar o capital humano, fator essencial para o desenvolvimento econômico e social; Turismo
sustentável baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas de modo a promover o
desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração de renda e a
valorização da cultura local; Aumento da participação da população na prática de esporte e
atividade física, com infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática das
atividades esportivas e de lazer;
VII – Qualidade e Gestão da Gestão Pública: Incorporar inovações e disseminar boas
práticas de gestão na Administração Municipal com o estabelecimento de mecanismos que
auxiliem a melhoria dos processos de gestão, articulado em torno da ideia de uma cidade
inteligente, eficiente, que gera oportunidades e simplifica a vida do cidadão;
VIII – Qualidade Ambiental: Promover a gestão eficiente dos resíduos sólidos com a
garantia de sustentabilidade ao ambiente urbano, resultado de um projeto que envolve mudanças
de comportamento da população e soluções criativas de organização do espaço;
IX – Desenvolvimento Social e Proteção: Adoção de politicas sociais de inclusão, políticas
de qualificação profissional e geração de renda para seus habitantes com exercício pleno da
cidadania com a adoção de políticas sociais de inclusão, políticas de qualificação profissional e
geração de renda para seus habitantes; Buscar o atendimento das necessidades básicas dos
indivíduos e das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade ou em situação de
risco e possibilitar sua inserção na rede de proteção social cujos programas e ações tem como
objetivo o resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e da inclusão social e econômica;
X – Segurança e Mobilidade Urbana: Trânsito seguro e inteligente e que respeita a vida e o
meio ambiente com espaço urbano seguro.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2024, que compreende o Orçamento Fiscal e
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da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e suas revisões e nesta lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação
em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
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VII – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2024 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do resultado primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita
Corrente Líquida fixada para o exercício de 2024, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 10 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal
da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
§1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e
publicidade, publicará relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento.
§2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas
mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre.
§3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no §1º deste artigo será
organizada conforme os seguintes parâmetros:
I – subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II – apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do
quadrimestre;
III – apresentação de informações completas sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada Vereador;
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f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2023.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 12 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 13 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo
instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais –
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e demais associações civis
e organizações assemelhadas.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
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orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 15 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá
novos projetos se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do
planejamento a médio prazo;
III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 17 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 18 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 19 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, abrir créditos suplementares
por:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2023, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei
Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 23 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis
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de detalhamento:
I – programa de trabalho do órgão;
II – despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
III – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 24 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida
a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias
público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos
de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte
de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de
execução orçamentária.
Art. 26 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para
os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de
pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão
priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços
municipais.
Seção III
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 27 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 28 Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
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prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2024, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 30 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categorias extintas, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 31 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
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compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 33 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2023 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 34 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
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exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 35 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.
§2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37 A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública.
§1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 38 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I – proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da
Lei Federal nº 4.320/64;
II – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a
origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais;
III – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação
específica;
IV – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
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da receita.
Art. 39 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS, incluída no Orçamento da
Seguridade Social para 2024, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos
adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 40 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 41 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em
superávit financeiro de 2023 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário
do Tesouro Municipal para o exercício de 2024.
Art. 42 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 43 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 44 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 45 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que
obedecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Não serão admitidas emendas tendentes a:
I – alterar a dotação solicitada na despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto,
a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de
auxílios e subvenções.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2023, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
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II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos)
da despesa fixada no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 47 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais;
Anexo II – Metas Fiscais.
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO – 2024
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024
Anexo I – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
Introdução
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do
orçamento. 
Os passivos contingentes são obrigações possíveis que surgem em função de
acontecimentos futuros e incertos, os quais não estão totalmente sob controle da municipalidade,
ou são obrigações presentes que surgem em decorrência de fatos passados, mas que ainda não
foram reconhecidos a) devido a ser improvável que o município tenha que liquidá-los ou b) pelo
fato de os valores das obrigações não poderem ser estimados com suficiente segurança. Já os
outros riscos envolvem, principalmente, alterações do cenário macroeconômico. 
Riscos Fiscais
Os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e
aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos
passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas
duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita. 
Riscos da Receita
Os riscos relacionados à realização da receita referem-se, em geral, às incertezas quanto ao
futuro do cenário econômico, uma vez que os indicadores utilizados no momento das projeções
podem apresentar alterações em seu comportamento, afetando assim, a arrecadação e,
consequentemente, os resultados primário e nominal.
As receitas orçamentárias são projetadas considerando-se a sua própria evolução histórica
a legislação de cada uma das receitas, bem como indicadores econômicos pertinentes. Os
principais indicadores que afetam o comportamento das receitas são a expectativa de variação do
Produto Interno Bruto (PIB), do PIB Serviços e da inflação, especialmente como medido pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de variáveis específicas de cada rubrica de
receita.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Câmara
Municipal no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as
normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da
inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento
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que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de
receitas e os valores efetivamente observados o longo do exercício, gerando uma frustração de
receita, constitui também um risco fiscal.
Nos anos de 2020 e 2021, o mundo foi intensamente impactado por uma crise sanitária sem
precedentes, causada pelo cenário atípico da pandemia do novo coronavírus. Globalmente,
desencadeou-se inúmeros acontecimentos que interferiram drasticamente na economia, na
política, na saúde, na educação e praticamente em todos os segmentos da sociedade. A pandemia
mergulhou as economias de todo globo, em maior ou menor grau, no obscuro, e os diversos
impactos têm se mostrado mais intensos e duradouros do que se imaginava no início do surto.
Não diferente dos demais países, o Brasil sofreu impactos que afetaram seu
desenvolvimento e marcaram brutalmente as vidas de seus cidadãos espelhados nos seus
principais indicadores, tais como Produto Interno Bruto – PIB, arrecadação tributária, taxa de
desemprego, inflação, variação da moeda nacional, bolsa de valores, dentre muitos outros.
O PIB é um indicador que mede o nível de atividade econômica, representado pelo valor
adicionado gerado por todos os bens e serviços produzidos no país. Serve como parâmetro de
evolução para a maioria das receitas – destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias, que
representam a maior parcela do ingresso de recursos. Especificamente, o PIB-Serviços tem forte
influência sobre a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A variação das taxas de juros também constitui um risco à arrecadação municipal, uma vez
que diversos fundos e aplicações financeiras são remunerados de acordo com as taxas praticadas
pelo mercado. Além disso, podem influenciar os investimentos realizados na cidade, afetando
direta e indiretamente a arrecadação para o município 
A captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por instabilidades no
cenário econômico. Existe o risco de que tais operações não sejam viabilizadas caso as condições
não sejam vantajosas ao município, o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas
receitas. Além disso, há aspectos legais e operacionais que podem dificultar ou inviabilizar as
contratações. Destacam-se a necessidade de obtenção de garantia da União, o atendimento aos
limites legais de endividamento e de serviço da dívida, a aprovação do projeto de investimento
pelo Ministério da Economia e a regularidade fiscal do município perante a União 
Efeitos adversos da pandemia e do conflito no leste europeu podem ser observados no
aumento das taxas de juros internacionais e na alta dos preços das commodities, principalmente
as energéticas e as agropecuárias. Além disso, os índices de preços estão sendo impactados pela
dificuldade de regularização das cadeias globais de insumos e, internamente, pela crise hídrica
que gerou escassez de energia e reduziu a safra brasileira.
Com relação ao emprego, diante do contexto de crescimento da atividade econômica, as
projeções refletem uma gradual melhoria nas condições do mercado de trabalho, com taxa de
desemprego recuando continuamente decorrente da recuperação do emprego formal e do retorno
dos postos informais. As projeções refletem o crescimento anual da ocupação e expansão da
massa salarial nominal e a manutenção do valor real do salário-mínimo a partir da correção pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O cenário econômico e fiscal para o triênio 2024-2026 é repleto de incertezas e mostra-se
bastante desafiador. A contenção da pandemia e as tensões geradas pelo conflito no leste europeu
são fatores e reflexos diretos no desempenho das atividades econômicas para os próximos anos.
Assim, as projeções de melhoria dos resultados para o município de Bom Despacho
poderão se concretizar com a uma gestão pública austera, eficiente, transparente e expansão da
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arrecadação da receita pública.
Riscos Orçamentários
Os Riscos orçamentários representam a possibilidade de as receitas estimadas e as despesas
fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem no exercício financeiro devido a fatores
conjunturais divergentes daqueles previstos no momento da elaboração da peça orçamentária 
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação
da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as
projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de
câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados
da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município
ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. 
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio
fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao
determinar que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação
de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da
despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
Na condição de elemento componente do Anexo de Riscos Fiscais, a contingência passiva
pode ser conceituada como evento imprevisível ou previsível, mas de consequências não
estimadas, cuja natureza impede a Administração Pública precisar de forma definitiva qual o real
impacto que ela pode ocasionar na sua atividade financeira. 
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle
da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas
que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o
valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
Dentre os passivos contingentes, há aqueles que não são, no momento, mensuráveis com
suficiente segurança, em razão de não terem sido apurados por restarem dúvidas sobre sua
exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões, que não podem ser prevista
como é o caso de ações judiciais.
Gestão de Riscos
A gestão de riscos relacionada ás situações descritas passa, primeiramente, pela correta
identificação e mensuração das situações que podem ter impacto significativo nas contas
públicas municipais. Nesta linha, a elaboração deste Anexo, pode ser considerada como um
auxílio aos mecanismos de mitigação dos riscos aqui descritos.
A Administração Pública Municipal deverá utilizar a fim de minorar os efeitos dos riscos
identificados a prática de congelamento parcial do orçamento a fim de garantir a entrada de
recursos financeiros para lastrear a execução da despesa pública. 
Para que tais práticas possam ter sua eficácia e eficiência atestadas, é necessário que se
realize o monitoramento e controle contínuos, tanto dos riscos identificados (e, porventura, a
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inclusão de novos riscos), como das ferramentas utilizadas pela administração municipal para
enfrentá-los. 
Considerações Finais
Com o objetivo de ampliar a transparência das ações do município e em obediência a
obrigatoriedade legal amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, o presente Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado com o detalhamento dos
impactos nos resultados fiscais decorrentes de variações nas premissas macroeconômicas que
impactam as receitas e as despesas.
Dentre os passivos contingentes, há aqueles que não são, no momento, mensuráveis com
suficiente segurança, em razão de não terem sido apurados por restarem dúvidas sobre sua
exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões, que não podem ser
previstas.
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 454.500,00 
654.500,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 200.000,00 
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 654.500,00 SUBTOTAL 654.500,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
3.306.250,00 Restituição de Tributos a Maior 17.800,00 
Discrepância de Projeções 3.288.450,00 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 3.306.250,00 SUBTOTAL 3.306.250,00 
TOTAL 3.960.750,00 TOTAL 3.960.750,00 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2023 
Abertura de créditos adicionais a partir da 
redução de dotações e da Reserva de 
Contingência
Abertura de créditos adicionais a partir da 
redução de dotações e Reserva de 
Contingência; Limitação de empenhos
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METAS FISCAIS
LDO – 2024
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 19
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024
Anexo II – Metas Fiscais 
(Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) 
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. Os valores
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
A avaliação dos principais indicadores econômicos faz-se essencial, uma vez que
possibilita a compreensão da trajetória econômica do país, constituindo, dessa forma, ferramenta
importante para o planejamento orçamentário dos entes federativos. 
Não diferente dos demais países, o Brasil sofreu impactos negativos que interromperam
seu desenvolvimento e marcaram brutalmente as vidas de seus cidadãos espelhados nas quedas
dos principais indicadores, tais como Produto Interno Bruto – PIB, arrecadação tributária, taxa
de desemprego, inflação, variação da moeda nacional, bolsa de valores, dentre muitos outros.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 20
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total 328.845.905,38 311.702.279,98 0,03% 119,44% 396.468.931,71 362.042.326,85 0,04% 117,43% 424.812.170,80 373.758.941,89 0,04% 116,79%
 Receitas Primárias (I) 281.552.384,18 266.874.297,80 0,03% 102,27% 345.760.194,52 315.736.783,75 0,04% 102,41% 372.609.560,10 327.829.955,20 0,04% 102,44%
 Receitas Primárias Correntes 272.673.337,20 258.458.139,53 0,03% 99,04% 334.871.980,97 305.794.026,95 0,03% 99,19% 360.879.249,94 317.509.374,45 0,04% 99,22%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 48.293.866,70 45.776.176,97 0,01% 17,54% 59.221.888,91 54.079.471,92 0,01% 17,54% 63.802.121,65 56.134.487,47 0,01% 17,54%
 Transferências Correntes 196.964.163,53 186.695.889,60 0,02% 71,54% 241.533.565,44 220.560.470,32 0,03% 71,54% 260.213.819,70 228.941.750,26 0,03% 71,54%
 Demais Receitas Primárias Correntes 27.415.306,97 25.986.072,96 0,00% 9,96% 34.116.526,62 31.154.084,71 0,00% 10,11% 36.863.308,59 32.433.136,71 0,00% 10,13%
 Receitas Primárias de Capital 8.879.046,98 8.416.158,27 0,00% 3,23% 10.888.213,55 9.942.756,81 0,00% 3,23% 11.730.310,16 10.320.580,75 0,00% 3,23%
 Despesa Total 328.845.905,38 311.702.279,98 0,03% 119,44% 396.468.931,71 362.042.326,85 0,04% 117,43% 424.812.170,80 373.758.941,89 0,04% 116,79%
 Despesas Primárias (II) 307.332.896,94 291.310.802,79 0,03% 111,63% 370.748.813,49 338.555.564,83 0,04% 109,81% 397.206.041,52 349.470.471,88 0,04% 109,20%
 Despesas Primárias Correntes 265.796.660,07 251.939.962,15 0,03% 96,54% 319.813.682,92 292.043.286,78 0,03% 94,73% 342.331.577,76 301.190.731,04 0,03% 94,12%
 Pessoal e Encargos Sociais 140.411.349,26 133.091.326,31 0,01% 51,00% 172.183.879,58 157.232.628,90 0,02% 51,00% 185.500.615,26 163.207.456,01 0,02% 51,00%
 Outras Despesas Correntes 125.385.310,81 118.848.635,84 0,01% 45,54% 147.629.803,34 134.810.657,88 0,02% 43,73% 156.830.962,50 137.983.275,03 0,02% 43,12%
 Despesas Primárias de Capital 41.536.236,87 39.370.840,64 0,00% 15,09% 50.935.130,57 46.512.278,05 0,01% 15,09% 54.874.463,76 48.279.740,84 0,01% 15,09%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) -25.780.512,76 -24.436.504,99 0,00% -9,36% -24.988.618,97 -22.818.781,08 0,00% -7,40% -24.596.481,42 -21.640.516,68 0,00% -6,76%
 Dívida Pública Consolidada (DC) 55.762.954,29 52.855.880,84 0,01% 20,25% 82.324.890,69 75.176.369,70 0,01% 24,38% 108.756.524,48 95.686.344,01 0,01% 29,90%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -7.116.281,16 -6.745.290,20 0,00% -2,58% 20.820.368,86 19.012.472,82 0,00% 6,17% 46.564.645,84 40.968.583,19 0,00% 12,80%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -23.578.582,23 -22.349.367,04 0,00% -8,56% -22.748.801,61 -20.773.453,88 0,00% -6,74% -22.324.049,01 -19.641.181,47 0,00% -6,14%
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2023 
Parâmetros 2024 2025 2026
PIB nominal 946.923.777.450,00 963.968.405.444,00 983.054.979.872,00
Receita Corrente Líquida - RCL 275.316.371,09 337.615.450,15 363.726.696,60
Inflação 1,06 1,04 1,04
Fator de correção 1,06 1,10 1,14
Notas Explicativas: Dívida Consolidada dos anos a que a LDO se refere: Dívida consolidada do período anterior mais operações de crédito previstas menos valor estimado em amortização da dívida. Disponibilidade de caixa: Média dos dois últimos anos. Os demais valores são arquitetados conforme MDF / STN 13ª edição.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres 
financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 171.218.493,77 0,02% 86,14% 242.086.080,64 0,03% 116,84% 70.867.586,87 41,39%
Receitas Primárias (I) 151.518.755,53 0,02% 76,23% 214.702.325,24 0,02% 103,63% 63.183.569,71 41,70%
Despesa Total 171.218.493,77 0,02% 86,14% 222.921.846,97 0,02% 107,59% 51.703.353,20 30,20%
Despesas Primárias (II) 158.844.727,84 0,02% 79,92% 212.363.803,96 0,02% 102,50% 53.519.076,12 33,69%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima Linha (III) = (I – II) -7.325.972,31 0,00% -3,69% 2.338.521,28 0,00% 1,13% 9.664.493,59 -131,92%
Dívida Pública Consolidada (DC) 17.496.569,59 0,00% 8,80% 10.057.126,29 0,00% 4,85% -7.439.443,30 -42,52%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -6.935.335,45 0,00% -3,49% -54.258.320,15 -0,01% -26,19% -47.322.984,70 682,35%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -3.599.811,97 0,00% -1,81% 10.574.297,21 0,00% 5,10% 14.174.109,18 -393,75%
FONTE: Elaborado com base na LDO 2022 e SICONFI/RREO 6º Bimestre 2022, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2023
R$ 1,00 
Parâmetros Valor Previsto 2022
PIB nominal 924.700.000.000,00 924.700.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 198.757.600,00 207.190.948,82
Metas Previstas em 
2022
Metas Realizadas 
em 2022
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no 
cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Valor Realizado 2022
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 200.749.110,95 242.086.080,64 20,59% 257.535.529,03 6,38% 328.845.905,38 27,69% 396.468.931,71 20,56% 424.812.170,80 7,15%
Receitas Primárias (I) 186.704.428,76 214.702.325,24 15,00% 221.322.959,80 3,08% 281.552.384,18 27,21% 345.760.194,52 22,80% 372.609.560,10 7,77%
Despesa Total 181.919.284,36 222.921.846,97 22,54% 257.535.529,03 15,53% 328.845.905,38 27,69% 396.468.931,71 20,56% 424.812.170,80 7,15%
Despesas Primárias (II) 173.298.949,60 212.363.803,96 22,54% 242.108.056,77 14,01% 307.332.896,94 26,94% 370.748.813,49 20,63% 397.206.041,52 7,14%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 13.405.479,16 2.338.521,28 -82,56% -20.785.096,96 -988,81% -25.780.512,76 24,03% -24.988.618,97 -3,07% -24.596.481,42 -1,57%
Dívida Pública Consolidada (DC) 17.893.881,71 10.057.126,29 -43,80% 38.049.569,59 278,33% 55.762.954,29 46,55% 82.324.890,69 47,63% 108.756.524,48 32,11%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 9.672.139,48 -54.258.320,15 -660,98% -12.724.320,04 -76,55% -7.116.281,16 -44,07% 20.820.368,86 -392,57% 46.564.645,84 123,65%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -43.684.022,94 10.574.297,21 -124,21% -18.858.619,87 -278,34% -23.578.582,23 25,03% -22.748.801,61 -3,52% -22.324.049,01 98,13%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 225.018.875,47 256.514.411,05 14,00% 257.535.529,03 0,40% 346.932.430,18 34,71% 434.169.162,43 25,15% 482.838.964,46 11,21%
Receitas Primárias (I) 209.276.247,38 227.498.583,82 8,71% 221.322.959,80 -2,71% 297.037.765,31 34,21% 378.638.531,42 27,47% 423.505.790,35 11,85%
Despesa Total 203.912.598,16 236.207.989,05 15,84% 257.535.529,03 9,03% 346.932.430,18 34,71% 434.169.162,43 25,15% 482.838.964,46 11,21%
Despesas Primárias (III) 194.250.099,41 225.020.686,68 15,84% 242.108.056,77 7,59% 324.236.206,27 33,92% 406.003.318,16 25,22% 451.462.003,56 11,20%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 15.026.147,97 2.477.897,15 -83,51% -20.785.096,96 -938,82% -27.198.440,96 30,86% -27.364.786,75 0,61% -27.956.213,20 2,16%
Dívida Pública Consolidada (DC) 20.057.180,43 10.656.531,02 -46,87% 38.049.569,59 257,05% 58.829.916,78 54,61% 90.153.164,55 53,24% 123.612.013,18 37,11%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 10.841.462,45 -57.492.116,03 -630,30% -12.724.320,04 -77,87% -7.507.676,62 -41,00% 22.800.177,73 -403,69% 52.925.097,07 132,13%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -48.965.246,58 11.204.525,32 -122,88% -18.858.619,87 -268,31% -24.875.404,25 31,90% -24.911.985,16 0,15% -25.373.380,16 101,85%
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2023 
Fator de correção 1,12 1,06 1,00 1,06 1,10 1,14
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as 
dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado (669.793.558,93) 100,00% 159.003.098,78 100,00% 167.506.204,56 100,00%
TOTAL (669.793.558,93) 100,00% 159.003.098,78 100,00% 167.506.204,56 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 38.307.765,96 -30,08% 35.536.236,07 -21,53% 37.012.915,05 87,11%
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados (165.677.267,83) 130,08% (200.623.231,49) 121,53% 5.478.374,71 12,89%
TOTAL (127.369.501,87) 100,00% (165.086.995,42) 100,00% 42.491.289,76 100,00%
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda e BDPREV – 2023
Nota Explicativa: O patrimônio líquido é consolidado da Prefeitura, da Câmara Municipal e do BDPREV. Em que pese existir patrimônio líquido da Administração 
Direta, o Passivo Atuarial da Administração Indireta faz com que o Município tenha Passivo Real a Descoberto, o que justifica o valor líquido negativo.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 12.066,57 91.245,22 138.018,98
 Alienação de Bens Móveis 6.490,00 90.230,00
 Alienação de Bens Imóveis 137.905,38
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 5.576,57 1.015,22 113,60
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 112,40 4.383,67 212.461,22
 DESPESAS DE CAPITAL 112,40 4.383,67 212.461,22
 Investimentos 112,40 4.383,67 212.461,22
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III) 24.373,48 12.419,31 -74.442,24
FONTE: SICONFI/RREO 6º Bimestre 2020/2021/2022, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2023 
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
2022
(a)
2021
(b)
2020
(c) 
2022
(d)
2021
(e)
2020
(f)
2022
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2021
(h) = ((Ib – IIe) + 
IIIi)
2020
(i) = (Ic – IIf)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 19.517.771,15 15.827.015,97 22.124.676,52
Receita de Contribuições dos Segurados 3.118.312,52 3.686.665,63 4.981.372,63
Ativo 3.082.341,63 3.644.903,51 4.913.898,82
Inativo 34.880,61 40.935,17 62.338,33
Pensionista 1.090,28 826,95 5.135,48
 Receita de Contribuições Patronais 8.632.671,10 9.193.615,48 12.407.957,13
Ativo 8.632.671,10 9.193.615,48 12.407.957,13
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 6.446.511,10 2.557.433,20 4.304.621,11
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 6.446.511,10 2.557.433,20 4.304.621,11
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.320.276,43 389.301,66 430.725,65
Compensação Financeira entre os Regimes 997.146,75 367.167,18 428.040,02
0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 323.129,68 22.134,48 2.685,63
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 19.517.771,15 15.827.015,97 22.124.676,52
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 12.603.787,18 13.982.261,33 16.551.174,94
Aposentadorias 11.523.743,05 12.602.165,21 14.883.427,84
Pensões por Morte 1.080.044,13 1.380.096,12 1.667.747,10
Outras Despesas Previdenciárias 59.019,79 53.341,23 42.475,55
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 276.935,14 53.341,23 42.475,55
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 12.662.806,97 14.035.602,56 16.593.650,49
6.854.964,18 1.791.413,41 5.531.026,03
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 864.000,00 2.715.000,00 1.000.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 4.053.481,01 4.414.159,56 6.523.177,70
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 26.261,32 966.543,04 51.414,29
Investimentos e Aplicações 34.811.685,46 32.027.566,70 35.284.733,24
Outro Bens e Direitos 1.064.562,14 1.055.503,27 1.052.843,53
Créditos a receber a Curto e Longo Prazo 3.521,82 328.188,13 1.152,39
Depósitos restituíveis e valores vinculados 1.162,67 1.162,67 1.162,67
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes 92.131,44 72.789,43 148.930,15
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 92.131,44 72.789,43 148.930,15
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Despesas Correntes (XIII) 407.279,82 423.481,35 520.916,51
Pessoal e Encargos Sociais 265.998,90 277.245,11 306.122,53
Demais Despesas Correntes 141.280,92 146.236,24 214.793,98
Despesas de Capital (XIV) 0,00 475,00 7.580,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 407.279,82 423.956,35 528.496,51
-315.148,38 -351.166,92 -379.566,36
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 1.108,40
Investimentos e Aplicações 1.105.721,64 1.157.272,26 1.915.351,44
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Contribuições dos Servidores 22.463,54 27.298,45 38.405,74
Demais Receitas Previdenciárias 6.189.079,66 6.310.016,15 7.139.464,38
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 6.211.543,20 6.337.314,60 7.177.870,12
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Aposentadorias 4.781.960,56 4.926.106,28 5.555.889,43
Pensões 1.385.750,79 1.389.717,84 1.583.274,95
Outras Despesas Previdenciárias 15.860,09 7.412,38 300,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 6.183.571,44 6.323.236,50 7.139.464,38
27.971,76 14.078,10 38.405,74
FONTE: BDPREV – 2023
NOTA:
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa 
empenhada (no 6º bimestre).
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
 (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2022 20.051.845,27 16.593.650,49 3.458.194,78 37.252.607,37
2023 19.563.532,07 20.408.233,92 -844.701,85 36.407.905,52
2024 21.788.552,96 21.961.848,90 -173.295,94 36.234.609,58
2025 22.468.541,54 24.366.692,05 -1.898.150,51 34.336.459,07
2026 25.135.561,75 25.777.365,24 -641.803,49 33.694.655,58
2027 26.378.926,59 28.238.765,96 -1.859.839,37 31.834.816,21
2028 30.817.976,03 31.638.453,66 -820.477,63 31.014.338,58
2029 34.884.522,17 33.303.739,98 1.580.782,19 32.595.120,77
2030 37.665.892,73 34.749.596,83 2.916.295,90 35.511.416,67
2031 39.146.744,53 36.967.072,28 2.179.672,25 37.691.088,92
2032 39.938.288,67 38.909.648,73 1.028.639,94 38.719.728,86
2033 40.953.335,31 41.129.005,46 -175.670,15 38.544.058,71
2034 42.050.246,11 41.744.968,15 305.277,96 38.849.336,67
2035 44.209.298,54 42.232.011,60 1.977.286,94 40.826.623,61
2036 46.300.025,26 44.178.462,29 2.121.562,97 42.948.186,58
2037 45.966.264,36 45.607.129,59 359.134,77 43.307.321,35
2038 45.797.996,18 47.386.783,27 -1.588.787,09 41.718.534,26
2039 45.183.804,62 47.891.832,61 -2.708.027,99 39.010.506,27
2040 45.150.936,35 47.843.135,09 -2.692.198,74 36.318.307,53
2041 45.441.786,82 48.592.686,73 -3.150.899,91 33.167.407,62
2042 45.257.370,85 48.421.981,69 -3.164.610,84 30.002.796,78
2043 45.378.579,64 48.072.798,15 -2.694.218,51 27.308.578,27
2044 45.455.810,12 47.568.524,49 -2.112.714,37 25.195.863,90
2045 45.542.753,70 46.910.204,76 -1.367.451,06 23.828.412,84
2046 45.665.254,01 45.761.411,08 -96.157,07 23.732.255,77
2047 45.983.270,15 44.655.390,13 1.327.880,02 25.060.135,79
2048 46.679.566,77 43.516.482,40 3.163.084,37 28.223.220,16
2049 47.161.186,65 42.140.765,28 5.020.421,37 33.243.641,53
2050 47.595.646,22 40.593.870,71 7.001.775,51 40.245.417,04
2051 47.900.626,43 38.971.447,95 8.929.178,48 49.174.595,52
2052 48.221.146,11 37.273.523,92 10.947.622,19 60.122.217,71
2053 48.562.736,71 35.552.544,26 13.010.192,45 73.132.410,16
2054 48.912.344,65 33.873.167,06 15.039.177,59 88.171.587,75
2055 49.229.024,33 32.029.628,59 17.199.395,74 105.370.983,49
2056 1.681.937,79 30.230.421,28 -28.548.483,49 76.822.500,00
2057 1.576.035,76 28.413.395,90 -26.837.360,14 49.985.139,86
2058 1.488.136,53 26.629.691,00 -25.141.554,47 24.843.585,39
2059 1.399.554,96 24.890.225,37 -23.490.670,41 1.352.914,98
2060 1.310.433,69 23.187.723,62 -21.877.289,93 -20.524.374,95
2061 1.228.777,17 21.546.230,00 -20.317.452,83 -40.841.827,78
2062 1.148.643,71 19.971.734,08 -18.823.090,37 -59.664.918,15
2063 1.070.437,09 18.468.627,69 -17.398.190,60 -77.063.108,75
2064 994.481,69 17.039.352,35 -16.044.870,66 -93.107.979,41
2065 921.056,55 15.684.835,94 -14.763.779,39 -107.871.758,80
2066 850.451,47 14.405.691,27 -13.555.239,80 -121.426.998,60
2067 782.921,59 13.201.993,98 -12.419.072,39 -133.846.070,99
2068 718.662,35 12.073.072,28 -11.354.409,93 -145.200.480,92
2069 657.778,98 11.016.957,65 -10.359.178,67 -155.559.659,59
2070 600.284,18 10.030.313,02 -9.430.028,84 -164.989.688,43
2071 546.126,95 9.109.150,79 -8.563.023,84 -173.552.712,27
2072 495.186,04 8.248.872,27 -7.753.686,23 -181.306.398,50
2073 447.316,34 7.444.953,46 -6.997.637,12 -188.304.035,62
2074 402.431,48 6.694.226,12 -6.291.794,64 -194.595.830,26
2075 360.480,73 5.994.532,24 -5.634.051,51 -200.229.881,77
2076 321.396,75 5.343.794,48 -5.022.397,73 -205.252.279,50
2077 285.084,56 4.739.794,78 -4.454.710,22 -209.706.989,72
2078 251.452,80 4.180.650,33 -3.929.197,53 -213.636.187,25
2079 220.478,60 3.665.809,45 -3.445.330,85 -217.081.518,10
2080 192.160,58 3.195.160,58 -3.003.000,00 -220.084.518,10
2081 166.471,06 2.768.201,55 -2.601.730,49 -222.686.248,59
2082 143.352,37 2.383.970,69 -2.240.618,32 -224.926.866,91
2083 122.711,03 2.040.937,65 -1.918.226,62 -226.845.093,53
2084 104.425,19 1.737.081,82 -1.632.656,63 -228.477.750,16
2085 88.340,40 1.469.817,02 -1.381.476,62 -229.859.226,78
2086 74.267,25 1.235.966,05 -1.161.698,80 -231.020.925,58
2087 61.995,61 1.032.010,27 -970.014,66 -231.990.940,24
2088 51.324,54 854.598,68 -803.274,14 -232.794.214,38
2089 42.080,33 700.843,82 -658.763,49 -233.452.977,87
2090 34.114,65 568.291,10 -534.176,45 -233.987.154,32
2091 27.301,62 454.871,59 -427.569,97 -234.414.724,29
2092 21.534,58 358.836,80 -337.302,22 -234.752.026,51
2093 16.717,28 278.595,67 -261.878,39 -235.013.904,90
2094 12.750,63 212.505,26 -199.754,63 -235.213.659,53
2095 9.529,80 158.829,67 -149.299,87 -235.362.959,40
2096 6.949,42 115.823,74 -108.874,32 -235.471.833,72
2097 4.917,44 81.957,39 -77.039,95 -235.548.873,67
FONTE: BDPREV – 2023
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
Impostos e Taxas
Anistia 3.096.000,00 3.188.880,00 3.284.546,40
Remissão 103.200,00 106.296,00 109.484,88
Remissão 41.280,00 42.518,40 43.793,95
98.040,00 100.981,20 104.010,64
619.200,00 637.776,00 656.909,28
TOTAL 3.957.720,00 4.076.451,60 4.198.745,15 -
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2023
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
Concessão de perdão das 
penalidades dos tributos inscritos 
em dívida ativa como forma de 
política tributária de incentivo
Consideração na 
estimativa receita
Cancelamento por tributos 
contestáveis por decisões judiciais.
Consideração na 
estimativa receita
Cancelamento do lançamento pelo 
custo de cobrança ser 
comprovadamente maior do que o 
crédito tributário
Consideração na 
estimativa receita
Concessão de 
Isenção de caráter 
não geral
Isenção de tributos municipais de 
descontos para contribuintes que 
atendam todos os requisitos 
estabelecidos em lei específica
Ampliação da base 
de cálculo
Concessão de 
desconto
Concessão de desconto para os 
contribuinte que efetuarem 
pagamento da parcela única até 
determinada data.
Consideração na 
estimativa receita
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2024
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 5.223.571,86
(-) Transferências Constitucionais 2.089.428,74
(-) Transferências ao FUNDEB 1.044.714,37
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.089.428,75
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.089.428,75
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.089.428,75
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2023 
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Nota Explicativa: A margem de expansão para as despesas de caráter continuado é aquela indicação do quanto o Município pode assumir de despesas 
de custeio novas decorrentes das despesas de capital, com a criação de novos serviços públicos, tais como uma nova UBS, uma nova escola, etc. São as 
despesas criadas em decorrência das despesas de capital concluídas.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da Prefeitura de Bom Despacho-MG
METAS DA RECEITA (CORRENTE)
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receitas Correntes 176.912.241,22 200.475.082,75 235.860.129,34 293.019.494,00 298.243.065,86 365.730.038,27 394.015.672,58
Receita Tributária 27.494.836,82 32.753.835,56 39.225.600,22 75.165.700,00 48.293.866,70 59.221.888,91 63.802.121,65
Receitas de Contribuições 8.756.511,67 10.885.665,43 12.744.993,95 15.166.150,00 15.714.890,63 19.270.884,09 20.761.298,12
Receita Patrimonial 6.982.928,10 4.826.195,53 11.808.075,79 7.987.329,47 11.422.195,82 14.006.830,65 15.090.121,73
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 111.678,68 52.390,85 80.858,89 69.130,00 121.460,08 148.944,29 160.463,67
Transferências Correntes 130.468.406,71 150.795.151,85 170.697.794,58 193.033.132,53 219.890.858,30 269.648.153,56 290.502.795,69
Outras Receitas Correntes 3.097.879,24 1.161.843,53 1.302.805,91 1.598.052,00 2.799.794,33 3.433.336,78 3.698.871,73
Receitas de Capital 3.337.298,49 7.146.115,09 12.585.764,69 34.761.804,00 38.885.046,98 40.895.213,55 41.738.310,16
Operações de Crédito 488.662,94 228.930,34 3.489.635,00 20.674.128,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00
Alienação de Bens 137.905,38 90.230,00 6.490,00 5.000,00 6.000,00 7.000,00 8.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 2.710.730,17 6.826.954,75 9.089.639,69 14.082.676,00 8.879.046,98 10.888.213,55 11.730.310,16
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB -12.500.747,19 -16.043.721,44 -18.741.326,02 -21.031.298,00 -22.926.694,77 -28.114.588,12 -30.288.975,98
Receita Intraorçamentária 8.610.307,39 9.171.634,55 12.381.512,63 16.950.000,00 14.644.487,32 17.958.268,01 19.347.164,05
TOTAL 176.359.099,91 200.749.110,95 242.086.080,64 323.700.000,00 328.845.905,38 396.468.931,71 424.812.170,80
Valor projetado do PIB do Estado de MG 924.700.000.000 932.929.830.000 946.923.777.450 963.968.405.444 983.054.979.872
Valor projetado do PIB Nacional 9.900.000.000.000 9.988.110.000.000 10.137.931.650.000 10.320.414.419.700 10.524.758.625.210
Perspectiva de crescimento do PIB (fator) 1,008900 1,015000 1,018000 1,019800
Inflação / Previsão e meta de inflação (fator) 1,045200 1,100600 1,057848 1,059600 1,055000 1,038000 1,037900
Fator Legislação / crescimento vegetativo 1,000000 1,205914 1,100000 1,100000
TOTAL DO FATOR PARA AJUSTE DA RECEITA 1,069030 1,291322 1,162352 1,164295
METAS DA RECEITA (COSTANTE)
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receitas Correntes 218.249.175,55 224.711.666,39 249.917.393,05 293.019.494,00 282.694.849,16 333.972.585,15 346.663.516,24
Receita Tributária 33.919.221,34 36.713.634,77 41.563.445,99 75.165.700,00 45.776.176,97 54.079.471,93 56.134.487,47
Receitas de Contribuições 10.802.539,38 12.201.696,02 13.504.595,59 15.166.150,00 14.895.630,93 17.597.534,53 18.266.239,41
Receita Patrimonial 8.614.544,08 5.409.662,01 12.511.837,11 7.987.329,47 10.826.725,90 12.790.574,88 13.276.615,69
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 137.773,28 58.724,68 85.678,08 69.130,00 115.128,04 136.011,00 141.179,41
Transferências Correntes 160.953.374,42 169.025.643,44 180.871.383,14 193.033.132,53 208.427.353,84 246.233.783,12 255.590.646,87
Outras Receitas Correntes 3.821.723,05 1.302.305,46 1.380.453,14 1.598.052,00 2.653.833,48 3.135.209,69 3.254.347,40
Receitas de Capital 4.117.084,49 8.010.049,97 13.335.876,27 34.761.804,00 36.857.864,42 37.344.157,60 36.722.268,60
Operações de Crédito 602.842,87 256.607,04 3.697.617,25 20.674.128,00 28.436.018,95 27.395.008,63 26.394.649,28
Alienação de Bens 170.128,05 101.138,42 6.876,80 5.000,00 5.687,20 6.392,17 7.038,57
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 3.344.113,56 7.652.304,50 9.631.382,22 14.082.676,00 8.416.158,27 9.942.756,80 10.320.580,75
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB -15.421.644,93 -17.983.339,03 -19.858.309,05 -21.031.298,00 -21.731.464,24 -25.673.312,80 -26.648.896,60
Receita Intraorçamentária 10.622.173,32 10.280.446,10 13.119.450,78 16.950.000,00 13.881.030,63 16.398.896,90 17.022.053,65
TOTAL 217.566.788,43 225.018.823,43 256.514.411,05 323.700.000,00 311.702.279,98 362.042.326,85 373.758.941,89
Valor projetado do PIB do Estado de MG 0,00 0,00 924.700.000.000 932.929.830.000 946.923.777.450 963.968.405.444 983.054.979.872
Valor projetado do PIB Nacional 0,00 0,00 9.900.000.000.000 9.988.110.000.000 10.137.931.650.000 10.320.414.419.700 10.524.758.625.210
Perspectiva de crescimento do PIB (fator) 0,000000 0,000000 0,000000 1,008900 1,015000 1,018000 1,019800
Inflação / Previsão e meta de inflação (fator) 1,045200 1,100600 1,057848 1,059600 1,055000 1,038000 1,037900
Fator Legislação / crescimento vegetativo 0,000000 0,000000 0,000000 1,000000 1,205914 1,100000 1,100000
ÍNDICE DE CORREÇÃO 1,233658 1,120896 1,059600 1,000000 1,055000 1,095090 1,136594
Notas Explicativas: Receitas correntes: média do valor da receita realizada em 2020 2021 2022 atualizada pela inflação do período multiplicada pelo total do fator para ajuste da receita. Operação de crédito e alienações: conforme estimativas da Secretaria de 
Planejamento. Transferências de capital: A mesma metodologia das receitas correntes, que também se aplica à receita redutora do Fundeb e receita intraorçamentária. PIB Nacional: Conforme LDO de 2023 do Governo Federal. Estimativa de crescimento do 
PIB e da inflação: Conforme Boletim Focus do Banco Central do mês de abril de 2023. Crescimento vegetativo: Média do crescimento real conforme série histórica. 
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da Prefeitura de Bom Despacho-MG
RESULTADO PRIMÁRIO (CORRENTE)
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receitas Correntes 176.912.241,22 200.475.082,75 235.860.129,34 293.019.494,00 298.243.065,86 365.730.038,27 394.015.672,58
(+) Receitas de Capital 3.337.298,49 7.146.115,09 12.585.764,69 34.761.804,00 38.885.046,98 40.895.213,55 41.738.310,16
(+) Receitas Intra-Orçamentárias 8.610.307,39 9.171.634,55 12.381.512,63 16.950.000,00 14.644.487,32 17.958.268,01 19.347.164,05
 (-) Operações de Crédito 488.662,94 228.930,34 3.489.635,00 20.674.128,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00
 (-) Rendimento de Aplicações Financeiras 6.978.133,58 4.553.887,30 11.506.117,77 2.494.369,47 2.643.033,89 2.743.469,18 2.847.446,66
 (-) Alienação de Bens 137.905,38 90.230,00 6.490,00 5.000,00 6.000,00 7.000,00 8.000,00
 (-) Deduções da receita corrente
 (-) FUNDEB 12.500.747,19 16.043.721,44 18.741.326,02 21.031.298,00 22.926.694,77 28.114.588,12 30.288.975,98
 (-) Receitas Intraorçamentárias 8.610.307,39 9.171.634,55 12.381.512,63 16.950.000,00 14.644.487,32 17.958.268,01 19.347.164,05
(=) Receitas Fiscais 160.144.090,62 186.704.428,76 214.702.325,24 283.576.502,53 281.552.384,18 345.760.194,52 372.609.560,09
Despesa paga de pessoal 72.991.925,27 82.541.226,95 109.428.570,75 129.922.520,00 140.411.349,26 172.183.879,58 185.500.615,26
Despesa paga de outras despesas correntes 58.247.090,52 72.587.800,27 84.376.079,31 116.472.422,50 125.385.310,81 147.629.803,34 156.830.962,50
Despesa paga de investimentos 14.608.150,24 7.855.572,23 11.006.473,96 51.835.547,50 41.536.236,87 50.935.130,57 54.874.463,76
Despesa paga de inversões financeiras + Res.Conting. 0,00 0,00 0,00 5.605.000,00 3.115.217,77 3.820.134,79 4.115.584,78
(=) Despesas Fiscais 145.847.166,03 162.984.599,45 204.811.124,02 298.230.490,00 307.332.896,94 370.748.813,49 397.206.041,52
Restos a pagar processados pagos 1.670.974,79 1.120.774,47 992.588,46 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar não processados pagos 2.355.819,49 9.193.575,68 6.560.091,48 0,00 0,00 0,00 0,00
(=) Resultado primário acima da linha 10.270.130,31 13.405.479,16 2.338.521,28 -14.653.987,47 -25.780.512,76 -24.988.618,97 -24.596.481,42
Juros Ativos 6.978.133,58 4.553.887,30 11.506.117,77 2.494.369,47 2.643.033,89 2.743.469,18 2.847.446,66
Juros Passivos 77.534,12 65.484,75 378.447,58 564.001,00 441.103,36 503.651,82 575.014,24
Resultado Nominal acima da linha 17.170.729,77 17.893.881,71 13.466.191,47 -12.723.619,00 -23.578.582,23 -22.748.801,61 -22.324.049,01
Resultado Primário abaixo da linha 11.621.907,11 19.792.111,19 4.961.984,81 -26.580.547,16 -26.146.303,29 -30.183.467,38 -28.024.709,39
RESULTADO PRIMÁRIO (CONSTANTE)
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receitas Correntes 218.249.175,55 224.711.666,39 249.917.393,05 293.019.494,00 282.694.849,16 333.972.585,15 346.663.516,24
(+) Receitas de Capital 4.117.084,49 8.010.049,97 13.335.876,27 34.761.804,00 36.857.864,43 37.344.157,60 36.722.268,60
(+) Receitas Intra-Orçamentárias 10.622.173,32 10.280.446,10 13.119.450,78 16.950.000,00 13.881.030,63 16.398.896,90 17.022.053,65
 (-) Operações de Crédito 602.842,87 256.607,04 3.697.617,25 20.674.128,00 28.436.018,96 27.395.008,63 26.394.649,28
 (-) Rendimento de Aplicações Financeiras 8.608.629,29 5.104.432,88 12.191.882,39 2.494.369,47 2.505.245,39 2.505.245,39 2.505.245,20
 (-) Alienação de Bens 170.128,05 101.138,42 6.876,80 5.000,00 5.687,20 6.392,17 7.038,57
 (-) Deduções da receita corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 (-) FUNDEB 15.421.644,93 17.983.339,03 19.858.309,05 21.031.298,00 21.731.464,24 25.673.312,80 26.648.896,60
 (-) Receitas Intraorçamentárias 10.622.173,32 10.280.446,10 13.119.450,78 16.950.000,00 13.881.030,63 16.398.896,90 17.022.053,65
(=) Receitas Fiscais 197.563.014,90 209.276.198,99 227.498.583,82 283.576.502,53 266.874.297,80 315.736.783,76 327.829.955,19
Despesa paga de pessoal 90.047.061,77 92.520.109,73 115.950.513,57 129.922.520,00 133.091.326,31 157.232.628,90 163.207.456,01
Despesa paga de outras despesas correntes 71.856.980,60 81.363.356,16 89.404.893,64 116.472.422,50 118.848.635,84 134.810.657,88 137.983.275,03
Despesa paga de investimentos 18.021.459,25 8.805.277,45 11.662.459,81 51.835.547,50 39.370.840,64 46.512.278,05 48.279.740,84
Despesa paga de inversões financeiras + Res.Conting. 0,00 0,00 0,00 5.605.000,00 2.952.813,05 3.488.420,85 3.620.980,56
(=) Despesas Fiscais 179.925.501,61 182.688.743,34 217.017.867,01 298.230.490,00 291.310.802,79 338.555.564,83 349.470.471,88
Restos a pagar processados pagos 2.061.411,17 1.256.271,33 1.051.746,73 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar não processados pagos 2.906.275,21 10.305.039,82 6.951.072,93 0,00 0,00 0,00 0,00
(=) Resultado primário acima da linha 12.669.826,90 15.026.144,49 2.477.897,15 -14.653.987,47 -24.436.504,99 -22.818.781,08 -21.640.516,68
Juros Ativos 8.608.629,29 5.104.432,88 12.191.882,39 2.494.369,47 2.505.245,39 2.505.245,39 2.505.245,20
Juros Passivos 95.650,58 73.401,58 401.003,06 564.001,00 418.107,45 459.918,20 505.909,98
Resultado Nominal acima da linha 21.182.805,61 20.057.175,80 14.268.776,48 -12.723.619,00 -22.349.367,04 -20.773.453,88 -19.641.181,47
Resultado Primário abaixo da linha 14.337.456,97 22.184.893,13 5.257.719,10 -26.580.547,16 -24.783.225,86 -27.562.544,98 -24.656.745,85
Notas Explicativas: Todos os valores são trazidos automaticamente. Rendimento de aplicação financeira: Valor previsto no ano anterior mais inflação. Foi adotada a metodologia de cálculo do MDF / STN 13ª edição. 
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Prefeitura de Bom Despacho-MG
ANEXO DE METAS DA DESPESA EMPENHADA / PREVISTA
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Despesas Correntes 133.675.688,89 160.529.515,68 198.421.002,16 246.958.943,50 266.237.763,43 320.317.334,74 342.906.592,01
Pessoal e Encargos Sociais 73.000.325,25 82.616.797,45 109.998.983,00 129.922.520,00 140.411.349,26 172.183.879,58 185.500.615,26
Juros e Encargos da Dívida 77.534,12 65.484,75 378.447,58 564.001,00 441.103,36 503.651,82 575.014,24
Outras Despesas Correntes 60.597.829,52 77.847.233,48 88.043.571,58 116.472.422,50 125.385.310,81 147.629.803,34 156.830.962,50
Despesas de Capital 26.187.427,16 11.746.044,19 12.351.788,98 53.491.647,50 44.848.436,87 54.373.194,17 58.442.829,97
Investimentos 25.169.429,20 10.493.958,28 11.494.715,89 51.835.547,50 41.536.236,87 50.935.130,57 54.874.463,76
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.017.997,96 1.252.085,91 857.073,09 1.656.100,00 3.312.200,00 3.438.063,60 3.568.366,21
Reserva Conting./Reserva do RPPS 0,00 5.605.000,00 3.115.217,77 3.820.134,79 4.115.584,78
Despesa Intraorçamentária 8.607.344,19 9.643.724,49 12.149.055,83 17.644.409,00 14.644.487,32 17.958.268,01 19.347.164,05
TOTAL DA DESPESA 168.470.460,24 181.919.284,36 222.921.846,97 323.700.000,00 328.845.905,38 396.468.931,71 424.812.170,80
Notas Explicativas: Pessoal: 51% da RCL. Juros e encargos da dívida: Valor realizado no ano anterior corrigido pela inflação + 10%. Outras despesas correntes: Sobra decorrente da receita total prevista 
menos todos os demais grupos de despesa. Investimentos: 16% da RCL conforme definição de política pública. Amortização da dívida: o dobro da previsão de 2023. Reserva de Contingência: 1,2% da 
RCL. Despesa intraorçamentária: O valor respectivo previso na receita. 
Expectativas de Mercado 31 de março de 2023
Focus Relatório de Mercado
Mediana - Agregado Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
IPCA (variação %) 5,90 5,93 5,96 ▲ (1) 149 6,03 52 4,02 4,13 4,13 (1) 142 4,05 50 3,80 4,00 4,00 (1) 121 3,77 4,00 4,00 (2) 111
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 0,85 0,90 0,90 (1) 107 0,85 33 1,50 1,40 1,48 ▲ (1) 96 1,50 29 1,80 1,71 1,80 ▲ (2) 75 2,00 1,78 1,80 ▲ (1) 73
Câmbio (R$/US$) 5,25 5,25 5,25 (9) 112 5,20 40 5,30 5,30 5,30 (5) 104 5,25 39 5,30 5,30 5,30 (15) 77 5,35 5,40 5,40 (2) 75
Selic (% a.a) 12,75 12,75 12,75 (7) 137 12,50 63 10,00 10,00 10,00 (7) 130 10,00 60 9,00 9,00 9,00 (8) 106 8,75 9,00 8,75 ▼ (1) 99
IGP-M (variação %) 4,11 4,00 3,70 ▼ (3) 78 3,51 31 4,17 4,20 4,20 (2) 66 4,20 29 4,00 4,00 4,00 (6) 56 4,00 4,00 4,00 (6) 54
IPCA Administrados (variação %) 9,05 9,48 9,65 ▲ (18) 98 9,95 28 4,40 4,40 4,40 (1) 81 4,31 26 3,94 4,00 4,00 (2) 53 4,00 4,00 4,00 (5) 49
Conta corrente (US$ bilhões) -50,00 -50,40 -50,84 ▼ (2) 26 -51,80 9 -51,50 -51,39 -52,50 ▼ (2) 25 -53,60 8 -50,00 -50,20 -50,20 (1) 16 -45,70 -46,78 -50,89 ▼ (3) 16
Balança comercial (US$ bilhões) 57,00 55,00 55,00 (2) 25 56,24 8 55,00 52,44 52,44 (1) 22 58,00 6 58,20 55,00 55,00 (2) 13 55,00 53,80 53,80 (2) 13
Investimento direto no país (US$ bilhões) 80,00 80,00 80,00 (14) 23 80,00 7 80,00 80,00 80,00 (9) 22 80,15 6 80,00 80,00 80,00 (4) 15 80,00 80,00 80,00 (4) 15
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 61,00 61,00 61,15 ▲ (2) 26 61,50 6 64,00 64,50 64,50 (2) 22 64,00 4 66,00 66,90 66,90 (1) 19 67,40 68,30 68,30 (2) 17
Resultado primário (% do PIB) -1,00 -1,02 -1,01 ▲ (1) 40 -1,10 11 -0,75 -0,80 -0,80 (2) 36 -0,75 9 -0,40 -0,50 -0,50 (2) 26 -0,18 -0,28 -0,30 ▼ (3) 23
Resultado nominal (% do PIB) -7,85 -7,80 -7,80 (2) 26 -7,80 7 -7,35 -7,40 -7,10 ▲ (2) 23 -7,00 5 -6,20 -6,40 -6,59 ▼ (1) 18 -5,85 -6,00 -6,00 (2) 15
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis
2023 2024 2025 2026
▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade
2023 2024 2025 2026
Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2

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